{"id":27795,"date":"2008-04-01T19:00:00","date_gmt":"2008-04-01T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/04\/01\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-5769\/"},"modified":"2008-04-01T19:00:00","modified_gmt":"2008-04-01T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-5769","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-5769\/","title":{"rendered":"Crime de Difama\u00e7\u00e3o; Conceito de Honra; Direito de Express\u00e3o; Limites"},"content":{"rendered":"
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Crime de Difama\u00e7\u00e3o; Conceito de Honra; Causa de justifica\u00e7\u00e3o;\u00a0 Interesse Legitimo relevante Direito de Express\u00e3o; Limites<\/strong> <\/p>\n

Processo <\/strong>n.\u00ba 1700\/05.4TAAVR<\/address>\n
Comarca de<\/strong> – Aveiro – 2\u00ba Ju\u00edzo Criminal<\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 02.04.2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 180\u00ba, n\u00ba 1 e 184\u00ba, por refer\u00eancia ao artigo 132\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea j), e 180, n\u00ba 2, al\u00ednea a) do C\u00f3digo Penal; artigo 283\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/address>\n
Relato<\/strong>r: Dr. Gabriel Catarino\u00a0 <\/address>\n
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/address>\n
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  1. O \tordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, adoptou o conceito de honra com uma dimens\u00e3o normativo-pessoal \tpor refer\u00eancia n\u00e3o a uma realidade natural, mas a valores s\u00f3cio-culturais, \tdessum\u00edveis do nosso ordenamento jur\u00eddico ou extra-juridico, de fei\u00e7\u00e3o factual \tou normativa: “A concep\u00e7\u00e3o da honra numa perspectiva “normativa”, entende a \thonra n\u00e3o como dado factual, mas como valor da pessoa humana, enquanto aspecto \tdela pr\u00f3pria, e que por isso prescinde da opini\u00e3o favor\u00e1vel do sujeito ou de \tterceiro a respeito dele”- Ferrando Mantovani, in “Diritto Penale, Parte \tSpeciale, Delitti Contro la \tPersona”, CEDAM, Padova, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2005, pag.186.\u00a0 (“1) a concep\u00e7\u00e3o dita factual (psicol\u00f3gica e \ts\u00f3cio-psicol\u00f3gica) da honra como sentimento do pr\u00f3prio ou de outros valores; 2) \ta concep\u00e7\u00e3o dita normativa do sujeito como valor do sujeito”.<\/li>\n
  2. \u00a0O \tdireito \u00e0 cr\u00edtica insere-se na “liberdade de express\u00e3o o direito que a todos \tassiste de participar e tomar posi\u00e7\u00e3o (designadamente sob a forma de cr\u00edtica) \tna discuss\u00e3o de todas as coisas e de todas as quest\u00f5es de interesse comunit\u00e1rio”. O Direito \u00e0 cr\u00edtica \tsofre, no entanto, limita\u00e7\u00f5es estruturais e de apresenta\u00e7\u00e3o, nomeadamente: a) o \tdireito h\u00e1-de ser assumido e manifestado na defesa ou den\u00fancia de um interesse \tp\u00fablico-social; b) a not\u00edcia veiculada ou a manifesta\u00e7\u00e3o opini\u00e3o expressa h\u00e1-de \testar imbu\u00edda de uma verdade objectiva dos factos; c) o modo como \u00e9 veiculada a \topini\u00e3o ou critica h\u00e1-de ser conduzido com correc\u00e7\u00e3o de linguagem; e d) a opini\u00e3o \th\u00e1-de ser expresse com contin\u00eancia dos termos utilizados ou empregues.\u00a0<\/li>\n
  3. “O interesse p\u00fablico”<\/u><\/em> relevante escreve \tFerrando Mantovani estima que “mais precisamente, o interesse p\u00fablico-social \t(que n\u00e3o pode ser confundido com a \u00abcuriosidade \tp\u00fablica<\/em>\u00bb subsiste quando os factos apresentam: a) um interesse \tp\u00fablico-social imediato, porque contrastam com uma intr\u00ednseca relev\u00e2ncia \tp\u00fablico-social (por ex. actividade do governo, dos representantes da coisa p\u00fablica, \tgraves factos criminosos); b) um interesse p\u00fablico-social mediato, indirecto, \tporque, ainda que tendo em conta a vida privada pessoal, assumem um preciso e \tespecifico interesse p\u00fablico-social, na medida em que se encontrem \tinc\u00edndivelmente conexos, em concreto, a situa\u00e7\u00f5es, acontecimentos, de interesse \tp\u00fablicos (por ex. noticias sobre a sua vida privada relevante para fins da \tprova de um \u00e1libi, veracidade de um testemunho, caracteriza\u00e7\u00e3o de movimentos \tcriminosos, confirma\u00e7\u00e3o de crimes e dos seus autores). Ou quando a conduta do \tsingular passa a fazer parte da esfera p\u00fablica pela sua inser\u00e7\u00e3o n\u00e3o casual, \tmas funcional nos factos, acontecimentos, cerim\u00f3nias, p\u00fablicas (por ex. \tcomportamento ou modo de vestir n\u00e3o conforme ao decoro da situa\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o); ou \tporque a informa\u00e7\u00e3o sobre determinados factos da vida privada pode constituir a \tbase de valora\u00e7\u00e3o social da personalidade p\u00fablica do sujeito e da sua \tidoneidade para desenvolver uma certa fun\u00e7\u00e3o (por ex. Estar de forma geral \talcoolizado).<\/li>\n
  4. \u00a0O \tinteresse p\u00fablico-social, pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o subsiste quando os factos \tapresentem um interesse exclusivamente privado, n\u00e3o possuindo qualquer \trelev\u00e2ncia, ao menos mediata, com respeito a qualquer coisa que transcenda a \tprivacidade, qualquer que seja a personalidade, privada ou p\u00fablica, \tdesconhecida ou not\u00f3ria, a que os factos respeitem. […] Se n\u00e3o pode \tdesconhecer-se que quanto mais ampla deve ser \u00aba zona de luminosidade\u00bb mais \tampla \u00e9 a [ex]posi\u00e7\u00e3o p\u00fablica da pessoa \u00e9 ainda assim incontest\u00e1vel que tamb\u00e9m \to \u00abhomem p\u00fablico<\/em>\u00bb possui uma \tintang\u00edvel esfera de honorabilidade e que a sua integridade moral n\u00e3o pode ser \tindiscriminadamente agredida, em raz\u00e3o do car\u00e1cter p\u00fablico da sua particular \tactividade e opini\u00e3o.<\/li>\n
  5. \u00a0O \tdireito \u00e0 cr\u00edtica ainda visando ou sendo movida por um interesse (social) leg\u00edtimo \tn\u00e3o pode constituir-se como causa de justifica\u00e7\u00e3o de uma conduta se o seu \tconte\u00fado extrapola e vai al\u00e9m dos limites da critica p\u00fablica para se anichar na \tofensa pessoal, mediante e utiliza\u00e7\u00e3o de uma terminologia objectivamente lesiva \tdos valores da honra e considera\u00e7\u00e3o \u00e9tico-pessoais.\u00a0 <\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar \ttexto integral<\/a> \t<\/p>\n

    \t