{"id":28578,"date":"2013-07-17T14:59:49","date_gmt":"2013-07-17T14:59:49","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/07\/17\/recpen417128t2ilhc1\/"},"modified":"2013-07-17T14:59:49","modified_gmt":"2013-07-17T14:59:49","slug":"recpen417128t2ilhc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen417128t2ilhc1\/","title":{"rendered":"Contra-ordena\u00e7\u00e3o. Auto-estrada. Taxa. Pagamento. Responsabilidade. Acesso. Dados pessoais. Audi\u00e7\u00e3o do arguido. Direito de defesa"},"content":{"rendered":"
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CONTRA-ORDENA\u00c7\u00c3O. AUTO-ESTRADA. TAXA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. ACESSO. DADOS PESSOAIS. AUDI\u00c7\u00c3O DO ARGUIDO. DIREITO DE DEFESA <\/strong><\/p>\n

RECURSO CRIMINAL Nº<\/strong> 417\/12.8T2ILH.C1
Relator: <\/strong>CORREIA PINTO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-07-2013
Tribunal: <\/strong>JU\u00cdZO DE PEQUENA INST\u00c2NCIA CRIMINAL DE \u00cdLHAVO (COMARCA DO BAIXO VOUGA) 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGO 32.º, N.º 10, DA CRP; ARTIGOS 5.º, AL\u00cdNEA A), 10.º, 11.º, 12.º E 14.º DA LEI N.º 25\/2006, DE 30-06, COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES INTRODUZIDAS PELO DL N.º 113\/2009, DE 18-05, E DA LEI N.º 46\/2010, DE 07-09
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. O facto de a morada obtida na Conservat\u00f3ria do Registo Autom\u00f3vel j\u00e1 n\u00e3o corresponder \u00e0 morada da arguida n\u00e3o prejudica, em princ\u00edpio e por si s\u00f3, a validade das notifica\u00e7\u00f5es que lhe foram dirigidas, pela autoridade administrativa, nos termos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 25\/2006, de 30 de Junho, e para os efeitos do disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do mesmo diploma, na redac\u00e7\u00e3o que lhes foi dada pelo DL n.º 113\/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46\/2010, de 7 de Setembro, desde que, perante as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 29.º do C\u00f3digo de Registo Autom\u00f3vel (CRA) e 7.º do C\u00f3digo de Registo Predial (CRP), se possa afirmar a in\u00e9rcia daquela.<\/li>\n
  2. Efectivamente, em face da previs\u00e3o dos artigos 5.º do CRA e 7.º do CRP, cabe ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo autom\u00f3vel, caso mude de resid\u00eancia, providenciar pela respectiva actualiza\u00e7\u00e3o, de modo a que fique assegurado o efectivo conhecimento de notifica\u00e7\u00f5es que lhe sejam destinadas, relativas \u00e0 titularidade da viatura autom\u00f3vel e a implica\u00e7\u00f5es da\u00ed decorrentes.<\/li>\n
  3. Assim, a presun\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o, ocorrendo o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que recaem sobre o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, n\u00e3o p\u00f5e em causa o direito de defesa do visado e, nessa medida, n\u00e3o contraria a norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.<\/li>\n
  4. O entendimento que se vem expressando pressup\u00f5e que, no registo, subsiste a inscri\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. Cessando essa realidade, mostrando-se inscrito outro propriet\u00e1rio, deixam de relevar as exig\u00eancias antes enunciadas. Ou seja, quando no registo j\u00e1 \u00e9 outro o titular inscrito, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel que o ex-propriet\u00e1rio da viatura proceda \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o dos respectivos dados, nomeadamente, a sua morada; neste contexto, ficam sem validade os dados at\u00e9 ent\u00e3o registados, com particular destaque, justamente, para o local de resid\u00eancia indicado.<\/li>\n
  5. Neste circunstancialismo, se a informa\u00e7\u00e3o prestada pela CRA continua a ser pertinente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do titular inscrito \u00e0 data dos factos em causa, j\u00e1 a actualidade da respectiva morada\/sede n\u00e3o decorre de presun\u00e7\u00e3o do registo; antes cabe \u00e0 titular da fase administrativa do processo diligenciar pela obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relativa ao efectivo domic\u00edlio da arguida, de modo a que, realizadas as legais notifica\u00e7\u00f5es, lhe seja assegurado o direito de defesa.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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