{"id":28499,"date":"2005-04-18T19:00:00","date_gmt":"2005-04-18T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2005\/04\/18\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-15351\/"},"modified":"2005-04-18T19:00:00","modified_gmt":"2005-04-18T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-15351","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-15351\/","title":{"rendered":"Fal\u00eancia. Embargos. \u00d3nus da prova. Tribunal estrangeiro"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

FAL\u00caNCIA. EMBARGOS. \u00d3NUS DA PROVA. TRIBUNAL ESTRANGEIRO
APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3706\/04
Relator<\/strong>: DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 19-04-2005
Tribunal<\/strong>: TONDELA
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ART\u00baS 253\u00ba, 254\u00ba E 348\u00ba DO C. CIV.
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tNos embargos \u00e0 fal\u00eancia, o embargante tem o \u00f3nus de alegar e demonstrar os factos e as raz\u00f5es de direito que afectem a regularidade do processo ou a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tN\u00e3o satisfaz tal \u00f3nus a embargante que centrando a sua discord\u00e2ncia na invalidade, por v\u00edcio de consentimento nos contratos por ela assinados juntamente com o marido, como fiadores de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios concedidos a uma empresa deste e de que emerge o cr\u00e9dito ( em parte ) do requerente da fal\u00eancia, pretende questionar factos j\u00e1 assentes no processo, por falta de impugna\u00e7\u00e3o, atinentes \u00e0 sua concreta situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de meios para cumprir as respectivas obriga\u00e7\u00f5es. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tInvocando o requerente da fal\u00eancia, um banco espanhol, ter j\u00e1 proposto contra a embargante, de nacionalidade portuguesa, uma execu\u00e7\u00e3o em tribunal espanhol com base em t\u00edtulos particulares de d\u00edvida subscritos perante entidade p\u00fablica credenciada nos termos da lei interna espanhola para assegurar a sua exequibilidade e em que n\u00e3o foi poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o pessoal da embargante, essa omiss\u00e3o em nada impede o credor de provar e fazer valer esse direito em tribunal portugu\u00eas. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tO art\u00ba 348\u00ba do C. Civ., que regula a prova da exist\u00eancia e conte\u00fado do direito estrangeiro aplic\u00e1vel, n\u00e3o faz impender nenhum \u00f3nus de prova sobre o conte\u00fado do direito estrangeiro a aplicar, mas imp\u00f5e apenas um dever de colabora\u00e7\u00e3o das partes com o tribunal, cuja inobserv\u00e2ncia n\u00e3o acarreta o indeferimento da pretens\u00e3o, nem implica, necessariamente, a aplica\u00e7\u00e3o do direito material portugu\u00eas. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tO direito estrangeiro \u00e9, pois, de conhecimento oficioso, tem o estatuto de direito e o tribunal , uma vez determinada a quest\u00e3o de facto relevante para o efeito, pode chegar a esse conhecimento fazendo uso dos mecanismos estabelecidos em diversas conven\u00e7\u00f5es internacionais, designadamente a Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Campo do Direito Estrangeiro, assinada em Londres em 1968. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tProvando-se que a embargante foi induzida artificiosamente em erro pelo marido, ao assinar, como fiadora, ap\u00f3lices de empr\u00e9stimos em Espanha com o banco requerente da fal\u00eancia, mas sem se provar que este conhecesse tais artif\u00edcios ou os tivesse concertado, tal v\u00edcio \u00e9 inoperante perante o banco, tanto \u00e0 luz do direito material portugu\u00eas, como \u00e0 luz da lei interna espanhola. \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \tMesmo admitindo serem aplic\u00e1veis ao caso as normas de tutela dos subscritores dos contratos de ades\u00e3o, no essencial contemplados na Ley General de Defensa de Los Consumidores e Usu\u00e1rios espanhola, e sendo certo que antes da assinatura das ap\u00f3lices de empr\u00e9stimo foram as mesmas lidas e solenizada a sua aceita\u00e7\u00e3o pelas partes atrav\u00e9s de uma entidade p\u00fablica espanhola devidamente credenciada para o efeito, \u00e9 de concluir que com tal formalidade deu o banco cumprimento ao seu dever de possibilitar o seu conhecimento \u00e0 embar4gante, com cujo marido, tamb\u00e9m subscritor, foram negociados os termos e formaliza\u00e7\u00e3o de tais contratos, podendo a mesma pedir os adequados esclarecimentos acaso n\u00e3o compreendesse o sentido e alcance dos mesmos. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    FAL\u00caNCIA. EMBARGOS. \u00d3NUS DA PROVA. TRIBUNAL ESTRANGEIRO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 3706\/04 Relator: DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE Data do Acord\u00e3o: 19-04-2005 Tribunal:<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[235],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28499"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28499"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28499\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}