{"id":27721,"date":"2008-02-26T19:00:00","date_gmt":"2008-02-26T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/02\/26\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-5457\/"},"modified":"2008-02-26T19:00:00","modified_gmt":"2008-02-26T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-5457","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-5457\/","title":{"rendered":"Contra-ordena\u00e7\u00e3o. Com\u00e9rcio Electr\u00f3nico. Direitos do Consumidor"},"content":{"rendered":"
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Contra-ordena\u00e7\u00e3o. Com\u00e9rcio Electr\u00f3nico. Direitos do Consumidor<\/strong>.
Recurso criminal n.\u00ba <\/strong>1377\/07.2TBGRD
Comarca de – Guarda – 3\u00ba Ju\u00edzo.
<\/strong>Data do ac\u00f3rd\u00e3o: 27.02.2008
Legisla\u00e7\u00e3o: Artigos 1.\u00ba e 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 138\/90, de 26.04, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n\u00ba 162\/99, de 13.05; artigo 32.\u00ba, n.\u00ba 1 da Lei n.\u00ba 7\/2004, de 07.01; artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 143\/2001, de 26.04. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Relator: Dr. Fernando Ventura
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

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  1. Constituindo \t-se como um cadinho da legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria o Decreto-Lei n\u00ba 138\/90, de \t26.04 visa propiciar ao consumidor a percep\u00e7\u00e3o directa e imediata do pre\u00e7o \tfinal a pagar.<\/li>\n
  2. \u00a0O princ\u00edpio do conhecimento pleno das \tcondi\u00e7\u00f5es de venda de um produto exposto para venda estende-se ao com\u00e9rcio \telectr\u00f3nico pois o alojamento em p\u00e1gina da Internet de oferta para venda \tconstitui um convite para contratar;<\/li>\n
  3. \u00a0Do princ\u00edpio plasmado no item antecedente \tdecorre a necessidade, para o oferente do produto em venda, da completa \tindica\u00e7\u00e3o e elucida\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda, incluindo os impostos taxas e \toutros encargos que onerem o pre\u00e7o final de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. \u00a0A obriga\u00e7\u00e3o \u00ednsita no item precedente \tdecorre do princ\u00edpio da transpar\u00eancia informativa e da s\u00e3 concorr\u00eancia que \ttem a sua aplicabilidade, tratando-se de produtos expostos para venda \tatrav\u00e9s da Internet, para todos aqueles que podem ter acesso \u00e0 \toferta.\u00a0 <\/li>\n
  5. \u00a0N\u00e3o restringindo ou confinando a decis\u00e3o \tde facto o espectro de clientes – empresas industriais ou comerciais – que \tpodiam adquirir os produtos que uma determinada empresa tinha exposto para \tvenda no seu sitio ter\u00e1 que entender-se que os princ\u00edpios supra referidos \tse mant\u00eam actuantes e v\u00e1lidos para efeitos do preenchimento do ilicito \tcontra-ordenacional pelo qual o arguido foi condenado – previs\u00e3o dos \tartigos 5\u00ba, n\u00ba 1 e 11\u00ba, n\u00ba1 ambos do Decreto-Lei n\u00ba 138\/90, de 26.04. – \tpor haver de se entender que qualquer pessoa podia aceder ou poder vir a \tadquirir os produtos anunciados e expostos para venda.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n
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