{"id":27818,"date":"2009-03-10T19:00:00","date_gmt":"2009-03-10T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/03\/10\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-23364\/"},"modified":"2009-03-10T19:00:00","modified_gmt":"2009-03-10T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-23364","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-23364\/","title":{"rendered":"Crime de roubo. Crime de sequestro. Concurso"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

CRIME DE ROUBO. CRIME DE SEQUESTRO. CONCURSO EFECTIVO. CONCURSO APARENTE
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 520\/06.3JALRA
Relator<\/strong>: DR. FERNANDO VENTURA\u00a0
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 11-03-2009
Tribunal<\/strong>: 1\u00ba JU\u00cdZO CRIMINAL DE LEIRIA\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTIGOS 30.\u00ba; 158.\u00ba E 210.\u00ba DO C.P.
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \t\u00abA pluralidade de normas t\u00edpicas concretamente aplic\u00e1veis ao comportamento global constitui sintoma leg\u00edtimo ou presun\u00e7\u00e3o prima facie de uma pluralidade de sentidos aut\u00f3nomos daquele comportamento global e, por conseguinte, de um concurso de crimes efectivo, puro ou pr\u00f3prio. Casos existem, no entanto, em que uma tal presun\u00e7\u00e3o pode ser elidida porque os sentidos singulares de ilicitude t\u00edpica presentes no comportamento global se conexionam, se intercessionam ou parcialmente se cobrem de forma tal que, em definitivo, se deve concluir que aquele comportamento \u00e9 dominado por um \u00fanico sentido de desvalor jur\u00eddico-social; por um sentido de tal modo predominante, quando lido \u00e0 luz dos significados socialmente relevantes \u2013 dos que valem no mundo da vida e n\u00e3o apenas no mundo das normas \u2013, que seria inadequado e injusto incluir tais casos na forma de puni\u00e7\u00e3o prevista pelo legislador quando editou o art. 77.\u00ba\u00bb. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tNa esfera de protec\u00e7\u00e3o do crime de roubo pode estar contemplada uma pluralidade de il\u00edcitos puramente instrumentais (crime-meio), os quais, por via de regra, est\u00e3o numa rela\u00e7\u00e3o de concurso aparente com o crime-fim. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tAs condutas que conlevam da tipicidade das condutas engolfadas no nos crimes de roubo e sequestro assumem-se como um dos exemplos mais frequentes de relacionamento instrumental entre dois tipos de crime, ou seja, em que \u00abum il\u00edcito singular surge, perante o il\u00edcito principal, unicamente como meio de o realizar e nesta realiza\u00e7\u00e3o esgota o seu alcance e os seus efeitos\u00bb. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tNos casos em que um crime se apresenta como meio da realiza\u00e7\u00e3o t\u00edpica de outro crime a solu\u00e7\u00e3o passa por reconhecer que existe concurso aparente e prevalece o crime dominante: o crime-fim. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tO crime de sequestro \u00e9 um crime de execu\u00e7\u00e3o permanente e n\u00e3o vinculada, em que se tutela o bem jur\u00eddico liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sendo a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e o constrangimento da\u00ed resultante uma das possibilidades de execu\u00e7\u00e3o do crime de roubo. Quando a subtrac\u00e7\u00e3o ou a entrega por constrangimento de coisa m\u00f3vel \u00e9 precedida ou contempor\u00e2nea de priva\u00e7\u00e3o da liberdade ambulat\u00f3ria, o crit\u00e9rio reconhecido pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia para discernir entre as situa\u00e7\u00f5es de concurso real e de concurso aparente passa pela ultrapassagem, ou n\u00e3o, da medida naturalmente associada \u00e0 pr\u00e1tica do crime de roubo. Para tanto, a perspectiva que nos deve nortear encontra-se na vontade que, em concreto, animou o agente do crime, i.e. no des\u00edgnio criminoso. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    <\/div>\n

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