{"id":28401,"date":"2011-02-10T11:33:10","date_gmt":"2011-02-10T11:33:10","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/02\/10\/ap1022091ttcbrc1\/"},"modified":"2011-02-10T11:33:10","modified_gmt":"2011-02-10T11:33:10","slug":"ap1022091ttcbrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1022091ttcbrc1\/","title":{"rendered":"Contrato de trabalho. Resolu\u00e7\u00e3o. Vontade. Trabalhador. Justa causa. Prazo"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE TRABALHO. RESOLU\u00c7\u00c3O. VONTADE. TRABALHADOR. JUSTA CAUSA. PRAZO
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>1022\/09.1TTCBR.C1
Relator: <\/strong>AZEVEDO MENDES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-02-2011
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL DO TRABALHO DE COIMBRA – 1º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 394º, NºS 1, 2, 3 E 5, E 396º DO C\u00d3DIGO DE TRABALHO\/2009
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolu\u00e7\u00e3o com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 394º do C\u00f3digo do Trabalho de 2009.<\/li>\n
  2. O nº 1 do artº 394º do C.T.\/2009 prev\u00ea que ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, prescrevendo-se, a t\u00edtulo exemplificativo, na al. a) do nº 2 que constitui justa causa a falta culposa de pagamento pontual da retribui\u00e7\u00e3o, e na al. c) do nº 3 que constitui justa causa a falta n\u00e3o culposa de pagamento pontual da retribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. O nº 5 do artº 394º C. T. estabelece que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribui\u00e7\u00e3o que se prolongue por sessenta dias ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previs\u00e3o de n\u00e3o pagamento da retribui\u00e7\u00e3o em falta at\u00e9 ao termo daquele prazo – presun\u00e7\u00e3o “juris et de jure” de culpa do empregador.<\/li>\n
  4. Tal preceito estabelece que hoje, mesmo nos casos em que a falta de pagamento pontual da retribui\u00e7\u00e3o se prolongue por sessenta dias, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato pelo trabalhador tem que assumir a verifica\u00e7\u00e3o de uma justa causa subjectiva, sendo necess\u00e1rio apurar-se a culpa do empregador.<\/li>\n
  5. A justa causa deve ser apreciada nos termos do nº 3 do artº 351º do CT\/2009, isto \u00e9, deve atender, no quadro de gest\u00e3o da empresa, ao grau de les\u00e3o dos interesses do trabalhador, ao car\u00e1cter das rela\u00e7\u00f5es entre este e o empregador e \u00e0s demais circunst\u00e2ncias relevantes.<\/li>\n
  6. O artº 396º, nºs 1 e 2, do CT\/2009 estipula um prazo de 30 dias a partir do termo do per\u00edodo de 60 dias para o exerc\u00edcio do direito de resolu\u00e7\u00e3o pelo trabalhador.<\/li>\n
  7. Por\u00e9m, o que releva para a lei n\u00e3o \u00e9 o facto instant\u00e2neo do incumprimento, mas a situa\u00e7\u00e3o continuada de incumprimento. Tratando-se de um facto continuado, se se mantiver a omiss\u00e3o de pagamento da retribui\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o tal prazo de 30 dias sobre o conhecimento dos factos que a fundamenta (artº 442º, nº 1, do CT) s\u00f3 deve iniciar-se quando cessar a situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita que assuma gravidade para a sustenta\u00e7\u00e3o do recurso \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8.  Independentemente da culpa do empregador, um trabalhador n\u00e3o pode estar sujeito, de forma persistente, ao n\u00e3o recebimento pontual das remunera\u00e7\u00f5es de trabalho. Tratam-se de cr\u00e9ditos que t\u00eam a natureza, por regra, de cr\u00e9ditos alimentares e a persist\u00eancia no incumprimento \u00e9, em abstracto, apta a causar danos \u00e0 seguran\u00e7a da sua subsist\u00eancia e a uma vida digna (artº 394º, nº 3, al. c), CT\/2009).<\/li>\n
  9.  Essa persist\u00eancia assume gravidade suficiente para justificar a impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

     <\/p>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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