{"id":28541,"date":"2007-10-01T19:00:00","date_gmt":"2007-10-01T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2007\/10\/01\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-4225\/"},"modified":"2007-10-01T19:00:00","modified_gmt":"2007-10-01T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-4225","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-4225\/","title":{"rendered":"Sigilo banc\u00e1rio; Quebra de segredo profissional"},"content":{"rendered":"
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Sigilo banc\u00e1rio; Quebra de segredo profissional <\/strong>
Natureza do processo: <\/strong>Levantamento de sigilo
N.\u00ba do processo<\/strong>: 294\/04
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>02\/10\/2007
Tribunal:<\/strong> Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> artigos 266.\u00ba; 518.\u00ba; 519.\u00ba, n.\u00ba 4; 528.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; artigos 25.\u00ba , 1; 26.\u00ba, 1; 34.\u00ba, 1 da Constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica; 135.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal; arts. 78 e 79-1 do DL 298\/92, de 31 de Dezembro
Relator:<\/strong> Carvalho Martins
Sum\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n

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  1. O dever de \tcoopera\u00e7\u00e3o para a descoberta da verdade constitui, enquanto radicado nas \tpr\u00f3prias partes, emana\u00e7\u00e3o do dever geral de coopera\u00e7\u00e3o consagrado no art. \t266, CPC, no campo da instru\u00e7\u00e3o da causa.<\/li>\n
  2. O dever de \tcoopera\u00e7\u00e3o para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos \tdireitos fundamentais, imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o e referido nas al\u00edneas a) \te b) do n.\u00b0 3 (cf. os arts. 25-1 CP, 26-1 CP e 34-1 CP); o respeito pelo \tdireito ou dever de sigilo, a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00b0 3, do art. \t519\u00ba, CPC.<\/li>\n
  3. O primeiro limite \u00e9 \tabsoluto. Mas n\u00e3o o \u00e9 o segundo, aplicando-se quanto a ele, por remiss\u00e3o \tdo n.\u00b0 4, o disposto nos arts. 135 CPP (segredo profissional, abrangendo \tos ministros de religi\u00e3o ou confiss\u00e3o religiosa, os advogados, os m\u00e9dicos, \tos jornalistas, os membros de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e as demais pessoas \ta que a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional), 136 CPP \t(segredo de funcion\u00e1rios, relativamente aos factos que constituam segredo \te de que tenham tido conhecimento no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es) e 137 CPP \t(segredo de Estado, nos termos da Lei 6\/94, de 7 de Abril, abrangendo \tnomeadamente os factos cuja revela\u00e7\u00e3o possa causar dano \u00e0 seguran\u00e7a, \tinterna ou externa, do Estado Portugu\u00eas ou \u00e0 defesa da ordem \tconstitucional): invocada a escusa, havendo d\u00favida fundada sobre a sua \tlegitimidade, o juiz decide, depois de proceder \u00e0s averigua\u00e7\u00f5es \tnecess\u00e1rias.<\/li>\n
  4. O que quer dizer que \to dever de sigilo banc\u00e1rio constitui um dever de segredo profissional, \tcomo tal expressamente considerado no art. 135-1 CP. Impende sobre os \tmembros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de \tcr\u00e9dito, bem como sobre os seus empregados, mandat\u00e1rios, comitidos e \toutras pessoas que lhes prestem servi\u00e7os, permanentes ou ocasionais, e \tabrange todos os factos conhecidos por via exclusiva do exerc\u00edcio das suas \tfun\u00e7\u00f5es ou da presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, designadamente os nomes dos \tclientes, contas de dep\u00f3sito e seus movimentos e outras opera\u00e7\u00f5es \tbanc\u00e1rias, podendo ser levantado, quando relativo a factos das rela\u00e7\u00f5es do \tcliente com a institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, por meio de autoriza\u00e7\u00e3o do primeiro, \ttransmitida \u00e0 institui\u00e7\u00e3o (arts. 78 e 79-1 do DL 298\/92, de 31 de \tDezembro).<\/li>\n
  5. Assinalando-se, de \tresto, que o dever de sigilo n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel perante herdeiros do titular \tda conta.<\/li>\n
  6. Naturalmente que a \texist\u00eancia do dever de sigilo n\u00e3o dispensa o cliente da institui\u00e7\u00e3o de \tcr\u00e9dito do dever de cooperar com o tribunal, prestando as informa\u00e7\u00f5es que \tlhe sejam solicitadas sobre as suas contas e opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. O que, \tna dualidade das circunst\u00e2ncias assinaladas, nos Autos, se verifica, \tfazendo ressumar.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a> \t<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    Sigilo banc\u00e1rio; Quebra de segredo profissional Natureza do processo: Levantamento de sigilo N.\u00ba do processo: 294\/04 Data do ac\u00f3rd\u00e3o: 02\/10\/2007<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[235],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28541"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28541\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}