{"id":29084,"date":"2010-01-27T19:00:00","date_gmt":"2010-01-27T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/01\/27\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-20087\/"},"modified":"2010-01-27T19:00:00","modified_gmt":"2010-01-27T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-20087","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-20087\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o de assistente. Legitimidade. Crimes fiscais"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE. CRIMES FISCAIS
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 1208\/08.6TDLSB.C1
Relator:<\/strong> MOURAZ LOPES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 28-01-2010
Tribunal:<\/strong> ALCANENA\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 103.\u00ba N.\u00ba1 DO RGIT E 68\u00ba,N\u00ba1 DO CPP
Sum\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tO assistente assume no processo penal portugu\u00eas uma relev\u00e2ncia jur\u00eddica estruturalmente relevante, na perspectiva dogm\u00e1tica e tamb\u00e9m em temos de pol\u00edtica criminal, na medida em que estamos na presen\u00e7a de um colaborador do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com direitos e deveres pr\u00f3prios, mas a cuja actividade se subordina na interven\u00e7\u00e3o processual que aquele, como titular da ac\u00e7\u00e3o penal, executa. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tA figura do assistente, embora sustentada de alguma forma no conceito de ofendido, n\u00e3o pode ser com este confundido. Da\u00ed que para al\u00e9m das pessoas a quem a leis especiais conferirem esse direito, podem constituir-se assistentes no processo penal, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incrimina\u00e7\u00e3o, desde que maiores de 16 anos . \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tO conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para constitui\u00e7\u00e3o como assistente, coincide com o conceito consagrado no CP para aferir da legitimidade para apresentar queixa. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tTem-se verificado um alargamento jurisprudencial do entendimento da legitimidade para a constitui\u00e7\u00e3o de assistente, para al\u00e9m da natureza individual ou supra-individual do bem jur\u00eddico tutelado pela incrimina\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios tipos de crime, reconhecendo-se que, em determinados tipos de crime p\u00fablico que protegem bens eminentemente p\u00fablicos (v.g., desobedi\u00eancia, den\u00fancia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos), o legislador pretendeu tamb\u00e9m tutelar bens jur\u00eddicos de natureza particular. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tNo caso em aprecia\u00e7\u00e3o, como resulta do despacho de arquivamento proferido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e tamb\u00e9m \u00e9 referido pelo despacho sub judice, a factualidade dos autos \u00e9 suscept\u00edvel de, em termos meramente abstractos, reconduzir-se \u00e0 previs\u00e3o do artigo 103\u00b0, n\u00b01, alinea a), do Regime Geral da Infrac\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (aprovado pela Lei n\u00b015\/2001, de 05 de Junho), que respeita ao crime de fraude fiscal. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tO crime de fraude fiscal \u00e9 um crime de perigo que \u00e9 dirigido a uma diminui\u00e7\u00e3o das receitas fiscais ou \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal injustificado. O bem jur\u00eddico especialmente protegido com tal crime \u00e9 a ofensa ao patrim\u00f3nio ou er\u00e1rio p\u00fablico. S\u00e3o os interesses do Estado, na sua vertente vulgarmente denominada por Fisco ou Fazenda Nacional, entendido como sistema din\u00e2mico de obten\u00e7\u00e3o de receitas e realiza\u00e7\u00e3o de despesas. Nestes crimes n\u00e3o s\u00e3o vis\u00edveis quaisquer bens jur\u00eddicos de natureza particular. \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \tN\u00e3o assiste, assim, raz\u00e3o aos recorrentes quando pretendem intervir nos autos como assistentes, por virtude de os interesses protegidos pela infrac\u00e7\u00e3o em aprecia\u00e7\u00e3o no inqu\u00e9rito assumirem uma dimens\u00e3o p\u00fablica cujo interesse jur\u00eddico-penal n\u00e3o foi pelo legislador excepcionado em termos de ser admitida a interven\u00e7\u00e3o de outros que n\u00e3o o pr\u00f3prio Estado. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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    <\/div>\n

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