{"id":28431,"date":"2008-11-10T19:00:00","date_gmt":"2008-11-10T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/11\/10\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-31134\/"},"modified":"2008-11-10T19:00:00","modified_gmt":"2008-11-10T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-31134","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-31134\/","title":{"rendered":"Despedimento. Posto de trabalho. Extin\u00e7\u00e3o. Motivos relevantes. \u00d3nus de prova"},"content":{"rendered":"
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DESPEDIMENTO; POSTO DE TRABALHO; EXTIN\u00c7\u00c3O; MOTIVOS RELEVANTES; \u00d3NUS DA PROVA<\/strong>
APELA\u00c7\u00c3O<\/strong> N.\u00ba 27\/07.1TTFIG.C1
Relator<\/strong>:\tDR. AZEVEDO MENDES
Data do Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong>\t11-11-2008
Tribunal Recurso:<\/strong>\tTRIBUNAL DO TRABALHO DE FIGUEIRA DA FOZ
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong>\tART\u00baS 397\u00ba, N\u00ba 2, 402\u00ba, 403\u00ba E 429\u00ba, N\u00ba 1, DO C\u00d3DIGO DO TRABALHO
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

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  1. \tO art\u00ba 402\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho estabelece que \u201ca extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos econ\u00f3micos, tanto de mercado como estruturais ou tecnol\u00f3gicos, relativos \u00e0 empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo\u201d.<\/li>\n
  2. \u00a0Por remiss\u00e3o para o art\u00ba 397\u00ba, n\u00ba 2, do CT, podemos concluir que se consideram: a) motivos econ\u00f3micos ou de mercado, a redu\u00e7\u00e3o da actividade da empresa provocada pela diminui\u00e7\u00e3o da procura de bens ou servi\u00e7os ou a impossibilidade superveniente, pr\u00e1tica ou legal, de colocar esses bens ou servi\u00e7os no mercado; b) motivos estruturais, o desequil\u00edbrio econ\u00f3mico-financeiro, mudan\u00e7a de actividade, reestrutura\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o produtiva ou substitui\u00e7\u00e3o de produtos dominantes; c) motivos tecnol\u00f3gicos, as altera\u00e7\u00f5es nas t\u00e9cnicas ou processos de fabrico, automatiza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de produ\u00e7\u00e3o, de controlo ou de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, bem como informatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou automatiza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \u00a0O n\u00ba 1 do art\u00ba 403\u00ba CT estabelece os requisitos exigidos, cumulativamente, para que o despedimento por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho possa ter lugar.<\/li>\n
  4. \u00a0 Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que: a) os motivos invocados n\u00e3o sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente imposs\u00edvel a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho; c) n\u00e3o existam na empresa trabalhadores contratados a termo para as tarefas correspondentes \u00e0s do posto de trabalho extinto; d) n\u00e3o se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo; e) seja posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a compensa\u00e7\u00e3o devida. \t<\/li>\n
  5. \u00a0Uma vez que o despedimento \u00e9 considerado il\u00edcito designadamente quando \u201cforem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento\u201d, nos termos do art\u00ba 429\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo do Trabalho, incumbe ao empregador provar em ju\u00edzo a exactid\u00e3o dos factos justificativos do despedimento e que se consideram suscept\u00edveis de determinar a impossibilidade da subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. \t<\/li>\n
  6. \u00a0O despedimento com fundamento em extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho s\u00f3 pode ser promovido licitamente quando dos motivos invocados pela entidade patronal, necessariamente de mercado, estruturais ou tecnol\u00f3gicos, emergir uma concreta necessidade de extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho do trabalhador que se pretende despedir (motivos concretos e claros, n\u00e3o bastando a invoca\u00e7\u00e3o pelo empregador de ter necessidade de diminuir os custos).<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral <\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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    <\/div>\n

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