{"id":27843,"date":"2008-04-01T19:00:00","date_gmt":"2008-04-01T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/04\/01\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-28194\/"},"modified":"2008-04-01T19:00:00","modified_gmt":"2008-04-01T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-28194","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-28194\/","title":{"rendered":"Dolo eventual. Tentativa. Prova por reconstitui\u00e7\u00e3o. Co-autoria. Reincid\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Dolo Eventual. Tentativa. Prova por Reconstitui\u00e7\u00e3o. Co-autoria<\/strong> <\/p>\n

Recurso criminal n.\u00ba<\/strong> 1541\/06.1PBAVR<\/address>\n
Comarca de<\/strong> – Tribunal Judicial da comarca de Aveiro – 3\u00ba Ju\u00edzo Criminal.<\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> 02.04.2008\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> Artigos 14, n\u00ba 3; 22\u00ba, 26, n\u00ba 1 e 75\u00ba do C\u00f3digo Penal; artigos 150\u00ba; 355\u00ba,n\u00ba2 e 356\u00ba, n\u00ba 1,al\u00ednea b) do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/address>\n
Relator:<\/strong> Dr. Fernando Ventura <\/address>\n
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/address>\n

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  1. \u00a0Na tipologia das provas indicadas no c\u00f3digo de \tprocesso penal, o \u00e2mbito da prova por reconstitui\u00e7\u00e3o dos factos e a sua \taprecia\u00e7\u00e3o em sede de audi\u00eancia \u00e9 permitida, nos termos conjugados dos art\u00bas. \t355\u00ba, n\u00ba2 e 356\u00ba, n\u00ba1, al. b), do C\u00f3digo de Processo Penal. N\u00e3o afasta natureza \tjur\u00eddico-processual deste tipo de prova a circunst\u00e2ncia do auto n\u00e3o vir \tintitulado como \u00abauto de reconstitui\u00e7\u00e3o\u00bb ou de n\u00e3o ser referido nesses termos \tna acusa\u00e7\u00e3o. Os actos processuais definem-se ontologicamente pelo seu conte\u00fado \te n\u00e3o pela nomen juris<\/em> que se lhes \tap\u00f5e.<\/li>\n
  2. Os \t\u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal que recolham declara\u00e7\u00f5es cuja leitura n\u00e3o seja \tpermitida n\u00e3o ficam inibidos de deporem como testemunhas mas sim, e apenas, \trelativamente ao conte\u00fado daquelas declara\u00e7\u00f5es. Exclu\u00eddas do impedimento \tconstante do art\u00ba 356\u00ba, n\u00ba7, do CPP ficam as percep\u00e7\u00f5es obtidas em todos os actos \tprocessuais que n\u00e3o sejam interrogat\u00f3rios ou inquiri\u00e7\u00f5es, mesmo que neles \ttenham participado arguidos ou testemunhas. Assim acontece, como tem \treconhecido a jurisprud\u00eancia do STJ, com a reconstitui\u00e7\u00e3o do facto, em que o \ttestemunho do referido agente da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria resulta de conhecimento \tdirecto sobre o que se passou nesse acto, ganhando assim autonomia, pois nessa \tparte n\u00e3o envolve a repeti\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es do arguido.<\/li>\n
  3. A admiss\u00e3o do dolo eventual como forma de comiss\u00e3o do \tcrime doloso encontra-se hoje bem sedimentada na doutrina e jurisprud\u00eancia e \u00e9 \tadmitida pela generalidade dos ordenamentos penais. Nem mesmo a d\u00favida \tsuscitada quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do crime tentado subsiste com \tsignificado pois a jurisprud\u00eancia \u00e9 largamente maiorit\u00e1ria no sentido positivo. \tDecisivo para o preenchimento dessa modalidade da vontade mostra-se o \tconhecimento pelo agente da idoneidade do instrumento usado para provocar a \tmorte – no caso bem claro – a representa\u00e7\u00e3o pelo agente do concreto resultado (perigo \tpara a vida) n\u00e3o directamente querido e, por fim, a actua\u00e7\u00e3o indiferente a esse \tresultado concreto. Como se escreve no Ac. STJ de 21\/11\/84, \u00ab… pelo facto de no \tdolo eventual n\u00e3o existir uma inten\u00e7\u00e3o directamente dirigida \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o do \tcrime, nem por isso se pode dizer que o agente n\u00e3o tomou uma decis\u00e3o sobre o \tcrime. O acto de conforma\u00e7\u00e3o com a realiza\u00e7\u00e3o do facto criminoso representado \t(…) vale essa decis\u00e3o indubitavelmente, ao inv\u00e9s do que acontece na neglig\u00eancia \tou mera culpa em que n\u00e3o existe decis\u00e3o de delinquir: o agente n\u00e3o chega sequer \ta representar a realiza\u00e7\u00e3o do acto, ou se a representa actua sem se conformar \tcom a mesma realiza\u00e7\u00e3o. Importa acentuar que o resultado aceite tem de ser o \tconcreto resultado verificado ou projectado, no caso da tentativa, e n\u00e3o apenas \ta probabilidade da sua verifica\u00e7\u00e3o (teoria da probabilidade, por oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 \tteoria do consentimento adoptada pelo art\u00ba 14\u00ba n\u00ba3 do CP)<\/li>\n
  4. No processo de divis\u00e3o convergente ou conjugada de \ttarefas que integram o acordo de inten\u00e7\u00f5es inerente \u00e0 co-autoria consagrada no 3\u00ba \tsegmento do artigo 26\u00ba do C\u00f3digo Penal, tem vindo a ser salientado pelo Supremo \tTribunal de Justi\u00e7a que \u00abno que concerne \u00e0 execu\u00e7\u00e3o propriamente dita, n\u00e3o se \ttorna indispens\u00e1vel que cada um dos arguidos intervenha em todos os actos a \tpraticar para a consecu\u00e7\u00e3o do resultado final, bastando que a actua\u00e7\u00e3o de cada \tum, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispens\u00e1vel \u00e0 produ\u00e7\u00e3o \tdo resultado\u00bb. Trata-se, afinal, da consagra\u00e7\u00e3o l\u00f3gica no \u00e2mbito do direito penal \tde que tamb\u00e9m o labor criminal pode envolver a divis\u00e3o do trabalho, em que o \tdom\u00ednio do facto sobre uma parte inscreve-se num acordo sobre o todo em \texecu\u00e7\u00e3o, justificativo da responsabilidade, enquanto co-autor, pelo resultado \tglobal.<\/li>\n
  5. O regime penal da circunst\u00e2ncia modificativa reincid\u00eancia <\/em>envolve diversos pressupostos: v\u00e1rios de natureza \tformal e um de natureza material. Nos termos do art\u00ba 75\u00ba do C\u00f3digo Penal, \tconstituem pressupostos formais atinentes \u00e0 infrac\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 qual \tpoder\u00e1 ser modificada a moldura penal por efeito da reitera\u00e7\u00e3o criminal, o \tcometimento de crime doloso, a respectiva puni\u00e7\u00e3o com pena de pris\u00e3o efectiva \tsuperior a seis meses e ainda, agora relativamente ao passado criminal do \tagente, que a condena\u00e7\u00e3o anterior tenha sido igualmente por crime doloso e \tsancionado com pris\u00e3o efectiva superior a seis meses, esteja transitado em \tjulgado e haja sido cumprida, total ou parcialmente e, finalmente, que entre \tuma e outra tenha mediado n\u00e3o mais de cinco anos. A esses pressupostos formais \tjunta-se, como decorre da parte final do n\u00ba1 daquele preceito, um pressuposto \tmaterial: exige-se que, de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso, o agente seja \tde censurar por a condena\u00e7\u00e3o ou as condena\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o lhe terem servido \tde suficiente advert\u00eancia contra o crime. Essa exig\u00eancia responde ao pr\u00f3prio \tfundamento criminol\u00f3gico da puni\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada do reincidente, o que afasta uma \tconcep\u00e7\u00e3o puramente \u00abf\u00e1ctica\u00bb da reincid\u00eancia. Como refere Figueiredo Dias, in Direito Penal Portugu\u00eas, As Consequ\u00eancias \tJur\u00eddicas do Crime, Aequitas, 1993, 268, \u00ab\u00e9 no desrespeito ou desaten\u00e7\u00e3o do agente por esta \tadvert\u00eancia que o legislador v\u00ea fundamento para uma maior censura e portanto \tpara uma culpa agravada relativa ao facto cometido pelo reincidente. \u00c9 nele, \tpor conseguinte, que reside o l\u00eddimo pressuposto material – no sentido de \t\u2018substancial’ mas tamb\u00e9m no sentido de pressuposto de funcionamento \u2018n\u00e3o \tautom\u00e1tico’ – da reincid\u00eancia\u00bb. Assim, a natureza \u00abmaterial\u00bb e \u00abn\u00e3o f\u00e1ctica\u00bb \tdeste pressuposto significa, por um lado, que integra inequivocamente quest\u00e3o \tde direito e, por outro, que a respectiva verifica\u00e7\u00e3o carece da aprecia\u00e7\u00e3o e \tprova de factos concretos e espec\u00edficos de cada situa\u00e7\u00e3o, necessariamente \tinscritos em impulso acusat\u00f3rio pr\u00e9vio.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

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