{"id":28057,"date":"2008-03-04T19:00:00","date_gmt":"2008-03-04T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/03\/04\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-7974\/"},"modified":"2008-03-04T19:00:00","modified_gmt":"2008-03-04T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-7974","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-7974\/","title":{"rendered":"Ofensas Corporais Volunt\u00e1rias agravadas pelo resultado"},"content":{"rendered":"
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Ofensas Corporais Volunt\u00e1rias agravadas pelo resultado. Crime de Omiss\u00e3o de Auxilio – Bem jur\u00eddico protegido; Concurso efectivo de infrac\u00e7\u00f5es. Inimputabilidade. Principio do ne bis in idem<\/strong><\/address>\n
Recurso criminal N\u00ba <\/strong>323\/01.1GCLRA.C1<\/address>\n
Comarca de – Leiria<\/strong><\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 05.03.2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 20\u00ba, n\u00ba 2; 144.\u00ba, al\u00ednea a) e 145.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b); e 200.\u00ba, n.\u00ba 2 do C\u00f3digo Penal; artigo 29, n\u00ba2 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa. <\/address>\n
Relator: Dr.\u00aa Cacilda Sena.<\/strong><\/address>\n
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/address>\n
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  1. O \tfundamento legitimador do crime de omiss\u00e3o de aux\u00edlio \u00e9 a solidariedade \thumana. <\/li>\n
  2. O \tcrime de omiss\u00e3o de aux\u00edlio pode estar em concurso efectivo com o crime de \tofensa \u00e0 integridade f\u00edsica da pessoa, por serem distintos os bens \tjur\u00eddicos tutelados por cada uma das normas incriminat\u00f3rias.\u00a0 <\/li>\n
  3. \u00a0A express\u00e3o “o mesmo crime<\/em>” deve \tser considerada em fun\u00e7\u00e3o do que pode ser definido como objecto do \tprocesso e dos poderes de cogni\u00e7\u00e3o do Tribunal, sendo que o objecto \tdo processo n\u00e3o \u00e9 um conceito natural\u00edstico, mas sim um conceito \tnormativo<\/em>, o que valer\u00e1 por dizer uma determinada conduta ou \tcomportamento, s\u00f3 \u00e9 relevante para o direito penal porque subsum\u00edvel em \tdeterminados pressupostos de que depende a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/em><\/li>\n
  4. Em termos singelos o princ\u00edpio “ne bis in \tidem<\/em>” poder-se-\u00e1 traduzir no sequente andamento discursivo: “o tribunal n\u00e3o pode voltar a julgar aquilo que j\u00e1 \tapreciou; mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode voltar a julgar aquilo que n\u00e3o tenha \tjulgado, mas podia e devia ter sido apreciado<\/em>“.<\/li>\n
  5. \u00a0A afirma\u00e7\u00e3o da inimputabilidade n\u00e3o se \tbasta, com a verifica\u00e7\u00e3o de que um determinado agente criminoso sofre de \tanomalia ps\u00edquica. Torna-se necess\u00e1rio que se comprove o elemento \tnormativo.<\/li>\n
  6. A \tanti-juridicidade e a culpabilidade s\u00e3o as duas refer\u00eancias de que depende \ta imputabilidade, uma vez que o comportamento humano s\u00f3 \u00e9 \tjur\u00eddico-penalmente relevante se contr\u00e1rio ao Direito e pessoalmente \tcensur\u00e1vel ao agente, censura esta s\u00f3 admiss\u00edvel quando o agente se \tencontra em condi\u00e7\u00f5es para se comportar de outro modo, isto \u00e9, de acordo \tcom as exig\u00eancias do ordenamento jur\u00eddico.<\/li>\n
  7. \u00a0A imputabilidade e a imputabilidade diminu\u00edda \tt\u00eam de ser aquilatadas e reportadas ao momento da pr\u00e1tica do facto<\/u>. \tA incapacidade de avalia\u00e7\u00e3o da ilicitude e de determina\u00e7\u00e3o de acordo com \tessa avalia\u00e7\u00e3o, tal como a diminui\u00e7\u00e3o da capacidade de avalia\u00e7\u00e3o da \tilicitude e a diminui\u00e7\u00e3o da capacidade de determina\u00e7\u00e3o de acordo com essa \tavalia\u00e7\u00e3o, elementos consubstanciadores da inimputabilidade e da \timputabilidade diminu\u00edda, respectivamente, s\u00f3 poder\u00e3o integrar estas \tsitua\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de culpabilidade, quando \tverificadas no momento da pr\u00e1tica do facto<\/li>\n
  8. Uma \tactua\u00e7\u00e3o preenche v\u00e1rias vezes um tipo, correspondendo a cada uma dessas \tviola\u00e7\u00f5es uma diferente resolu\u00e7\u00e3o criminosa, pelo que teremos tantos \tcrimes quantas resolu\u00e7\u00f5es criminosas (artigo 30\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo Penal) ao \tinv\u00e9s haver\u00e1 um s\u00f3 crime quando apesar de v\u00e1rias vezes violado o mesmo \ttipo, cada uma dessas viola\u00e7\u00f5es seja execu\u00e7\u00e3o do mesmo e \u00fanico plano \tcriminoso, de modo a que possamos afirmar haver apenas uma \u00fanica resolu\u00e7\u00e3o \tcriminosa.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

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