{"id":29090,"date":"2010-01-12T19:00:00","date_gmt":"2010-01-12T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/01\/12\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-18241\/"},"modified":"2010-01-12T19:00:00","modified_gmt":"2010-01-12T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-18241","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-18241\/","title":{"rendered":"Recurso sobre a mat\u00e9ria de facto. Livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova"},"content":{"rendered":"
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RECURSO SOBRE A MAT\u00c9RIA DE FACTO. LIVRE APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. CRIME DE DANO. MEDIDA DA PENA
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 555\/07.9GAMMV.C1
Relator:<\/strong> BR\u00cdZIDA MARTINS\u00a0
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-01-2010
Tribunal:<\/strong> SOURE\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 212\u00ba,40\u00ba,47\u00ba,70\u00ba,71\u00ba DO CP E 410\u00ba, 412\u00ba,428 DO CPP
Sum\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tNa aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o tribunal \u00e9 livre de formar a sua convic\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o contrarie as regras comuns da l\u00f3gica, da raz\u00e3o, das m\u00e1ximas da experi\u00eancia e dos conhecimentos cient\u00edficos. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tO julgador est\u00e1 obrigado a indicar os meios de prova em que fez assentar a sua convic\u00e7\u00e3o e a esclarecer as raz\u00f5es pelas quais lhes conferiu relev\u00e2ncia, n\u00e3o s\u00f3 para que a decis\u00e3o se possa impor aos outros, mas tamb\u00e9m para permitir o controlo da sua correc\u00e7\u00e3o pelas inst\u00e2ncias de recurso. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tOs poderes para altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem apenas um rem\u00e9dio a utilizar nos casos em que os elementos constantes dos autos apontam inequivocamente para uma resposta diferente da que foi dada pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia. E j\u00e1 n\u00e3o naqueles em que, existindo vers\u00f5es contradit\u00f3rias, o tribunal recorrido, beneficiando da oralidade e da imedia\u00e7\u00e3o, firmou a sua convic\u00e7\u00e3o numa delas (ou na parte de cada uma delas que se apresentou como coerente e plaus\u00edvel) sem que se evidencie no ju\u00edzo alcan\u00e7ado algum atropelo das regras da l\u00f3gica, da ci\u00eancia e da experi\u00eancia comum, porque nestes \u00faltimos a resposta dada pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia tem suporte na regra estabelecida no artigo 127.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, e, por isso, est\u00e1 a coberto de qualquer censura e deve manter-se. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tO modelo de preven\u00e7\u00e3o \u2013 porque de protec\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos \u2013 acolhido determina, assim, que a pena deva ser encontrada numa moldura de preven\u00e7\u00e3o geral positiva e que seja definida e concretamente estabelecida tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o ou de socializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, na fei\u00e7\u00e3o utilitarista preventiva, ultrapassar em caso algum a medida da culpa. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tDe acordo com o disposto no artigo 47.\u00ba, n.\u00ba 2 do C\u00f3digo Penal, o montante di\u00e1rio da pena de multa deve fixar-se em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira do arguido e dos seus encargos pessoais Assim arredadas aqui quaisquer considera\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o geral e especial, bem como o grau de culpa do arguido \u2013 vectores essenciais \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da medida da pena. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tPena que sem implicar para o condenado um sacrif\u00edcio insuport\u00e1vel em detrimento das obriga\u00e7\u00f5es e encargos a que ele tem que fazer face, sempre deve traduzir-se na imposi\u00e7\u00e3o de um real sacrif\u00edcio para o mesmo, \u00fanica forma de sentir o desvalor da sua conduta. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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