{"id":27729,"date":"2008-01-15T19:00:00","date_gmt":"2008-01-15T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/01\/15\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-2003\/"},"modified":"2008-01-15T19:00:00","modified_gmt":"2008-01-15T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-2003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-2003\/","title":{"rendered":"Contra-ordena\u00e7\u00e3o; Impugna\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"
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Contra-ordena\u00e7\u00e3o; Impugna\u00e7\u00e3o judicial – Prazo<\/strong>
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Recurso criminal: n.\u00ba 211\/07-8TBCNT.C1<\/strong><\/address>\n
Comarca de Cantanhede\u00a0\u00a0 – 1\u00ba J<\/strong><\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 16\/01\/2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 41\u00ba,59\u00ba,3 D. L. 433\/82-60\u00ba,1,2,72\u00ba,140\u00ba,142\u00ba C. Procedimento Administrativo,145\u00ba, 5 CPC\u00a0\u00a0\u00a0 <\/address>\n
Relator: Dr. Gabriel catarino <\/strong><\/address>\n
\u00a0Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/address>\n
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  1. Do princ\u00edpio da revogabilidade dos actos praticados \tpor autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo \tinstaurado para aplica\u00e7\u00e3o de uma coima por viola\u00e7\u00e3o de um preceito de \tnatureza contra-ordenacional, se mant\u00e9m na esfera do poder, direc\u00e7\u00e3o e \tregime do foro administrativo at\u00e9 ao momento em que \u00e9 enviado para o \tMinist\u00e9rio P\u00fablico, isto \u00e9, at\u00e9 cinco dias depois de haver sido recebida a \timpugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que imp\u00f4s uma coima ao administrado\/arguido. At\u00e9 o \tmomento em que o processo \u00e9 recebido no Minist\u00e9rio toda a actividade \tjusprocessual se desenrola e tramita segundo as regras e procedimentos do \tdireito administrativo.<\/li>\n
  2. E neste caso a contagem dos prazos h\u00e1-de ser \tefectivada de acordo com as regras estabelecidas no art. 72\u00ba do C\u00f3d. Proc. \tAdministrativo, a saber: “a) – n\u00e3o se inclui na contagem o dia em que \tocorrer o evento a partir do qual o prazo come\u00e7a a correr; b) – o prazo \tcome\u00e7a a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se \tnos s\u00e1bados, domingos e feriados; c) – o termo do prazo que caia em dia em \tque o servi\u00e7o perante o qual deva ser praticado o acto n\u00e3o esteja aberto \tao p\u00fablico, ou n\u00e3o funcione durante o per\u00edodo normal, transfere-se para o \tprimeiro dia \u00fatil seguinte”.\u00a0\u00a0\u00a0 <\/li>\n
  3. N\u00e3o colide com os princ\u00edpios da legalidade, da \tunidade do sistema e do acesso ao direito, o facto de n\u00e3o ser aplic\u00e1vel ao \tprazo de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da autoridade administrativa o regime de \tdila\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de actos processuais para al\u00e9m dos prazos preclusivos \tfixados nos ordenamentos processuais penais e civis. O quadro em que se \tdesenvolve a actividade instrut\u00f3ria do processo tendente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de \tuma coima, embora revestindo e assumindo caracter\u00edsticas que colimam com \tos procedimentos processuais penais, n\u00e3o se confunde com eles, pelo menos \tna sua organicidade, nem atinge foros de dignidade sist\u00e9mica que permita \tequiparar a natureza dos actos administrativos que neste tipo de \tprocedimento hajam de ser praticados<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsulta texto integral<\/a> \t<\/p>\n

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