{"id":28277,"date":"2011-09-28T15:48:26","date_gmt":"2011-09-28T15:48:26","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/09\/28\/recpen169032jacbrc1\/"},"modified":"2011-09-28T15:48:26","modified_gmt":"2011-09-28T15:48:26","slug":"recpen169032jacbrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen169032jacbrc1\/","title":{"rendered":"Titulares de cargos pol\u00edticos. Corrup\u00e7\u00e3o passiva. Abuso de poder. Financiamento partid\u00e1rio il\u00edcito. Tr\u00e1fico de influ\u00eancias"},"content":{"rendered":"
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TITULARES DE CARGOS POL\u00cdTICOS. CORRUP\u00c7\u00c3O PASSIVA. ABUSO DE PODER. FINANCIAMENTO PARTID\u00c1RIO IL\u00cdCITO. TR\u00c1FICO DE INFLU\u00caNCIAS <\/strong><\/p>\n

RECURSO CRIMINAL Nº <\/strong>169\/03.2JACBR.C1
Relator: <\/strong>BELMIRO ANDRADE
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 28-09-2011
Tribunal: <\/strong>VARA DE COMPET\u00caNCIA MISTA E JU\u00cdZOS CRIMINAIS DE COIMBRA
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 3º, 56º A 64º DA LEI 169\/99 DE 18\/9, 16º Nº 1 DA LEI 34\/87 NA REDAC\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI 108\/2001 DE 28\/11, 372 E 374º CP \/ ART. 26°, N.° L, DA LEI N.° 34\/87, DE 16\/07, COM REFER\u00caNCIA AOS ARTS. 3°, N.° 1, AL. I), DO MESMO DIPLOMA LEGAL E 4°ALS. B) E C) (REDAC\u00c7\u00c3O DA L 52-A\/2005, DE 10.10.), DO ESTATUTO DOS ELEITO LOCAIS, APROVADO PELA LEI N.° 29\/87, DE 30\/06 \/ ARTºS 7º, 8º E 28º NºS 1, 3 E 4 POR REFER\u00caNCIA AOS ARTºS 7º E 8º DA LEI 19\/2003 DE 20\/6 \/ ARTIGO 335°, N.° 1, AL. B), DO C. PENAL (REDAC\u00c7\u00c3O DA LEI 108\/2001 DE 28.11.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. No crime de corrup\u00e7\u00e3o o bem jur\u00eddico objecto de protec\u00e7\u00e3o reconduz-se ao prest\u00edgio e \u00e0 dignidade do Estado, como pressupostos da sua efic\u00e1cia ou operacionalidade na prossecu\u00e7\u00e3o leg\u00edtima dos interesses que lhe est\u00e3o adstritos.<\/li>\n
  2. Para o preenchimento do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva basta a aceita\u00e7\u00e3o da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo<\/li>\n
  3. Ao aceitar a quantia (vantagem patrimonial) como compensa\u00e7\u00e3o pela sua interven\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es do executivo . a que foram sujeitos os actos em que tinha interesse o arguido, com a consci\u00eancia da d\u00e1diva e da finalidade com que ela foi feita, mercadejou\/transaccionou com o cargo, colocando os poderes funcionais ao servi\u00e7o dos seus privados interesses pessoais, ao assumir e aceitar vantagem que n\u00e3o lhe era pessoalmente devida pelo exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  4. No crime de abuso de poder o bem jur\u00eddico protegido com a incrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 a autoridade e credibilidade da administra\u00e7\u00e3o do Estado, ao ser afectada a imparcialidade e efic\u00e1cia dos seus servi\u00e7os.<\/li>\n
  5.  Para o seu preenchimento exige-se:
    a) um acto ( ou ac\u00e7\u00e3o t\u00edpica) de abuso de poderes ou de viola\u00e7\u00e3o de deveres, que n\u00e3o tendo de referir-se a um acto administrativo concreto corresponda a um acto id\u00f3neo a produzir efeitos jur\u00eddicos enquanto manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do Estado, ou por outras palavras, acto que se manifeste exteriormente atrav\u00e9s da les\u00e3o do bom andamento e imparcialidade da administra\u00e7\u00e3o;
    b) que o acto seja praticado com a inten\u00e7\u00e3o de obter uma vantagem il\u00edcita ou prejudicar algu\u00e9m, sendo que “O funcion\u00e1rio que abusou das suas fun\u00e7\u00f5es, ou que violou deveres, pode no limite, at\u00e9 ter actuado com fins caritativos ou altru\u00edstas”, contudo desde que lesado o bom andamento e\/ou a imparcialidade da administra\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de ter-se como ileg\u00edtimo o benef\u00edcio.<\/li>\n
  6. Para efeitos de consuma\u00e7\u00e3o do crime mostra-se irrelevante a efectiva verifica\u00e7\u00e3o do dano ou da vantagem prosseguida, bastando a pr\u00e1tica do acto ou do facto abusivo por parte do agente. <\/li>\n
  7. Em mat\u00e9ria de financiamento de campanhas eleitorais os donativos obtidos mediante o recurso a angaria\u00e7\u00e3o de fundos s\u00e3o obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio banc\u00e1rio que permita a identifica\u00e7\u00e3o do montante e da sua origem. Assim, qualquer receita obtida atrav\u00e9s de recurso a angaria\u00e7\u00e3o de fundos que n\u00e3o o seja os indicados constitui uma ilegalidade e portanto, uma receita proibida.<\/li>\n
  8. O bem jur\u00eddico protegido no crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia \u00e9 a autonomia intencional do Estado, procurando-se evitar que o agente, contra a entrega ou promessa de uma vantagem, abuse da sua influ\u00eancia junto de um decisor p\u00fablico, de forma a obter dele uma decis\u00e3o, criando assim o perigo de que a influ\u00eancia abusiva venha a ser exercida e, consequentemente, de que o decisor venha a colocar os seus poderes funcionais ao servi\u00e7o de interesses diversos do interesse p\u00fablico.<\/li>\n
  9. Neste crime a puni\u00e7\u00e3o da conduta visa aquele que negoceia com terceiro a sua influ\u00eancia sobre uma entidade p\u00fablica para dela vir a obter uma qualquer decis\u00e3o l\u00edcita (na anterior redac\u00e7\u00e3o do preceito em an\u00e1lise a obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o l\u00edcita n\u00e3o era punida) ou il\u00edcita, favor\u00e1vel aos interesses do terceiro.<\/li>\n
  10. A contrapartida da vantagem \u00e9 o abuso de influ\u00eancia, por parte do agente, sobre entidade p\u00fablica, para dela obter decis\u00e3o l\u00edcita ou il\u00edcita desfavor\u00e1vel. A vantagem \u00e9 dada ou prometida para que o traficante abuse da sua influ\u00eancia sobre o decisor, dando-se a consuma\u00e7\u00e3o do crime pelo acordo entre o traficante e o comprador, n\u00e3o sendo elemento indispens\u00e1vel \u00e0 sua verifica\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio efectivo da influ\u00eancia.<\/li>\n
  11. Tal como sucede com o crime de corrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para a consuma\u00e7\u00e3o do crime que a influ\u00eancia seja exercida, que seja obtida uma decis\u00e3o (l\u00edcita) favor\u00e1vel.
     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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