{"id":29077,"date":"2010-03-03T00:00:00","date_gmt":"2010-03-03T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/03\/03\/recpen7092jaavr-c1\/"},"modified":"2010-03-03T00:00:00","modified_gmt":"2010-03-03T00:00:00","slug":"recpen7092jaavr-c1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen7092jaavr-c1\/","title":{"rendered":"Recurso. Mat\u00e9ria de facto. Prova indici\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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RECURSO. MAT\u00c9RIA DE FACTO. PROVA INDICI\u00c1RIA. PENAS PARCELARES. PENA UNIT\u00c1RIA
RECURSO PENAL Nº<\/strong> 7\/09.2JAAVR.C1
Relator: <\/strong>BELMIRO ANDRADE
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-03-2010
Tribunal: <\/strong>MEALHADA
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGOS 153º E 155º, 190° Nº 2, 191º 272º, N º1, AL. A), 71º E 77º TODOS DO CP,; 127º 363º, 374º Nº2, 410º,,412º E 428ººDO CPP
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. No recurso sobre a mat\u00e9ria de facto compete ao recorrente demonstrar os fundamentos do recurso, o mesmo \u00e9 dizer, n\u00e3o s\u00f3 identificar o erro in operando ou o erro in judicando que aponta \u00e0 decis\u00e3o recorrida, mas ainda especificar o conte\u00fado concreto dos meios de prova capazes de, numa valora\u00e7\u00e3o em conformidade com os crit\u00e9rios legais, impor decis\u00e3o diferente da recorrida.<\/li>\n
  2. Perante uma senten\u00e7a devidamente fundamentada, para que seja revogada, imp\u00f5e-se que sejam rebatidos, com base em raz\u00f5es materiais minimamente persuasivas, os seus fundamentos materiais, o mesmo \u00e9 dizer, ou a legalidade dos meios de prova utilizados, ou conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es ou de outros meios de prova valorados pela senten\u00e7a, ou a inconsist\u00eancia, \u00e0 luz dos princ\u00edpios legais atinentes, da an\u00e1lise cr\u00edtica e da aprecia\u00e7\u00e3o em que repousa a decis\u00e3o<\/li>\n
  3. A prova directa incide directamente sobre o facto probando, enquanto a prova indirecta ou indici\u00e1ria incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com o aux\u00edlio de regras da experi\u00eancia, uma ila\u00e7\u00e3o da qual se infere o facto a provar.<\/li>\n
  4. No caso presente, o arguido estava profundamente desavindo com o ofendido; amea\u00e7ou-o; teve tempo de chegar ao local dos factos; n\u00e3o se apresentou ao servi\u00e7o na manh\u00e3 desse dia apesar de ter estado todo o dia a comemorar o anivers\u00e1rio da irm\u00e3; tentou ocultar a exist\u00eancia da queimadura; a sua alegada incapacidade perante o m\u00e9dico que o assistiu (esta conduta s\u00f3 encontra justifica\u00e7\u00e3o no facto de se ter lesionado gravemente e apresentar essas les\u00f5es de forma vis\u00edvel) ; a dificuldade que a PJ teve em estabelecer contacto com o arguido logo ap\u00f3s os factos (tal dificuldade s\u00f3 tem como \u00fanica explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel o arguido n\u00e3o querer ser confrontado com os factos).<\/li>\n
  5. Todas as circunst\u00e2ncias acima descritas, conjugadas e apreciadas na sua globalidade de acordo com a experi\u00eancia comum, confluem, inexoravelmente (nem existe qualquer outra vers\u00e3o poss\u00edvel dos factos) no sentido de o arguido ser o autor dos factos (inc\u00eandio): m\u00f3bil, oportunidade, consequ\u00eancias do pr\u00f3prio crime – queimaduras sofridas pelo recorrente, causadas pela explos\u00e3o da gasolina e efeito chamin\u00e9 de sa\u00edda pelo vidro do autom\u00f3vel partido.<\/li>\n
  6. Os crimes praticados pelo arguido – agente da PSP, retenha-se – de noite, no reduto de uma casa de habita\u00e7\u00e3o, com subst\u00e2ncia explosiva como a gasolina – causam forte alarme social e sentimento de inseguran\u00e7a da comunidade.<\/li>\n
  7. As penas parcelares aplicadas situam-se abaixo meio-termo das respectivas molduras abstractas, salvo a relativa ao crime de inc\u00eandio, moderadamente acima do meio da moldura, perfeitamente proporcionada (dentro da moldura abstracta) \u00e0s exig\u00eancias de protec\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos violados e a todas as circunst\u00e2ncias provadas, relativas ao grau de ilicitude e de culpa, \u00e0 personalidade neles revelada, ao modo de execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 gravidade das consequ\u00eancia, \u00e0 falta de postura cr\u00edtica do recorrente perante os facto.<\/li>\n
  8. A pena \u00fanica aplicada em c\u00famulo – 5 anos e 6 meses de pris\u00e3o – surge, dentro dos limites abstractos m\u00ednimo de 5 anos e m\u00e1ximo de 6 anos e 7 meses de pris\u00e3o – mostra-se proporcionada e adequada na valora\u00e7\u00e3o conjunta da actua\u00e7\u00e3o do recorrente e da personalidade revelada na globalidade da mat\u00e9ria apurada.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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