{"id":27915,"date":"2013-06-21T14:35:04","date_gmt":"2013-06-21T14:35:04","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/06\/21\/recpen405109gbcntc1\/"},"modified":"2013-06-21T14:35:04","modified_gmt":"2013-06-21T14:35:04","slug":"recpen405109gbcntc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen405109gbcntc1\/","title":{"rendered":"Homic\u00eddio por neglig\u00eancia. Condu\u00e7\u00e3o sob o efeito de \u00e1lcool. Imputa\u00e7\u00e3o objectiva do resultado"},"content":{"rendered":"
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HOMIC\u00cdDIO POR NEGLIG\u00caNCIA. CONDU\u00c7\u00c3O SOB O EFEITO DE \u00c1LCOOL. IMPUTA\u00c7\u00c3O OBJECTIVA DO RESULTADO <\/strong><\/p>\n

RECURSO CRIMINAL Nº<\/strong> 405\/10.9GBCNT.C1
Relator: <\/strong>JORGE JACOB
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 05-06-2013
Tribunal: <\/strong>2.º JU\u00cdZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CANTANHEDE <\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 412.º, 428.º E 431.º, DO CPP; ARTIGO 137.º, N.º 1, DO CP
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Na reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto dada como provada e\/ou n\u00e3o provada na senten\u00e7a recorrida, o tribunal da rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 vinculado nem pelos ju\u00edzos que fundamentaram a decis\u00e3o nem pelos argumentos em que se estriba a an\u00e1lise do recorrente.<\/li>\n
  2. Precisamente porque o sistema processual penal n\u00e3o \u00e9 de verdade formal, o tribunal da rela\u00e7\u00e3o, uma vez solicitada a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova, ter\u00e1 de lan\u00e7ar m\u00e3o de todos os meios ao seu alcance para formular um definitivo ju\u00edzo relativo \u00e0 mat\u00e9ria de facto fixada, podendo mesmo alter\u00e1-la, verificados que sejam os pertinentes pressupostos.<\/li>\n
  3. O estabelecimento de rela\u00e7\u00e3o causal (adequada) entre uma taxa de \u00e1lcool no sangue e um evento estradal civil ou criminalmente relevante n\u00e3o opera automaticamente; antes ter\u00e1 de ser afirmado atrav\u00e9s da prova produzida em cada caso concreto.<\/li>\n
  4. Perante os seguintes factos provados: – a viatura autom\u00f3vel tripulada pelo arguido invadiu a parte da faixa de rodagem destinada ao tr\u00e2nsito em sentido contr\u00e1rio; – no local, a estrada, que estava seca, configura-se em curva para a direita, em ligeira rampa descendente; – quando ocupava a parte da faixa de rodagem destinada ao tr\u00e2nsito em sentido contr\u00e1rio, o ve\u00edculo conduzido pelo arguido entrou em derrapagem, tendo deslizado sobre as rodas do lado esquerdo em curva para a direita, percorrendo, assim, 100,7 metros at\u00e9 sair do asfalto, e ainda 14,8 metros no campo cont\u00edguo \u00e0 via, vindo a imobilizar-se apenas depois de ter embatido numa oliveira; – o descrito acontecimento ocorreu durante a madrugada, cerca das 04h45m, numa ocasi\u00e3o em que n\u00e3o havia nenhum tr\u00e2nsito na faixa de rodagem contr\u00e1ria \u00e0 do arguido; – os ocupantes da viatura tinham ingerido antes do evento, durante cerca de 4 horas, diversas cervejas; – \u00e0s 07h05m, mais de duas horas e meia ap\u00f3s o termo do per\u00edodo durante o qual ingeriu a dita bebida alco\u00f3lica, o arguido (ainda) apresentava uma TAS de 0,70 g\/l; deles decorrem duas consecutivas demonstra\u00e7\u00f5es da incapacidade de o arguido controlar o ve\u00edculo; a primeira, quando invade a “contram\u00e3o”; a segunda, quando tenta regressar \u00e0 sua “m\u00e3o” de tr\u00e2nsito.<\/li>\n
  5. Conhecidas as consequ\u00eancias do exerc\u00edcio da condu\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool, negar a influ\u00eancia desse elemento na causalidade subjacente ao acidente em causa equivale a negar o \u00f3bvio. Esta conclus\u00e3o atinge-se por presun\u00e7\u00e3o judicial, assente nos factos objectivamente provados e amparada no conhecimento (cient\u00edfico) sobre a influ\u00eancia negativa do \u00e1lcool na condu\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel, sem que se verifiquem qualquer “salto” l\u00f3gico ou premissas indemonstradas.<\/li>\n
  6. Havendo a registar, em resultado do acidente, a morte de um dos ocupantes da viatura, o arguido, ao actuar nos termos descritos, incorreu na autoria de um crime de homic\u00eddio por neglig\u00eancia, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do CP.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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