{"id":28427,"date":"2010-01-07T00:00:00","date_gmt":"2010-01-07T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/01\/07\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-4917\/"},"modified":"2010-01-07T00:00:00","modified_gmt":"2010-01-07T00:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-4917","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-4917\/","title":{"rendered":"Despedimento sem justa causa. Sal\u00e1rios em atraso"},"content":{"rendered":"
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DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE TRABALHADOR. ABUSO DE DIREITO. SAL\u00c1RIOS EM ATRASO. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 446\/08.6TTAVR.C1
Relator:<\/strong> DR. FERNANDES DA SILVA
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-01-2010
Tribunal:<\/strong> CBV- AVEIRO- J TRABALHO – 2º S 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 435º, Nº 1, 437º, Nº 1, E 443º DO C\u00d3DIGO DO TRABALHO; 334ºDO C.CIV.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n
    O artº435º, nº 1, do C\u00f3digo do Trabalho estabelece que a ilicitude do despedimento s\u00f3 pode ser declarada por Tribunal em ac\u00e7\u00e3o intentada pelo trabalhador.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Significa isto que s\u00f3 a partir da data da prola\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o judicial da ilicitude do despedimento \u00e9 que o contrato de trabalho revive, nomeadamente para efeitos de reintegra\u00e7\u00e3o no posto de trabalho.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Declarada a ilicitude do despedimento por senten\u00e7a transitada em julgado, a entidade patronal fica obrigada a pagar ao trabalhador ilicitamente despedido as retribui\u00e7\u00f5es que este tenha deixado de auferir desde a data do despedimento at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, de acordo com o preceituado no artº 437º, nº 1, do C\u00f3digo do Trabalho.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    N\u00e3o \u00e9 uma qualquer forma de posterior disponibilidade da entidade patronal (recuo\/arrependimento) para receber o trabalho do trabalhador (ilicitamente) despedido que inverte as posi\u00e7\u00f5es (como que passando a imputar-se ao trabalhador as consequ\u00eancias da il\u00edcita disposi\u00e7\u00e3o da primeira – o despedimento, enquanto declara\u00e7\u00e3o negocial unilateral recept\u00edcia, p\u00f4s termo ao contrato).<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    O instituto do “abuso de direito”, plasmado no artº 334º do C. Civ., serve de v\u00e1lvula de seguran\u00e7a do sistema, para os casos de press\u00e3o violenta da nossa consci\u00eancia jur\u00eddica contra a r\u00edgida estrutura\u00e7\u00e3o, geral e abstracta, de normas legais, obstando a injusti\u00e7as clamorosas, que o pr\u00f3prio legislador n\u00e3o hesitaria em repudiar se as tivesse vislumbrado.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    A postulada “boa f\u00e9” a\u00ed prevista mais n\u00e3o \u00e9 do que a esperada honestidade e lealdade de comportamento, com o que n\u00e3o se compadece a assun\u00e7\u00e3o de uma s\u00fabita postura, contradit\u00f3ria ou incompat\u00edvel com conduta anterior, que frustre a leg\u00edtima expectativa ou confian\u00e7a criada a outrem, constituindo a sua manifesta\u00e7\u00e3o mais t\u00edpica o “venire contra factum proprium”, que a exig\u00eancia do princ\u00edpio n\u00e3o consente.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    N\u00e3o h\u00e1 “abuso de direito” na conduta de um trabalhador despedido ilicitamente que recuse retomar o seu posto de trabalho sem que assim seja jurisdicionalmente determinado.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    Disp\u00f5e o artº 443º, nºs 1 e 2, do C\u00f3digo do Trabalho que a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com o fundamento nos factos previstos no nº 2 do artº 441º (sal\u00e1rios em atraso) confere ao trabalhador o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o por todos os danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemniza\u00e7\u00e3o a fixar entre 15 e 45 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    Esta indemniza\u00e7\u00e3o tem uma natureza h\u00edbrida (de indemniza\u00e7\u00e3o\/san\u00e7\u00e3o): por um lado, uma voca\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria, ao estabelecer um m\u00ednimo independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de qualquer dano; por outro lado, deixa de compensar danos (patrimoniais e\/ou n\u00e3o patrimoniais) comprovados que excedam o “plafond” m\u00e1ximo.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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