{"id":27832,"date":"2010-09-08T10:12:18","date_gmt":"2010-09-08T10:12:18","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/09\/08\/recpen142084gdscdc1\/"},"modified":"2010-09-08T10:12:18","modified_gmt":"2010-09-08T10:12:18","slug":"recpen142084gdscdc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen142084gdscdc1\/","title":{"rendered":"Direito de queixa. Comparticipa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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DIREITO DE QUEIXA. COMPARTICIPA\u00c7\u00c3O
RECURSO PENAL Nº<\/strong> 142\/08.4GDSCD.C1
Relator: <\/strong>JORGE JACOB
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>08-09-2010
Tribunal: <\/strong>SANTA COMBA D\u00c3O – 2º J
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 113º E 114º CP
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O art. 113º do CP regula a legitimidade para o exerc\u00edcio da queixa, dispondo sobre a titularidade e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio do respectivo direito.<\/li>\n
  2. O art. 114º do CP, por seu turno, disp\u00f5e sobre a extens\u00e3o dos efeitos da queixa, estipulando que basta a apresenta\u00e7\u00e3o da queixa contra um dos comparticipantes para tornar o procedimento criminal extensivo aos restantes. Esta norma tem a ver n\u00e3o tanto com a queixa contra o autor do crime, mas sobretudo com a queixa pelo crime.<\/li>\n
  3. O autor do crime at\u00e9 poder\u00e1 ser desconhecido do queixoso no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da queixa, assim como poder\u00e1 ser desconhecida a exist\u00eancia de eventuais comparticipantes, vindo a apurar-se a sua exist\u00eancia e identifica\u00e7\u00e3o no decurso do inqu\u00e9rito.<\/li>\n
  4. A express\u00e3o procedimento criminal utilizada no art. 114º do C\u00f3digo Penal tem essencialmente o sentido de investiga\u00e7\u00e3o ou inqu\u00e9rito. Fundamental para o in\u00edcio do procedimento criminal, para a abertura do inqu\u00e9rito por crime de natureza semi-p\u00fablica, \u00e9 apenas e t\u00e3o-s\u00f3 a apresenta\u00e7\u00e3o de queixa.<\/li>\n
  5. O M.P. tem legitimidade para praticar os actos de inqu\u00e9rito necess\u00e1rios para apurar a responsabilidade daqueles que se indicie terem sido comparticipantes do crime, ainda que contra eles n\u00e3o tenha sido apresentada queixa, se vierem a ser identificados no decurso do inqu\u00e9rito; mas j\u00e1 n\u00e3o a ter\u00e1 para deduzir acusa\u00e7\u00e3o sem preced\u00eancia de queixa contra todos os comparticipantes, j\u00e1 que assume preponder\u00e2ncia a natureza semi-p\u00fablica do crime, tornando-se exig\u00edvel na fase de acusa\u00e7\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos do procedimento criminal relativamente a todos os comparticipantes. \u00c9 esse, precisamente, o significado e alcance pr\u00e1tico da norma constante do art. 115º, nº 3, do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
  6. Averiguada em inqu\u00e9rito por crime semi-p\u00fablico a exist\u00eancia de comparticipantes n\u00e3o denunciados, deve o M.P., antes de deduzir acusa\u00e7\u00e3o, notificar o queixoso para, querendo, apresentar queixa tamb\u00e9m contra eles, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do procedimento criminal contra todos.<\/li>\n
  7. N\u00e3o exigindo a validade da queixa uma f\u00f3rmula especial ou a expressa declara\u00e7\u00e3o com utiliza\u00e7\u00e3o do termo «queixa», bastando-se com qualquer manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do titular do direito de queixa, no sentido de pretender desencadear o procedimento criminal, a dedu\u00e7\u00e3o de pedido c\u00edvel contra os comparticipantes, efectuada em tempo para a apresenta\u00e7\u00e3o da queixa, imputando-lhes os factos com relev\u00e2ncia criminal, fazendo apelo ao respectivo conhecimento da viola\u00e7\u00e3o da lei penal, traduz inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o de desencadear procedimento criminal contra o co-arguido.
     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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