{"id":28262,"date":"2008-06-03T19:00:00","date_gmt":"2008-06-03T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/06\/03\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-29670\/"},"modified":"2008-06-03T19:00:00","modified_gmt":"2008-06-03T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-29670","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-29670\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena. Substitui\u00e7\u00e3o da pena. Revoga\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tSUSPENS\u00c3O DA PENA;PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O;AUTONOMIA DA PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O;SUSPENS\u00c3O SOB CONDI\u00c7\u00c3O;REVOGA\u00c7\u00c3O DA PENA SUSPENSA SUSPENS\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PENA PRINCIPAL;PRESCRI\u00c7\u00c3O DA SUSPENS\u00c3O DA PENA.<\/strong>
RECURSO PENAL N.\u00ba<\/strong> 63\/96.1TBVLF.C1\t
Relator:<\/strong>\tDR. JORGE BAPTISTA GON\u00c7ALVES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong>\t04-06-2008
Tribunal Recurso:<\/strong>\tTRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE FOZ C\u00d4A
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:\t<\/strong>ARTIGOS 50.\u00ba, N\u00ba 5; 51.\u00ba, N\u00ba 3; 52.\u00ba, N.\u00ba 3; 54.\u00ba, N\u00ba 2; 55.\u00ba; 56.\u00ba, N\u00ba 1; 57.\u00ba, N.\u00ba 1; 122.\u00ba, N\u00ba 1, AL\u00cdNEAS C) E D); 122.\u00ba, N.\u00ba 2 TODOS DO C\u00d3DIGO PENAL.
Sum\u00e1rio:<\/strong>\t <\/p>\n

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  1. O novo ordenamento jur\u00eddico-penal estatu\u00eddo com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 3 de Setembro consagrou, de forma dogmaticamente inilud\u00edvel, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o como pena de substitui\u00e7\u00e3o; \t<\/li>\n
  2. \u00a0Do ponto de vista dogm\u00e1tico, penas principais s\u00e3o as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras; penas acess\u00f3rias s\u00e3o as que s\u00f3 podem ser aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o as penas aplicadas na senten\u00e7a condenat\u00f3ria em substitui\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de penas principais concretamente determinadas \t<\/li>\n
  3. A pena de suspens\u00e3o assume a categoria de pena aut\u00f3noma, apartando-se da ideia de que se possa constituir como \u201c[\u2026] um simples incidente, ou mesmo s\u00f3 uma modifica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, mas uma pena aut\u00f3noma e, portanto, na sua acep\u00e7\u00e3o mais estrita e exigente, uma pena de substitui\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 (Cfr. Figueiredo Dias \u201cDireito Penal Portugu\u00eas \u2013 As Consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime\u201d, Aequitas \u2013 Editorial Noticias, 1993,90); \t<\/li>\n
  4. A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o pode assumir tr\u00eas modalidades: suspens\u00e3o simples; suspens\u00e3o sujeita a condi\u00e7\u00f5es (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta); suspens\u00e3o acompanhada de regime de prova.<\/li>\n
  5. \u00a0Sendo a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta estas podem ser modificados at\u00e9 ao termo do per\u00edodo de suspens\u00e3o, sempre que ocorrerem circunst\u00e2ncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal s\u00f3 posteriormente tenha tido conhecimento, o que significa que o conte\u00fado da pena de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o est\u00e1 sujeito, dentro dos limites legais, mesmo independentemente de incumprimento do condenado, a uma cl\u00e1usula rebus sic stantibus (artigos 51.\u00ba, n.\u00ba 3, 52.\u00ba, n.\u00ba 3 e 54.\u00ba, n.\u00ba2, do C. P, na redac\u00e7\u00e3o em vigor na data da decis\u00e3o condenat\u00f3ria). \t<\/li>\n
  6. \u00a0Ocorrendo uma situa\u00e7\u00e3o de incumprimento das condi\u00e7\u00f5es da suspens\u00e3o, haver\u00e1 que distinguir duas situa\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o das respectivas consequ\u00eancias: uma primeira quando no decurso do per\u00edodo de suspens\u00e3o, o condenado, com culpa, deixa de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta, ou n\u00e3o corresponde ao plano de readapta\u00e7\u00e3o (que com a revis\u00e3o de 2007 passou a ser designado de \u201cplano de reinser\u00e7\u00e3o\u201d), pode o tribunal optar pela aplica\u00e7\u00e3o de uma das medidas previstas no artigo 55.\u00ba do C. P., a saber: fazer uma solene advert\u00eancia; exigir garantias de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que condicionam a suspens\u00e3o; impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exig\u00eancias acrescidas no plano de readapta\u00e7\u00e3o; prorrogar o per\u00edodo de suspens\u00e3o; e outra segunda quando no decurso da suspens\u00e3o, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readapta\u00e7\u00e3o, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspens\u00e3o n\u00e3o puderam, por interm\u00e9dio desta, ser alcan\u00e7adas, a suspens\u00e3o \u00e9 revogada (artigo 56.\u00ba, n.\u00ba 1, do C. Penal). \t<\/li>\n
  7. Tendo sido aplicada uma pena suspensa em substitui\u00e7\u00e3o de uma pena de pris\u00e3o (pena principal) o decurso do prazo n\u00e3o come\u00e7a a correr enquanto se mantiver a suspens\u00e3o (pena de substitui\u00e7\u00e3o); \t<\/li>\n
  8. A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena constitui-se, assim, como causa de suspens\u00e3o da pena principal, prevista na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 125.\u00ba do C\u00f3digo Penal o que equivale a dizer que s\u00f3 com a decis\u00e3o que revogue a pena de substitutiva de suspens\u00e3o e determine a execu\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o se inicia o prazo de prescri\u00e7\u00e3o desta pena principal; \t<\/li>\n
  9. \u00a0As penas de substitui\u00e7\u00e3o, como verdadeiras penas, encontram-se sujeitas a um prazo de prescri\u00e7\u00e3o aut\u00f3nomo do prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pena principal substitu\u00edda, o que nos termos do artigo 122.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea d), do C. Penal ocorre com o decurso de quatro (4) anos a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sem preju\u00edzo das causas de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o estabelecidas nos artigos 125.\u00ba e 126.\u00ba C\u00f3digo Penal.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    SUSPENS\u00c3O DA PENA;PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O;AUTONOMIA DA PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O;SUSPENS\u00c3O SOB CONDI\u00c7\u00c3O;REVOGA\u00c7\u00c3O DA PENA SUSPENSA SUSPENS\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PENA PRINCIPAL;PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28262"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28262"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28262\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28262"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}