{"id":27912,"date":"2009-11-24T19:00:00","date_gmt":"2009-11-24T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/11\/24\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-10028\/"},"modified":"2009-11-24T19:00:00","modified_gmt":"2009-11-24T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-10028","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-10028\/","title":{"rendered":"Homic\u00eddio negligente. Mat\u00e9ria de facto. Prova indirecta"},"content":{"rendered":"
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HOMIC\u00cdDIO NEGLIGENTE. RECURSO SOBRE A MAT\u00c9RIA DE FACTO. PROVA INDIRECTA. LIVRE APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER OBJECTIVO DE CUIDADO
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 219\/05.8GBPCV.C1
Relator:<\/strong> DR. MOURAZ LOPES\u00a0
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-11-2009
Tribunal:<\/strong> PENACOVA
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 32\u00baDA CRP;15\u00ba,137\u00ba DO CP , 127\u00ba DO CPP 24\u00ba E 25\u00baDO CE
Sum\u00e1rio: <\/strong> <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tO reexame da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o visa a realiza\u00e7\u00e3o de um novo julgamento, mas apenas sindicar aquele que foi efectuado, despistando e sanando os eventuais erros procedimentais ou decis\u00f3rios cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tA\u00a0prova indirecta, sendo um meio de prova absolutamente leg\u00edtimo, pode ser livremente utilizada e valorada pelo Tribunal, em todas as circunst\u00e2ncias que entender como \u00fatil \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o, assumindo relev\u00e2ncia especifica em circunst\u00e2ncias de d\u00e9fice da prova directa, seja por virtude de inexist\u00eancia, seja pela sua debilidade valorativa. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tNa valora\u00e7\u00e3o individual da prova examina-se a fiabilidade de cada uma das provas em concreto reconhecendo-se que toda a prova, antes de provar deve ser provada. No decurso do processo anal\u00edtico efectuado n\u00e3o pode prescindir-se da perspectiva conjunta do modo como cada uma das provas \u00e9 integrada no quadro probat\u00f3rio global. Se cada um dos elementos de prova tem de exigir uma disponibilidade para ser avaliado como se realmente \u00abtivesse sido o \u00fanico dispon\u00edvel\u00bb, a articula\u00e7\u00e3o das provas entre si e a sua avalia\u00e7\u00e3o conjunta permitem o conhecimento global dos factos que, por sua vez se ir\u00e1 reflectir no resultado da totalidade da prova atend\u00edvel, sendo por isso reciprocamente necess\u00e1rios os dois momentos de valora\u00e7\u00e3o. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tNo caso, da an\u00e1lise probat\u00f3ria global, efectuada igualmente pelo tribunal ad quo n\u00e3o pode de todo concluir-se por uma errada aprecia\u00e7\u00e3o da prova em termos de julgamento pelo tribunal. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tCom o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, vinculado ao princ\u00edpio da descoberta da verdade material \u2013 contrariamente ao sistema probat\u00f3rio fundado nas provas tabelares ou tarif\u00e1rias que estabelece um valor racionalizado a cada prova \u2013 possibilita-se ao juiz um \u00e2mbito de discricionariedade na aprecia\u00e7\u00e3o de cada uma das prova atend\u00edveis que suportam a decis\u00e3o. Mas uma discricionariedade assente num modelo racionalizado, na medida em que implica que o juiz efectue as suas valora\u00e7\u00f5es segundo uma discricionariedade guiada pelas regras da ci\u00eancia, da l\u00f3gica e da argumenta\u00e7\u00e3o. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tO C\u00f3digo da Estrada e o seu regulamento fixam a margem de risco permitida na condu\u00e7\u00e3o e sobre a qual deve a ordem jur\u00eddica efectuar o ju\u00edzo sobre o dever objectivo de cuidado que os condutores devem ter. \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \tNo caso, o dever de adequar a velocidade \u00e0s circunst\u00e2ncias da via molhada e enlameada foi efectivamente desprezado pelo comportamento do arguido na sua condu\u00e7\u00e3o, da\u00ed tendo originado o despiste do ve\u00edculo e as consequ\u00eancias tr\u00e1gicas que dele resultaram. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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