{"id":29066,"date":"2010-03-25T00:00:00","date_gmt":"2010-03-25T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/03\/25\/recpen1058080tacbrc1\/"},"modified":"2010-03-25T00:00:00","modified_gmt":"2010-03-25T00:00:00","slug":"recpen1058080tacbrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen1058080tacbrc1\/","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico de estupefacientes. Recurso. Mat\u00e9ria de facto. In d\u00fabio pro reo"},"content":{"rendered":"
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TR\u00c1FICO DE ESTUPEFACIENTES. RECURSO. MAT\u00c9RIA DE FACTO. IN D\u00daBIO PRO REO  
RECURSO PENAL Nº <\/strong>1058\/08.0TACBR.C1
Relator: <\/strong>BR\u00cdZIDA MARTINS
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>25-03-2010
Tribunal: <\/strong>COIMBRA
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> 32º DA CRP, 21º E 25 º DA LEI 15\/93 DE 22 DE JANEIRO , 127º, 412ºE 428º DO CPP
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. No crime de tr\u00e1fico de estupefacientes, crime de perigo abstracto, n\u00e3o se exige para preenchimento do tipo o desenvolvimento da globalidade da ac\u00e7\u00e3o projectada pelo agente. Por\u00e9m, a consuma\u00e7\u00e3o exige que se d\u00ea por provada, pelo menos uma das ocorr\u00eancias ali referidas: “Cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser \u00e0 venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qual quer t\u00edtulo receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar, ou ilicitamente detiver”, produto estupefaciente, n\u00e3o bastando o in\u00edcio de um qualquer processo executivo para se verificar a consuma\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. A possibilidade de sindic\u00e2ncia da mat\u00e9ria de facto quando assente na impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que sobre ela foi proferida depende da observ\u00e2ncia, por parte do recorrente, dos requisitos formais indicados no n.º 3 do artigo 412.º do C\u00f3digo de Processo Penal, em concreto da delimita\u00e7\u00e3o precisa e concretizada dos pontos da mat\u00e9ria de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especifica\u00e7\u00e3o das provas que, em seu entender, imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da recorrida, e (quando disso seja o caso) das que devam ser renovadas, especifica\u00e7\u00f5es estas que h\u00e3o-de ser feitas de acordo com o estabelecido no n.º 4 do preceito acima referido.<\/li>\n
  3. O tribunal de recurso s\u00f3 poder\u00e1 censurar a decis\u00e3o do julgador, fundamentada na sua livre convic\u00e7\u00e3o e assente na imedia\u00e7\u00e3o e na oralidade, se se evidenciar que decidiu contra o arguido n\u00e3o obstante terem subsistido (ou deverem ter subsistido) d\u00favidas razo\u00e1veis e insan\u00e1veis no seu esp\u00edrito ou se a solu\u00e7\u00e3o por que optou, de entre as v\u00e1rias poss\u00edveis, \u00e9 il\u00f3gica e inadmiss\u00edvel face \u00e0s regras da experi\u00eancia comum.<\/li>\n
  4. Na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o tribunal \u00e9 livre de formar a sua convic\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o contrarie as regras comuns da l\u00f3gica, da raz\u00e3o, das m\u00e1ximas da experi\u00eancia e dos conhecimentos cient\u00edficos.<\/li>\n
  5. Da conjuga\u00e7\u00e3o de provas materiais, concretizadas e objectivadas, com outras indirectas e de cariz meramente indici\u00e1rio, pode o tribunal formular uma conclus\u00e3o em termos de determinar o modo como o peda\u00e7o da realidade em equa\u00e7\u00e3o efectivamente sucedeu, sua motiva\u00e7\u00e3o e intencionalidade e quem s\u00e3o os seus agentes, sem que, com isso, sejam postergadas as regras aplic\u00e1veis ao processo subjectivo de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador, por um lado, e as garantias constitucionais do arguido, por outro.<\/li>\n
  6. O princ\u00edpio do in dubio pro reo sendo emana\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia surge como resposta ao problema da incerteza em processo penal, impondo a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado quando a produ\u00e7\u00e3o de prova n\u00e3o permita resolver a d\u00favida inicial que est\u00e1 na base do processo. Se, a final, persiste uma d\u00favida razo\u00e1vel e insan\u00e1vel acerca da culpabilidade ou dos concretos contornos da actua\u00e7\u00e3o do acusado, esse non liquet na quest\u00e3o da prova tem de ser resolvido a seu favor, sob pena de preteri\u00e7\u00e3o do mandamento consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.
     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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