{"id":27785,"date":"2009-01-20T19:00:00","date_gmt":"2009-01-20T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/01\/20\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25706\/"},"modified":"2009-01-20T19:00:00","modified_gmt":"2009-01-20T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25706","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25706\/","title":{"rendered":"Crime de desobedi\u00eancia. Despenaliza\u00e7\u00e3o. Lei mais favor\u00e1vel"},"content":{"rendered":"
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CRIME DE DESOBEDI\u00caNCIA. DESPENALIZA\u00c7\u00c3O.\u00a0 REGIME MAIS FAVOR\u00c1VEL
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 168\/05.0GTSTR-B.C1
Relator:<\/strong> DR. JORGE GON\u00c7ALVES
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 21-01-2009
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE TORRES NOVAS \u2013 1.\u00ba JU\u00cdZO\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTIGOS 348.\u00ba, N.\u00ba 1, AL\u00cdNEA A) DO C.P., EX VI DO ARTIGO 387.\u00ba, N.\u00ba 2 DO C.P.P., ARTIGOS 2.\u00ba, N.\u00baS 2 E 4 E 50.\u00ba, N.\u00ba 5 DO C\u00d3DIGO PENAL; 371.\u00ba-A DO C.P.P..
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tTendo sido eliminada a comina\u00e7\u00e3o, antes descrita no artigo 387.\u00ba, n.\u00ba2, do C.P.P., na vers\u00e3o hoje revogada \u2013 norma processual, mas tamb\u00e9m de natureza material na parte em que cominava a puni\u00e7\u00e3o pelo crime de desobedi\u00eancia \u2013 na nova norma\u00e7\u00e3o juridico-processual, deve ter-se por descriminalizada a conduta que se traduzia em faltar \u00e0 dilig\u00eancia para a qual o arguido fora convocado, nos termos da vers\u00e3o anterior do referido preceito legal, porquanto esse facto, sendo pun\u00edvel segundo a lei vigente no momento da sua pr\u00e1tica, deixou de o ser pela lei nova que o eliminou do n\u00famero das infrac\u00e7\u00f5es (artigo 2.\u00ba, n.\u00ba2, do C\u00f3digo Penal). \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tTendo havido descriminaliza\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia previsto no artigo 387.\u00ba, n.\u00ba 2, do C.P.P., na redac\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 reforma de 2007, \u00e9 de aplicar retroactivamente a lei penal mais favor\u00e1vel, ainda que transitada em julgado a decis\u00e3o condenat\u00f3ria por tal crime (artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Penal). \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tCom a nova redac\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba, n.\u00ba4, a aplica\u00e7\u00e3o retroactiva da lei penal mais favor\u00e1vel passa a determinar que, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, cessem a execu\u00e7\u00e3o e os efeitos penais quando o agente j\u00e1 tiver cumprido uma pena concreta igual ou superior ao limite m\u00e1ximo da pena prevista em lei posterior. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tCom esta altera\u00e7\u00e3o, pretende-se evitar que algu\u00e9m possa permanecer na pris\u00e3o em cumprimento de pena, apesar de, segundo a nova lei, j\u00e1 ter ultrapassado o limite que o legislador passou a considerar como o m\u00e1ximo de pena aceit\u00e1vel e pol\u00edtico-criminalmente justific\u00e1vel \u2013 o que, nas palavras de Taipa de Carvalho, constituiria \u00abo absurdo dos absurdos pol\u00edtico-criminais (Sucess\u00e3o de Leis Penais, Coimbra Editora, 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 323). \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tNas situa\u00e7\u00f5es em que se verifiquem os pressupostos previstos na 2.\u00aa parte do artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 4, do C\u00f3digo Penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para requerer a cessa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o \u00ablogo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite m\u00e1ximo da pena prevista na lei posterior\u00bb e a aplica\u00e7\u00e3o de tal preceito n\u00e3o depende de requerimento, por ser oficiosa, n\u00e3o se exigindo, nesse caso, o recurso ao mecanismo processual previsto no artigo 371.\u00ba A, do C.P.Penal. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tNa aplica\u00e7\u00e3o do regime que concretamente se mostre mais favor\u00e1vel ao agente, n\u00e3o se deve atender t\u00e3o s\u00f3 aos prazos da suspens\u00e3o que cada um dos regimes estabelece impondo-se, outrossim, determinar se o tribunal da condena\u00e7\u00e3o, colocado perante a lei nova \u2013 em que o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o, corresponde \u00e0 dura\u00e7\u00e3o desta, sem poder ser inferior a um ano \u2013 teria, de acordo com os crit\u00e9rios legais, optado pela pena suspensa, com as mesmas condicionantes, optado pela pena suspensa, com outras condicionantes, ou teria mesmo optado por outra pena de substitui\u00e7\u00e3o. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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