{"id":27892,"date":"2008-06-10T19:00:00","date_gmt":"2008-06-10T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/06\/10\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1763\/"},"modified":"2008-06-10T19:00:00","modified_gmt":"2008-06-10T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1763","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1763\/","title":{"rendered":"Fraude fiscal. Dispensa de pena. Atenua\u00e7\u00e3o especial"},"content":{"rendered":"
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\tCRIME DE FRAUDE FISCAL;CRIME COMUM;CRIME ESPECIFICO;CRIME DE NATUREZA PLURISSUBJECTIVA;SIMULA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO.DOLO.ATENUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL;DISPENSA DA PENA.PREVEN\u00c7\u00c3O ESPECIAL.PREVEN\u00c7\u00c3O GERAL.<\/strong>
RECURSO PENAL N.\u00ba<\/strong> 53\/06.8IDAVR.C1
\t Relator:<\/strong>\tDR. JORGE BAPTISTA GON\u00c7ALVES.
Data do Acord\u00e3o:<\/strong>\t11-06-2008
Tribunal Recurso:<\/strong>\t1.\u00ba JU\u00cdZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE \u00cdLHAVO
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:\t<\/strong>ARTIGOS 103.\u00ba E 22.\u00ba, N.\u00ba 1 DO REGIME GERAL DAS INFRAC\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS; ARTIGOS 14.\u00ba; 73.\u00ba, N.\u00ba 1, AL\u00cdNEAS A) E C) DO C\u00d3DIGO PENAL.
Sum\u00e1rio:<\/strong>\t <\/p>\n

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    \n
  1. O crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime comum porquanto \u201co preceito a nenhuma delimita\u00e7\u00e3o expressa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria procede, nem parece que as condutas ileg\u00edtimas tipificadas tenham de ser cometidas \u2013 motus proprio ou em comparticipa\u00e7\u00e3o \u2013, por quem tenha a qualidade de contribuinte ou de sujeito passivo de imposto, antes nos parecem poder ser cometidas por qualquer pessoa\u00bb Isabel Marques da Silva, (Regime Geral das Infrac\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, Cadernos IDEFF, n.\u00ba5, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 157 e 158) e Nuno Pombo (A fraude fiscal \u2013 a norma incriminadora, a simula\u00e7\u00e3o e outras reflex\u00f5es, Almedina, 2007, pp. 56 e segs.).<\/li>\n
  2. \u00a0J\u00e1 para outros o crime de fraude fiscal \u00e9 um crime espec\u00edfico pois exige a interven\u00e7\u00e3o de pessoas de um determinado c\u00edrculo (sujeitos passivos de rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias), mas podendo, contudo, ser imputado a qualquer pessoa (A tutela penal das dedu\u00e7\u00f5es e reembolsos indevidos de imposto, Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Ano 23, n.\u00ba 91, p. 58). \t<\/li>\n
  3. Ainda para outros \u201ca delimita\u00e7\u00e3o do c\u00edrculo de autores que definiria o crime em causa, no seu entender, como espec\u00edfico, apenas se reporta \u00e0s omiss\u00f5es previstas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba1 do artigo 103.\u00ba do R.G.I.T\u201d. \tIV. – Diversamente, quando a conduta t\u00edpica se realiza no quadro da al\u00ednea c), por ac\u00e7\u00e3o, esta autora entende que o tipo pode ser preenchido por qualquer pessoa, o que faz que a fraude fiscal, nessa modalidade de conduta, seja um crime comum (Os crimes fiscais: An\u00e1lise dogm\u00e1tica\u2026, Coimbra Editora, 2006, pp.98 e 99). \t<\/li>\n
  4. Tendo ocorrido um neg\u00f3cio simulado entre duas pessoas quanto ao valor, como foi o caso, tendo em vista a finalidade de diminuir a presta\u00e7\u00e3o de imposto, h\u00e1 co-autoria na pr\u00e1tica do crime de fraude fiscal, ainda que apenas um dos outorgantes seja o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \t<\/li>\n
  5. \u00a0Nessa situa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma das vias de execu\u00e7\u00e3o vinculada do crime (que apenas pode ser cometido atrav\u00e9s de uma das formas t\u00edpicas descritas nas al\u00edneas do n.\u00ba1 do citado artigo 103.\u00ba), estamos perante uma infrac\u00e7\u00e3o por natureza plurissubjectiva, o que equivale a dizer que s\u00f3 mediante o acordo de vontades em que se traduz o contrato celebrado \u00e9 poss\u00edvel cometer o crime de fraude fiscal. \t<\/li>\n
  6. \u00a0A circunst\u00e2ncia de um dos intervenientes no contrato n\u00e3o ser sujeito passivo e, por conseguinte, n\u00e3o retirar para si vantagem patrimonial da simula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo, patrimonialmente, beneficiado ou prejudicado, n\u00e3o significa que n\u00e3o deva ser considerado como co-autor (neste sentido, Nuno Pombo, ob. cit., pp. 180 e segs.). \t<\/li>\n
  7. O crime em causa, sendo essencialmente doloso, pode consumar-se sob todas as formas de dolo: dolo directo, necess\u00e1rio ou eventual. \t<\/li>\n
  8. \u00a0Na dispensa da pena o que est\u00e1, primordialmente, em causa \u00e9 uma exig\u00eancia de preven\u00e7\u00e3o especial. \t<\/li>\n
  9. \u00a0Do ponto de vista da preven\u00e7\u00e3o geral, a dispensa da pena ser\u00e1 admiss\u00edvel sempre que, verificados os restantes pressupostos, o tribunal considere que, com a circunst\u00e2ncia de o agente ser declarado culpado \u2013 o que o instituto da dispensa de pena necessariamente sup\u00f5e \u2013, ligada \u00e0 natureza condenat\u00f3ria da senten\u00e7a (\u2026..) e \u00e0 sua comunica\u00e7\u00e3o ao registo criminal (\u2026..) se alcan\u00e7a o limiar m\u00ednimo de preven\u00e7\u00e3o geral de integra\u00e7\u00e3o ou de defesa do ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o sendo por isso, do ponto de vista da preven\u00e7\u00e3o geral, necess\u00e1ria a imposi\u00e7\u00e3o de uma pena.\u00bb.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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