{"id":28191,"date":"2008-07-15T19:00:00","date_gmt":"2008-07-15T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/07\/15\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-16066\/"},"modified":"2008-07-15T19:00:00","modified_gmt":"2008-07-15T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-16066","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-16066\/","title":{"rendered":"Reincid\u00eancia. Atenua\u00e7\u00e3o Especial da pena. Substitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

REINCID\u00caNCIA. ATENUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DA PENA. DETERMINA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA DA PENA. PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 480\/07.3GAMLD
Relator<\/strong>: DR. FERNANDO VENTURA\u00a0
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 16-07-2008
Tribunal Recurso<\/strong>: TRIBUNAL JUDICIAL DA MEALHADA\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional<\/strong>: ARTIGOS 40\u00ba, 71\u00ba, 72\u00ba e 73\u00ba do CP
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tA circunst\u00e2ncia modificativa da pena reincid\u00eancia depende da verifica\u00e7\u00e3o de pressupostos formais e de um fei\u00e7\u00e3o material. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tS\u00e3o pressupostos formais a presen\u00e7a de crimes dolosos; a puni\u00e7\u00e3o de qualquer deles com pris\u00e3o efectiva de dura\u00e7\u00e3o superior a seis meses; o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00f5es anteriores; o cumprimento total ou parcial da puni\u00e7\u00e3o pela condena\u00e7\u00e3o anterior; e a conex\u00e3o entre os crimes, materializada na exig\u00eancia de que entre a pr\u00e1tica do crime anterior e aquele em que se perspectiva a verifica\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, n\u00e3o tenham decorrido mais de cinco anos, descontado o per\u00edodo de priva\u00e7\u00e3o da liberdade. O pressuposto material decorre da exig\u00eancia de que a condena\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o tenham servido ao agente de suficiente advert\u00eancia contra o crime \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tO regime vigente de atenua\u00e7\u00e3o especial da pena, constante dos art\u00bas. 72\u00ba e 73\u00ba do CP, destina-se a responder a situa\u00e7\u00f5es em que a ilicitude do facto e a culpa mas tamb\u00e9m a necessidade da pena e as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o se revelem diminu\u00eddas de forma acentuada. Como salienta Figueiredo Dias, constitui uma v\u00e1lvula de seguran\u00e7a do sistema penal, respondendo a hip\u00f3teses especiais em que existam circunst\u00e2ncias que diminuam por forma acentuada as exig\u00eancias de puni\u00e7\u00e3o do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo \u00abnormal\u00bb de casos que o legislador ter\u00e1 considerado quando fixou os limites da moldura penal respectiva. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tNa pondera\u00e7\u00e3o concreta da pena, tendo em aten\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios do art\u00ba 71\u00ba do C.P., cumpre determinar a medida da san\u00e7\u00e3o tendo como limite e suporte axiol\u00f3gico a culpa do agente e em fun\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias da preven\u00e7\u00e3o de futuros crimes, sem esquecer que a finalidade \u00faltima da interven\u00e7\u00e3o penal \u00e9 a reinser\u00e7\u00e3o social do delinquente, sendo incompat\u00edvel com o Estado de direito democr\u00e1tico finalidade retributiva. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tNo modelo que enforma o regime penal vigente, norteado, como decorre do art\u00ba 40\u00ba do CP, pelo bin\u00f3mio preven\u00e7\u00e3o-culpa, cumpre encontrar primeiro uma moldura de preven\u00e7\u00e3o geral positiva, determinada em fun\u00e7\u00e3o da necessidade de tutela das expectativas comunit\u00e1rias na manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da validade da norma violada. Fixada esta, correspondendo nos seus limites inferior e superior \u00e0 protec\u00e7\u00e3o \u00f3ptima e protec\u00e7\u00e3o m\u00ednima do bem jur\u00eddico afectado, deve o julgador encontrar a medida concreta da pena em conjuga\u00e7\u00e3o com as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o especial de socializa\u00e7\u00e3o do agente, sem ultrapassar a culpa revelada na conduta antijur\u00eddica. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tA escolha de uma pena de substitui\u00e7\u00e3o como \u00e9 a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena implica como se escreveu no Ac. do STJ de 30\/6\/93, citando Jescheck: \u00abna base da decis\u00e3o de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena dever\u00e1 estar uma prognose favor\u00e1vel ao agente, baseada num risco prudencial. A suspens\u00e3o da pena funciona como um instituto em que se une o ju\u00edzo de desvalor \u00e9tico-social contido na senten\u00e7a com o apelo, fortalecido pela amea\u00e7a de executar no futuro a pena, \u00e0 vontade do condenado em se integrar na sociedade. O tribunal deve estar disposto a assumir um risco prudente; mas se existirem s\u00e9rias d\u00favidas sobre a capacidade do condenado para compreender a oportunidade de ressocializa\u00e7\u00e3o que se oferece, a prognose deve ser negativa\u00bb. \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \tPor\u00e9m, ainda que centrada na pessoa do arguido no momento actual e na avalia\u00e7\u00e3o da respectiva capacidade de socializa\u00e7\u00e3o em liberdade, ou seja, em considera\u00e7\u00f5es radicadas na preven\u00e7\u00e3o especial, a decis\u00e3o que aprecie a propriedade de escolha por esta, ou outra, pena de substitui\u00e7\u00e3o, deve atender igualmente \u00e0s exig\u00eancias de pondera\u00e7\u00e3o geral positiva, para que a reac\u00e7\u00e3o penal responda adequadamente \u00e0s expectativas comunit\u00e1rias na manuten\u00e7\u00e3o (e refor\u00e7o) da validade da norma violada e assegure a protec\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico afectado. \t<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    \tO balanceamento ter\u00e1 que ser operado entre as finalidades de preven\u00e7\u00e3o geral positiva e de preven\u00e7\u00e3o especial de socializa\u00e7\u00e3o, em que a primeira exerce fun\u00e7\u00e3o limitadora da segunda. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    REINCID\u00caNCIA. ATENUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DA PENA. DETERMINA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA DA PENA. PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA RECURSO PENAL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28191"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28191"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28191\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}