{"id":28597,"date":"2013-07-16T10:17:11","date_gmt":"2013-07-16T10:17:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/07\/16\/recpen897099tamgrc1\/"},"modified":"2013-07-16T10:17:11","modified_gmt":"2013-07-16T10:17:11","slug":"recpen897099tamgrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen897099tamgrc1\/","title":{"rendered":"Notifica\u00e7\u00e3o por via postal. Carta registada. Viola\u00e7\u00e3o de segredo profissional. Documento. Advogado. Proibi\u00e7\u00e3o de prova. Incindibilidade da prova proibida. Novo julgamento"},"content":{"rendered":"
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NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR VIA POSTAL. CARTA REGISTADA. VIOLA\u00c7\u00c3O DE SEGREDO PROFISSIONAL. DOCUMENTO. ADVOGADO. PROIBI\u00c7\u00c3O DE PROVA. INCINDIBILIDADE DA PROVA PROIBIDA. NOVO JULGAMENTO <\/strong><\/p>\n

RECURSO CRIMINAL Nº <\/strong>897\/09.9TAMGR.C1
Relator: <\/strong>MARIA JOS\u00c9 NOGUEIRA 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 22-05-2013
Tribunal: <\/strong>3.º JU\u00cdZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGO 113.º, N.º 2, 355.º E 356.º, DO CPP; ARTIGO 87.º, N.ºS 1, 3, 4 E 5, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na \u00faltima das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos tr\u00eas dias \u00fateis posteriores ao registo.<\/li>\n
  2. Existe viola\u00e7\u00e3o do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao processo por advogado (da assistente) consubstanciam missivas que lhe iam sendo dirigidas, assinadas, pela sua constituinte, reportando-se, em concreto, \u00e0s condutas que esta foi atribuindo ao arguido, assim reveladores de factos cujo conhecimento o caus\u00eddico s\u00f3 obteve por for\u00e7a do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, sem que hajam sido observados os requisitos – cumulativos – contemplados no n.º 4 do artigo 87.º do EOA.<\/li>\n
  3. Efectivamente, nenhuma diferen\u00e7a se alcan\u00e7a entre a situa\u00e7\u00e3o de o advogado, no exerc\u00edcio do seu mandato, verter em participa\u00e7\u00e3o os factos oralmente transmitidos pelo cliente, daquela outra em que os mesmos lhe s\u00e3o levados ao conhecimento atrav\u00e9s do meio acima descrito.<\/li>\n
  4. Subsiste ainda outra raz\u00e3o determinante da impossibilidade de valora\u00e7\u00e3o daqueles documentos. Com efeito, eles traduzem “relatos”, feitas na primeira pessoa, que, em subst\u00e2ncia, encerram verdadeiras “declara\u00e7\u00f5es”, da assistente, sobre factos que constituem o objecto do processo, insuscept\u00edveis de serem valoradas, desde logo por terem sido “proferidas” \u00e0 margem da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, fora do quadro delineado no artigo 356.º do CPP.<\/li>\n
  5. Desconhecendo-se em que medida ou com que for\u00e7a tais documentos, por si e em conjuga\u00e7\u00e3o com outros elementos probat\u00f3rios, relevaram no ju\u00edzo valorativo do julgador do tribunal de 1.ª inst\u00e2ncia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel “autonomizar” e “expurgar” a prova proibida – que o \u00e9 por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 87.º, n.º 5, do EAO, e 355.º e 356.º, do CPP -, tornando-se, assim, inevit\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia de julgamento, que dever\u00e1 ser integralmente repetida, a que se seguir\u00e1 a prola\u00e7\u00e3o de nova senten\u00e7a.\n

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    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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