{"id":28553,"date":"2013-04-01T14:40:12","date_gmt":"2013-04-01T14:40:12","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/04\/01\/recpen302108gband-ac1\/"},"modified":"2013-04-01T14:40:12","modified_gmt":"2013-04-01T14:40:12","slug":"recpen302108gband-ac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen302108gband-ac1\/","title":{"rendered":"Inqu\u00e9rito. Despacho de arquivamento. Restitui\u00e7\u00e3o de bens. Compet\u00eancia material. Viola\u00e7\u00e3o. Nulidade insan\u00e1vel. Princ\u00edpio da sufici\u00eancia do processo penal"},"content":{"rendered":"
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INQU\u00c9RITO. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE BENS. COMPET\u00caNCIA MATERIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O. NULIDADE INSAN\u00c1VEL. PRINC\u00cdPIO DA SUFICI\u00caNCIA DO PROCESSO PENAL <\/strong><\/p>\n

RECURSO CRIMINAL Nº<\/strong> 302\/10.8GBAND-A.C1
Relator: <\/strong>MARIA JOS\u00c9 NOGUEIRA
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 27-02-2013
Tribunal:<\/strong> CBV \u00c1GUEDA JIC
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGOS 7.º, 71.º E SS., 119.º, AL\u00cdNEA E), 178.º, N.º 6, DO CPP, 20.º E 202.º, N.º 2, DA CRP
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O artigo 178.º, n.º 6, do CPP, introduzido pela reforma de 98 [Lei n.º 59\/98, de 25-08], apenas permite a modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da medida de apreens\u00e3o.<\/li>\n
  2. Decorrendo dos autos que: – No decurso do inqu\u00e9rito, foram apreendidas \u00e0 denunciada 488 paletes; – A final, o Minist\u00e9rio P\u00fablico arquivou o inqu\u00e9rito, nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 2, do CPP, e determinou a restitui\u00e7\u00e3o das paletes \u00e0 sociedade queixosa, por ser a sua leg\u00edtima propriet\u00e1ria; – Na sequ\u00eancia de requerimento apresentado pela denunciada, o Juiz de Instru\u00e7\u00e3o declarou juridicamente inexistente o referido despacho de arquivamento, na parte em que decidiu o conflito sobre a propriedade dos bens apreendidos nos autos e determinou a entrega dos mesmos \u00e0 denunciante; – Em momento posterior, no \u00e2mbito de “incidente sobre o destino de bens apreendidos”, o Juiz de Instru\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto nos artigos 178.º, n.º 6 e 186.º, n.º 1, do CPP, reconheceu a denunciada como leg\u00edtima propriet\u00e1ria das paletes e determinou que estes objectos lhe fossem restitu\u00eddos, estando em causa mat\u00e9ria de reserva jurisdicional, \u00e9 justificada a interven\u00e7\u00e3o do JIC ao declarar inexistente o dito segmento do despacho de arquivamento;<\/li>\n
  3. Ainda no quadro exposto, o mesmo n\u00e3o sucede quanto ao mais, porquanto, neste contexto, o JIC enxertou uma verdadeira ac\u00e7\u00e3o c\u00edvel num processo penal j\u00e1 findo, sem quadro legal que lho permitisse.<\/li>\n
  4. Por outro lado, o invocado “princ\u00edpio da sufici\u00eancia”, consagrado no artigo 7.º do CPP, n\u00e3o consente semelhante inger\u00eancia em compet\u00eancia alheia, quer porque no caso em apre\u00e7o a “causa” se mostrava finda, quer porque, tratando-se de uma quest\u00e3o prejudicial de natureza n\u00e3o penal (como \u00e9 a da titularidade, nos termos da decis\u00e3o da “propriedade”, dos bens), tendo j\u00e1 sido os autos objecto de despacho final por parte do MP, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o o n.º 2 da referida norma.<\/li>\n
  5. Assim, no dom\u00ednio em an\u00e1lise, ocorre nulidade insan\u00e1vel da decis\u00e3o do JIC, prevista na al\u00ednea e) do artigo 119.º do CPP, resultante da viola\u00e7\u00e3o das regras da compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/li>\n
  6. Quanto \u00e0s paletes, no quadro controvertido, que subsiste, respeitante \u00e0 sua titularidade, em conson\u00e2ncia com o despacho de arquivamento do inqu\u00e9rito, devem ser restitu\u00eddas \u00e0 sociedade que as detinha e a quem foram apreendidas, sem preju\u00edzo de as “partes” virem a dirimir o lit\u00edgio que as op\u00f5e no foro pr\u00f3prio, isto \u00e9, recorrendo aos meios civis.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    INQU\u00c9RITO. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE BENS. COMPET\u00caNCIA MATERIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O. NULIDADE INSAN\u00c1VEL. PRINC\u00cdPIO DA SUFICI\u00caNCIA DO PROCESSO PENAL RECURSO CRIMINAL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28553"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28553"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28553\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}