{"id":27833,"date":"2011-01-26T15:04:46","date_gmt":"2011-01-26T15:04:46","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/01\/26\/recpen2360060talrac2\/"},"modified":"2011-01-26T15:04:46","modified_gmt":"2011-01-26T15:04:46","slug":"recpen2360060talrac2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen2360060talrac2\/","title":{"rendered":"Direito de queixa. Extin\u00e7\u00e3o. Ofensa a pessoa colectiva, organismo ou"},"content":{"rendered":"
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DIREITO DE QUEIXA. EXTIN\u00c7\u00c3O. OFENSA A PESSOA COLECTIVA, ORGANISMO OU SERVI\u00c7O  <\/strong><\/p>\n

RECURSO CRIMINAL Nº <\/strong>2360\/06.0TALRA.C2
Relator: <\/strong>ORLANDO GON\u00c7ALVES
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>26-01-2011
Tribunal:<\/strong> LEIRIA – 1º J 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGOS 115º E 187º DO CP
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Quando numa pe\u00e7a processual s\u00e3o relatados factos ofensivos da honra de outrem, subscrito por advogado, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo arguido seu cliente, e n\u00e3o tiver sido alegado que o advogado agiu no convencimento de que os factos que lhe foram relatados pelo cliente correspondem \u00e0 verdade, a responsabilidade criminal ser\u00e1 de imputar a ambos, tratando-se de um caso de comparticipa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/li>\n
  2. Tendo a acusa\u00e7\u00e3o sido deduzida apenas contra os clientes e j\u00e1 n\u00e3o contra o advogado, falta uma condi\u00e7\u00e3o legal de procedibilidade (art.115.º, n.º2 do C\u00f3digo Penal), o que determina a extin\u00e7\u00e3o do procedimento criminal.<\/li>\n
  3. Do n.º1 desta norma penal resulta que existe um prazo legal de 6 meses para o titular da queixa agir criminalmente sob pena de caducidade do seu direito.<\/li>\n
  4. Do n.º 2 resulta que em mat\u00e9ria penal n\u00e3o se pode escolher quem deve ser perseguido no caso de comparticipa\u00e7\u00e3o; o que est\u00e1 em causa \u00e9 o crime. Pretendeu-se obstar, com este regime, que a persegui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja tanto de natureza pessoal, mas seja em raz\u00e3o<\/li>\n
  5. Os elementos constitutivos do crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou servi\u00e7o, p. e p. pelo art.º 187.º, n.º 1 do C\u00f3digo Penal, s\u00e3o os seguintes:- a afirma\u00e7\u00e3o ou propala\u00e7\u00e3o de factos inver\u00eddicos;- que os factos sejam capazes de ofender a credibilidade, o prest\u00edgio ou a confian\u00e7a da pessoa colectiva, institui\u00e7\u00e3o, corpora\u00e7\u00e3o, organismo ou servi\u00e7o; – que a pessoa colectiva, institui\u00e7\u00e3o, corpora\u00e7\u00e3o, organismo ou servi\u00e7o exer\u00e7a autoridade p\u00fablica; – que o agente activo n\u00e3o tenha fundamento para, em boa f\u00e9, reputar verdadeiros os factos inver\u00eddicos; e – o conhecimento e vontade por este de realiza\u00e7\u00e3o dos elementos objectivos do tipo, com consci\u00eancia da ilicitude da sua conduta.<\/li>\n
  6. Para haver comparticipa\u00e7\u00e3o num crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou servi\u00e7o, p. e p. pelo art.º 187.º, n.º 1 do C\u00f3digo Penal, entre mandat\u00e1rio judicial e os mandantes, numa pe\u00e7a processual, \u00e9 necess\u00e1rio que exista um acordo pr\u00e9vio, mesmo que t\u00e1cito, entre aquele e estes, para afirmar ou propalar factos inver\u00eddicos, n\u00e3o tendo o mandat\u00e1rio judicial e os mandantes fundamento para, em boa f\u00e9, reputar verdadeiros os factos inver\u00eddicos.
     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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