{"id":28382,"date":"2007-11-12T19:00:00","date_gmt":"2007-11-12T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2007\/11\/12\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-2519\/"},"modified":"2007-11-12T19:00:00","modified_gmt":"2007-11-12T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-2519","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-2519\/","title":{"rendered":"Contrato de trabalho nulo"},"content":{"rendered":"
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Contrato de trabalho nulo; efeitos; indemniza\u00e7\u00e3o de antiguidade; despedimento sem justa causa
Apela\u00e7\u00e3o\u00a0 <\/strong>n.\u00ba12\/06.0TTLRA.C1
Relator<\/strong>: Fernandes da silva
Data do Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:13-11-2007
Tribunal Recurso<\/strong>: Tribunal do Trabalho de Leiria\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional<\/strong>: Artigos 115\u00ba, N\u00ba1, E 116\u00ba Do C\u00f3digo do Trabalho; 10\u00ba do D.L N\u00ba 184\/89, de 6\/6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Sum\u00e1rio:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong> <\/p>\n

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  1. Nos termos do art\u00ba 10\u00ba, n\u00bas 1, 2 e 6 do D.L. n\u00ba \t184\/89, de 6\/6, a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o \tP\u00fablica apenas \u00e9 poss\u00edvel nos termos a\u00ed consentidos … e para a execu\u00e7\u00e3o \tde trabalhos com car\u00e1cter n\u00e3o subordinado, sob pena de nulidade, embora \tsem preju\u00edzo da produ\u00e7\u00e3o de todos os seus efeitos como se fosse v\u00e1lido em \trela\u00e7\u00e3o ao tempo durante o qual esteve em execu\u00e7\u00e3o (art\u00ba 115\u00ba, n\u00ba 1, do \tC\u00f3digo do Trabalho).<\/li>\n
  2. Verificando-se uma situa\u00e7\u00e3o de facto a que \tcorresponde a figura jur\u00eddica “contrato de trabalho” celebrado com a \tAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 margem das regras legais que regem a admiss\u00e3o de \tpessoal pela dita administra\u00e7\u00e3o, embora o mesmo seja nulo as normas \tconjugadas dos n\u00bas 1 dos art\u00bas 115\u00ba e 116\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho implicam \ta considera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do modo por que se fez cessar a rela\u00e7\u00e3o laboral (a \tcausa espec\u00edfica da extin\u00e7\u00e3o) para este mesmo efeito.<\/li>\n
  3. \u00c9 que esse contrato, enquanto em execu\u00e7\u00e3o, produz \tefeitos como se fosse v\u00e1lido em rela\u00e7\u00e3o a todo o tempo em que perdurou \t(fic\u00e7\u00e3o legal de validade) – art\u00ba 115\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo do Trabalho.<\/li>\n
  4. Havendo um acto extintivo da rela\u00e7\u00e3o laboral, \tanterior e independente da invoca\u00e7\u00e3o\/declara\u00e7\u00e3o da invalidade, \u00e9-lhe \taplic\u00e1vel o regime-regra sobre a cessa\u00e7\u00e3o do contrato – art\u00ba 116\u00ba, n\u00ba 1, \tdo C\u00f3digo do Trabalho.<\/li>\n
  5. Com efeito, se n\u00e3o obstante a invalidade do \tcontrato uma das partes tiver posto termo ao neg\u00f3cio jur\u00eddico com base \tnoutra causa que n\u00e3o a invalidade – v. g. o despedimento – aplicam-se as \tregras respectivas, como se o contrato fosse v\u00e1lido.<\/li>\n
  6. Por\u00e9m, uma vez que o efeito da ilicitude do \tdespedimento \u00e9 a reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador no posto de trabalho – art\u00ba \t436\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo do Trabalho -, este n\u00e3o pode aplicar-se nos casos em \tque o contrato \u00e9 nulo\/inv\u00e1lido, face ao que tamb\u00e9m a indemniza\u00e7\u00e3o de \tantiguidade em substitui\u00e7\u00e3o da reintegra\u00e7\u00e3o est\u00e1 igualmente fora de causa \t– art\u00ba 439\u00ba\/1 do C. Trabalho -, apenas podendo haver lugar ao pagamento \tdas retribui\u00e7\u00f5es que o trabalhador tenha deixado de auferir at\u00e9 \u00e0 \tdeclara\u00e7\u00e3o da nulidade do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a> \t<\/div>\n

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