{"id":29078,"date":"2010-03-03T00:00:00","date_gmt":"2010-03-03T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/03\/03\/recpen484063pamrg-c1\/"},"modified":"2010-03-03T00:00:00","modified_gmt":"2010-03-03T00:00:00","slug":"recpen484063pamrg-c1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen484063pamrg-c1\/","title":{"rendered":"Dever de fundamenta\u00e7\u00e3o. Insufici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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DEVER DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. INSUFICI\u00caNCIA PARA A DECIS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO PROVADA. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NO TEMPO. REGIME EM CONCRETO MAIS FAVOR\u00c1VEL. FIXA\u00c7\u00c3O DO MONTANTE DI\u00c1RIO NA PENA DE MULTA 
RECURSO PENAL Nº<\/strong> 484\/06.3PAMRG.C1
Relator: <\/strong>MOURAZ LOPES 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-03-2010
Tribunal: <\/strong>MARINHA GRANDE 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> 205º DA CRP, 2º,Nº4, 40º,47º,Nº2 DO CP, 127º, 374º,Nº2 , 410º, 412º E 428º DO CPP
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A insufici\u00eancia a que alude a al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP decorre da circunst\u00e2ncia do tribunal n\u00e3o ter dado como provados ou n\u00e3o provados todos os factos que, sendo relevantes para a decis\u00e3o da causa, tenham sido alegados ou resultado da discuss\u00e3o.<\/li>\n
  2. Na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o tribunal \u00e9 livre de formar a sua convic\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o contrarie as regras comuns da l\u00f3gica, da raz\u00e3o, das m\u00e1ximas da experi\u00eancia e dos conhecimentos cient\u00edficos.<\/li>\n
  3. O julgador est\u00e1 obrigado a indicar os meios de prova em que fez assentar a sua convic\u00e7\u00e3o e a esclarecer as raz\u00f5es pelas quais lhes conferiu relev\u00e2ncia, n\u00e3o s\u00f3 para que a decis\u00e3o se possa impor aos outros, mas tamb\u00e9m para permitir o controlo da sua correc\u00e7\u00e3o pelas inst\u00e2ncias de recurso.<\/li>\n
  4. O Tribunal, em qualquer situa\u00e7\u00e3o que se coloque a quest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de duas leis no tempo deve efectuar a compara\u00e7\u00e3o de regimes tendo por base a avalia\u00e7\u00e3o em concreto perante cada uma das leis em fun\u00e7\u00e3o de todos os elementos que constem na pr\u00f3pria lei penal (elementos do tipo de crime, circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes ou dura\u00e7\u00e3o da pena).<\/li>\n
  5. O Tribunal n\u00e3o efectuou no caso concreto essa compara\u00e7\u00e3o exigida, optando, desde logo pela aplica\u00e7\u00e3o do regime legal decorrente da Lei nº 59\/2007, que fixou o correspondente di\u00e1rio da pena de multa entre €5 e €500.<\/li>\n
  6. A fixa\u00e7\u00e3o do montante di\u00e1rio da multa \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma da fixa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do n\u00famero de dias de multa, seja como pena principal seja como pena subsidi\u00e1ria, que com ela se n\u00e3o pode confundir, nomeadamente pelo facto de se proibir a dupla valora\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias.<\/li>\n
  7. A fixa\u00e7\u00e3o do montante di\u00e1rio da multa \u00e9, no entanto, ainda uma opera\u00e7\u00e3o que se insere no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o concreta da pena de multa e nessa medida n\u00e3o podem colocar-se de lado as finalidades que subjazem \u00e0 pr\u00f3pria pena, nomeadamente os princ\u00edpios decorrentes do artigo 40º do C\u00f3digo Penal, ou seja a protec\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, a reintegra\u00e7\u00e3o do arguido e a culpa que vinculam quem aplica em concreto as penas.<\/li>\n
  8. No caso, trata-se de um empres\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o civil, que aufere cerca de 600 € mensais, vive em casa pr\u00f3pria com a mulher que trabalha com ele e aufere cerca de 500 €. O arguido tem a 4ª classe da instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria. Face a esta factualidade e tendo em conta o que ficou referido quanto \u00e0s finalidades da pena, no \u00e2mbito da vers\u00e3o do artigo 47º n.º 2 do C. Penal, antes da reforma de 2007, seria adequado cominar ao arguido um quantitativo di\u00e1rio n\u00e3o inferior ao que foi estabelecido pelo Tribunal, ou seja sete euros por dia.<\/li>\n
  9. Quanto \u00e0 nova vers\u00e3o, sabido que o m\u00ednimo legal est\u00e1 estabelecido em 5 euros, \u00e9 manifesto que a situa\u00e7\u00e3o pessoal patrimonial do arguido leva a que, tendo em conta os mesmo princ\u00edpios que pela nova Lei n\u00e3o foram modificados, o quantitativo di\u00e1rio se fixe no m\u00ednimo em dez euros por dia.<\/li>\n
  10. Ora tendo em conta o disposto no artigo 2º n.º 4 do CP, \u00e9 mais favor\u00e1vel o regime da lei antiga, que por isso mesmo se aplica ao arguido. Regime que acabando por manter o que foi fixado na decis\u00e3o recorrida leva a que se mantenha por isso, na \u00edntegra o decidido .\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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