{"id":28536,"date":"2008-02-25T19:00:00","date_gmt":"2008-02-25T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/02\/25\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-27431\/"},"modified":"2008-02-25T19:00:00","modified_gmt":"2008-02-25T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-27431","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-27431\/","title":{"rendered":"Poder paternal. Direito ao conv\u00edvio"},"content":{"rendered":"
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<\/div>\n

DIREITO AO CONVIVIO. MENOR. ASCENDENTE\u00a0<\/strong>
Processo:\t 50031-B\/2000.C1\t
Relator:\tDR. JAIME FERREIRA\u00a0
Data do Acord\u00e3o:\t26-02-2008\u00a0
Tribunal Recurso:\tTRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA – 3\u00ba JU\u00cdZO C\u00cdVEL\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:\tART\u00baS 1887\u00ba E 1887\u00ba-A, DO C. CIV.
Sum\u00e1rio: <\/p>\n

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    \n
  1. \u00a0O art\u00ba 1887\u00ba-A, do C. Civ. (aditado pelo art\u00ba 1\u00ba da Lei n\u00ba 84\/95, de 31\/08) veio consagrar o direito de um menor a conviver e a relacionar-se de forma estreita (e familiar) com a sua fam\u00edlia natural, designadamente com os irm\u00e3os e av\u00f3s, assim como veio consagrar tal direito a estes, em rela\u00e7\u00e3o a um menor seu familiar, direito esse que o referido preceito denomina de \u201cconv\u00edvio com irm\u00e3os e ascendentes\u201d, pelo que se pode entender tratar-se de um direito de conv\u00edvio rec\u00edproco ou, se se quiser, de um direito de visita rec\u00edproco \u2013 como o entendeu o STJ no seu ac\u00f3rd\u00e3o de 3\/3\/1998, in CJ\/STJ, 1998, tomo I, pg. 119. \t<\/li>\n
  2. \u00a0Alguma jurisprud\u00eancia tem o entendimento que \u00e9 incorrecta essa interpreta\u00e7\u00e3o, como sucedeu no Ac. da Rel. Lisboa de 17\/02\/2004, in C. J. ano XXIX, tomo I, pg. 117, onde se defende que \u201cn\u00e3o existe nenhum direito de visita que tenha por objecto os menores, nomeadamente n\u00e3o existe o direito de visita dos av\u00f3s. O que existe \u00e9 o direito da crian\u00e7a de manter regularmente rela\u00e7\u00f5es pessoais e contactos directos com os pais e outras pessoas, salvo se houver algo contra o superior interesse da crian\u00e7a\u201d. \t<\/li>\n
  3. Os filhos est\u00e3o sujeitos ao poder paternal at\u00e9 \u00e0 sua maioridade (art\u00ba 1877\u00ba C. Civ.), competindo aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua seguran\u00e7a e sa\u00fade, prover ao seu sustento, dirigir a sua educa\u00e7\u00e3o e promover o seu desenvolvimento f\u00edsico, intelectual e moral, de acordo com as possibilidades daqueles, represent\u00e1-los e administrar os seus bens (art\u00bas 1878\u00ba, n\u00ba 1, e 1885\u00ba, n\u00ba 1, C. Civ.). \t<\/li>\n
  4. \u00a0Para que um pai possa cumprir essas fun\u00e7\u00f5es, em pleno e de forma respons\u00e1vel, tem de ter condi\u00e7\u00f5es para o efeito e n\u00e3o limites ou barreiras externas \u00e0 sua vontade que obstem a esse exerc\u00edcio ou que n\u00e3o lhe permitam assumir e exercer plenamente essas ditas fun\u00e7\u00f5es, muito especialmente quando essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 predominantemente de autoridade e de disciplina em rela\u00e7\u00e3o aos filhos. \t<\/li>\n
  5. \u00a0Aos av\u00f3s n\u00e3o cumpre velar quanto a esse poder-dever parental, nem eles est\u00e3o, pessoal e habitualmente, vocacionados ou preparados para exercer um poder disciplinador, formativo e de guarda dos netos, antes lhes cabendo e normalmente desempenham um \u201cpapel afectivo e l\u00fadico, satisfazendo as necessidades emocionais dos netos\u201d. \t<\/li>\n
  6. \u00a0\u00c9 importante, muito importante, o relacionamento familiar de um jovem, o que habitualmente lhe proporciona afecto, carinho, conforto, seguran\u00e7a e identifica\u00e7\u00e3o pessoal e social, com o que se desenvolve a sua personalidade e forma\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-moral e contribui para a moldar, habitual e desejavelmente no bom sentido, donde o teor do citado art\u00ba 1887\u00ba-A, do C. Civ., no sentido de os pais n\u00e3o poderem injustificadamente privar os filhos do conv\u00edvio com os irm\u00e3os e ascendentes. \t<\/li>\n
  7. \u00a0Por\u00e9m, h\u00e1 que interpretar com cuidado este preceito, pois do mesmo n\u00e3o resulta nem pode resultar que este \u201cdireito de conv\u00edvio\u201d \u00e9 id\u00eantico ou tem o mesmo conte\u00fado dos direitos e deveres dos pais sobre os filhos, em caso de separa\u00e7\u00e3o daqueles, como resulta dos art\u00bas 1905\u00ba, n\u00bas 1 e 2, 1906\u00ba, do C.Civ. e 180\u00ba da OTM.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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