{"id":27928,"date":"2010-11-17T15:21:02","date_gmt":"2010-11-17T15:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/11\/17\/recpen250094jalrac1\/"},"modified":"2010-11-17T15:21:02","modified_gmt":"2010-11-17T15:21:02","slug":"recpen250094jalrac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen250094jalrac1\/","title":{"rendered":"Inc\u00eandio. Prova por reconhecimento. Auto-incrimina\u00e7\u00e3o. Crime continuado"},"content":{"rendered":"
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INC\u00caNDIO. PROVA POR RECONHECIMENTO. AUTO-INCRIMINA\u00c7\u00c3O. CRIME CONTINUADO 
RECURSO PENAL  Nº <\/strong>250\/09.4JALRA.C1
Relator:<\/strong> MARIA PILAR DE OLIVEIRA 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>17-11-2010
Tribunal:<\/strong> COMARCA DE OUR\u00c9M – 1º J
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGOS 274º DO CP, 147º ,148º, 150ºDO CPP
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A prova por reconhecimento vem prevista nos artigos 147º e 148º do C\u00f3digo de Processo Penal, referindo-se ao reconhecimento de pessoas e de objectos, j\u00e1 n\u00e3o ao reconhecimento de locais e dificilmente se pode vislumbrar que as regras espec\u00edficas desses reconhecimentos pudessem ser transpon\u00edveis para o reconhecimento de locais da pr\u00e1tica de crimes, na medida em que sup\u00f5em, o reconhecimento de pessoas que a pessoa a identificar esteja a par de outras pessoas e o de objectos, no caso de deixar d\u00favidas, a exibi\u00e7\u00e3o de objectos semelhantes.<\/li>\n
  2. O "reconhecimento de locais de crime" apenas se pode assimilar ao meio de prova denominado de reconstitui\u00e7\u00e3o do facto que sup\u00f5e precisamente a reprodu\u00e7\u00e3o do acontecido da forma mais fiel poss\u00edvel, o que obviamente imp\u00f5e a desloca\u00e7\u00e3o ao local onde o acontecimento a reconstituir se deu (cfr. artigo 150º do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/li>\n
  3. Ainda que o respectivo auto tenha sido lavrado posteriormente, o momento a considerar para a pr\u00e1tica do acto \u00e9 aquele em que efectivamente foi praticado e n\u00e3o o momento em que foi objecto de formaliza\u00e7\u00e3o escrita atrav\u00e9s de auto.<\/li>\n
  4. Na medida em que sup\u00f5e uma participa\u00e7\u00e3o activa do arguido na reconstru\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, passa ser um facere que pode contrariar o privil\u00e9gio contra a auto-incrimina\u00e7\u00e3o, sendo certo que o mesmo se encontra na sua inteira disponibilidade.<\/li>\n
  5. No crime continuado apenas est\u00e3o em causa circunst\u00e2ncias n\u00e3o comuns mas de ocorr\u00eancia excepcional que compelem o agente \u00e0 pr\u00e1tica do crime e, como tal, tornam a sua ac\u00e7\u00e3o menos culp\u00e1vel e n\u00e3o circunst\u00e2ncias pessoais da vida do arguido e especialmente o estado de alcoolizado (situa\u00e7\u00e3o em que se coloca voluntariamente) possa qualificar-se como situa\u00e7\u00e3o exterior que compele \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do crime.
     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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