{"id":28346,"date":"2013-03-28T12:08:40","date_gmt":"2013-03-28T12:08:40","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/03\/28\/rco236119ttctbc2\/"},"modified":"2013-03-28T12:08:40","modified_gmt":"2013-03-28T12:08:40","slug":"rco236119ttctbc2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/rco236119ttctbc2\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio no trabalho. Ass\u00e9dio moral. Contra-ordena\u00e7\u00e3o. Testemunhas. Inconstitucionalidade"},"content":{"rendered":"
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ASS\u00c9DIO NO TRABALHO. ASS\u00c9DIO MORAL. CONTRA-ORDENA\u00c7\u00c3O. TESTEMUNHAS. INCONSTITUCIONALIDADE <\/strong><\/p>\n

RECURSO DE CONTRA-ORDENA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 236\/11.9TTCTB.C2
Relator:<\/strong> JORGE MANUEL LOUREIRO 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>07-03-2013
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL DO TRABALHO DE CASTELO BRANCO
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 47º, Nº 3 DA LEI Nº 107\/09, DE 14\/09; 29º, Nº 1 DO CT\/2009.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107\/09, de 14\/09, onde se imp\u00f5e a limita\u00e7\u00e3o ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infrac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o padece de inconstitucionalidade.<\/li>\n
  2. Entende-se por ass\u00e9dio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discrimina\u00e7\u00e3o praticado aquando do acesso ao emprego ou no pr\u00f3prio emprego, trabalho ou forma\u00e7\u00e3o profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.<\/li>\n
  3. O ass\u00e9dio moral pode concretizar-se numa de duas formas: o ass\u00e9dio moral discriminat\u00f3rio (em que o comportamento indesejado e com efeitos hostis se baseia em qualquer factor discriminat\u00f3rio que n\u00e3o o sexo – discriminatory harassement) e o ass\u00e9dio moral n\u00e3o discriminat\u00f3rio (quando o comportamento indesejado n\u00e3o se baseia em nenhum factor discriminat\u00f3rio, mas pelo seu car\u00e1cter continuado e insidioso, tem os mesmos efeitos hostis, almejando, em \u00faltima an\u00e1lise, afastar o trabalhador da empresa – mobbing).<\/li>\n
  4. N\u00e3o constituem ass\u00e9dio moral as seguintes situa\u00e7\u00f5es que devem ser consideradas simples conflitos existentes nas organiza\u00e7\u00f5es: o stress; as inj\u00farias dos gestores e do pessoal dirigente; as agress\u00f5es (f\u00edsicas e verbais) ocasionais n\u00e3o premeditadas; outras formas de viol\u00eancia como o ass\u00e9dio sexual, racismo, etc.; as condi\u00e7\u00f5es de trabalho insalubres, perigosas; os constrangimentos profissionais, ou seja o leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder hier\u00e1rquico e disciplinar na empresa,…<\/li>\n
  5. S\u00f3 pode ter-se por registada uma situa\u00e7\u00e3o de mobbing naqueles casos em que subjacente ao comportamento indesejado do empregador ou dos superiores hier\u00e1rquicos esteja a pretens\u00e3o de for\u00e7ar o trabalhador a desistir do seu emprego.<\/li>\n
  6. Deve entender-se que a contra-ordena\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 pr\u00e1tica do mobbing tem necessariamente de ser cometida sob a forma dolosa em qualquer das modalidades em que o dolo pode registar-se: directo, necess\u00e1rio ou eventual.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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