{"id":27807,"date":"2010-01-12T19:00:00","date_gmt":"2010-01-12T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/01\/12\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-26906\/"},"modified":"2010-01-12T19:00:00","modified_gmt":"2010-01-12T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-26906","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-26906\/","title":{"rendered":"Crime de homic\u00eddio qualificado"},"content":{"rendered":"
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CRIME DE HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 517\/08.9JACBR.C1
Relator:<\/strong> ALICE SANTOS\u00a0
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-01-2010
Tribunal:<\/strong> NELAS
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 131\u00ba,132\u00ba.N\u00ba1 E 2AL.B), E)E J) 40\u00ba, 71\u00ba DO CP 127\u00ba,374\u00ba,379\u00ba, 410\u00ba 412\u00b4\u00ba 428\u00baDO CPP,494\u00baE 496\u00ba DO CC.
Sum\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tO objectivo da fundamenta\u00e7\u00e3o ( prof. Germano Marques da Silva) \u00e9 a de permitir \u201ca sindic\u00e2ncia da legalidade do acto, por uma parte e serve para convencer os interessados e os cidad\u00e3os em geral acerca da sua correc\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a, por outra parte, mas \u00e9 ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decis\u00e3o, actuando, por isso como meio de autodisciplina\u201d.. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tNa motiva\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de forma clara faz um exame cr\u00edtico das provas e indicou as provas em que se fundou para formar a sua convic\u00e7\u00e3o, indicando a raz\u00e3o de ci\u00eancia de cada uma das pessoas cujos depoimentos tomou em considera\u00e7\u00e3o. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tA \u201cconvic\u00e7\u00e3o do Tribunal \u201ca quo\u201d \u00e9 formada da conjuga\u00e7\u00e3o dial\u00e9ctica de dados objectivos fornecidos por documentos e outras provas constitu\u00eddas, com as declara\u00e7\u00f5es e depoimentos prestados em audi\u00eancia de julgamento, em fun\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de ci\u00eancia, das certezas, das lacunas, contradi\u00e7\u00f5es, inflex\u00f5es de voz, serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem\u201d. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tA solu\u00e7\u00e3o a que chegou o tribunal \u00e9 razo\u00e1vel atendendo \u00e1 prova produzida e est\u00e1 fundamentada. Na verdade, face a todo o material probat\u00f3rio tudo indica que o tribunal recorrido captou a verdade material. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tAs circunst\u00e2ncias enunciadas nas diversas al\u00edneas do n\u00ba 2 do artigo 132\u00ba do CP n\u00e3o s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, por resultar do n\u00ba 1 da mesma norma a exig\u00eancia, de car\u00e1cter geral, de que o agente tenha agido com \u201cespecial censurabilidade ou perversidade\u201d tratando-se os elementos descritos no n\u00ba 2 de meros exemplos que poder\u00e3o \u2013 ou n\u00e3o \u2013 preencher a exig\u00eancia do n\u00ba 1, dependendo das circunst\u00e2ncias concretas do caso. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tAssim \u00e9 poss\u00edvel ocorrerem outras circunst\u00e2ncias, para al\u00e9m das mencionadas, se bem que valorativamente equivalentes, as quais revelem a falada especial censurabilidade ou perversidade; e, por outro lado, apesar da descri\u00e7\u00e3o dos factos provados apontar para o preenchimento de mais al\u00edneas do n.\u00ba 2 do art. 132.\u00ba, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 por isso que o crime de homic\u00eddio cometido, dever\u00e1 ter-se logo por qualificado. \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \t\u201cA preven\u00e7\u00e3o geral atinge as suas exig\u00eancias mais prementes ou mais elevadas, o seu expoente m\u00e1ximo de maior intensidade dissuasora na puni\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio, em que a reposi\u00e7\u00e3o contraf\u00e1ctica da norma violada pressup\u00f5e o restabelecimento da confian\u00e7a da comunidade na norma violada, pois que ningu\u00e9m se sentir\u00e1 seguro, nem haver\u00e1 sociedade que subsista se a puni\u00e7\u00e3o das actua\u00e7\u00f5es homicidas ficar aqu\u00e9m da necessidade, forem inadequadas ou desproporcionais ao \u00e2mbito de protec\u00e7\u00e3o da norma na defesa e salvaguarda da vida humana\u201d. \t<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    \tPor sua vez, as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o especial, mostram-se intensas, na medida em que o arguido demonstrou ter uma personalidade que n\u00e3o respeita os valores humanos, age emotivamente, com pouca capacidade de controlo e \u00e9 bastante agressivo. \t<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    \tA culpa do arguido, por sua vez, \u00e9 muito elevada, traduzindo qualidades especialmente desvaliosas em termos de relev\u00e2ncia jur\u00eddico-penal, pelo desvalor da ac\u00e7\u00e3o que quis empreender e do desvalor do resultado que procurou e conseguiu atingir. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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