{"id":28392,"date":"2006-03-02T11:13:43","date_gmt":"2006-03-02T11:13:43","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/03\/02\/ap390105\/"},"modified":"2006-03-02T11:13:43","modified_gmt":"2006-03-02T11:13:43","slug":"ap390105","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap390105\/","title":{"rendered":"Contrato de trabalho. Despedimento com justa causa"},"content":{"rendered":"
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CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
APELA\u00c7\u00c3O  Nº <\/strong>3901\/05
Relator: <\/strong>ANT\u00d3NIO F. MARTINS
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 02-03-2006
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL DO TRABALHO DE LEIRIA – 2º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: <\/strong>ARTºS 121º, Nº 1, AL. A), E 396ºDO C\u00d3DIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI Nº 99\/2003, DE 27\/8 .
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O despedimento do trabalhador, por justa causa, tem de resultar de um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequ\u00eancias, torne imediata e praticamente imposs\u00edvel a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho .<\/li>\n
  2. Encontra-se consagrada a ideia de que na integra\u00e7\u00e3o da justa causa concorrem um elemento subjectivo – o comportamento (ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) imput\u00e1vel ao trabalhador a t\u00edtulo de culpa – e um elemento objectivo – que consiste no desvalor desse comportamento na rela\u00e7\u00e3o laboral, afectando-a e comprometendo de forma irremedi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o desta rela\u00e7\u00e3o . <\/li>\n
  3. Por vezes fala-se num terceiro elemento, o nexo de causalidade entre o comportamento do trabalhador e a impossibilidade de subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas este elemento pode considerar-se integrado naquele elemento objectivo e n\u00e3o meramente restrito \u00e0 impossibilidade de subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho .<\/li>\n
  4. Tamb\u00e9m se tem entendido como requisito para que se verifique justa causa, a proporcionalidade e adequabilidade do despedimento \u00e0 gravidade da infrac\u00e7\u00e3o e culpabilidade do infractor, mas, no fundo, tamb\u00e9m quanto a este requisito mais n\u00e3o estamos do que perante o elemento objectivo referido .<\/li>\n
  5. Apenas se dever\u00e1 concluir pela impossibilidade pr\u00e1tica de subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o laboral quando os interesses leg\u00edtimos do empregador forem mais importantes que a estabilidade do v\u00ednculo laboral, n\u00e3o sendo de admitir, razoavelmente, outra qualquer san\u00e7\u00e3o .<\/li>\n
  6. Tendo-se apurado que o trabalhador saiu do seu local de trabalho, durante a visita \u00e0 empresa de uma pessoa a ela estranha e sendo acompanhada pelo gerente da empresa, e que percorreu cerca de 25 metros para se aproximar destes, tendo ent\u00e3o dito que “isto \u00e9 uma escravid\u00e3o, a empresa n\u00e3o d\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de trabalho”, e tirando o colete de protec\u00e7\u00e3o, que faz parte da roupa de trabalho, atirou-o para junto desse dito gerente, temos como certo que tal conduta \u00e9 censur\u00e1vel e violadora do dever de tratar com urbanidade o empregador, mas n\u00e3o \u00e9 proporcional nem adequado o despedimento desse trabalhador .\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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