{"id":27688,"date":"2008-04-08T19:00:00","date_gmt":"2008-04-08T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/04\/08\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-32381\/"},"modified":"2008-04-08T19:00:00","modified_gmt":"2008-04-08T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-32381","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-32381\/","title":{"rendered":"Condu\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o Legal; Concurso Aparente de normas"},"content":{"rendered":"
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Crime de Condu\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o Legal; Concurso Aparente de normas;
Entidade competente para o processamento das contra-ordena\u00e7\u00f5es;
\u00c2mbito de cognoscibilidade do recurso.<\/strong> <\/p>\n

Recurso criminal N\u00ba <\/strong>277\/06.8GBAGD.C1<\/address>\n
Comarca de –<\/strong> 1\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial de \u00c1gueda<\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 09.04.2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 3\u00ba do Decreto-Lei 2\/98; 123\u00ba n\u00ba 9 do C\u00f3digo da Estrada; – artigo 402\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal<\/address>\n
Relator:\u00a0 Jorge Raposo <\/strong><\/address>\n
Sum\u00e1rio<\/strong>:
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    \n
  1. Aquele que, \testando habilitado com carta de condu\u00e7\u00e3o da subcategoria A1 (motociclos de \tcilindrada n\u00e3o superior a 125 cm3<\/sup> e de pot\u00eancia m\u00e1xima at\u00e9 11 Kw), \tfor encontrado a conduzir ve\u00edculos autom\u00f3veis, n\u00e3o comete o crime de condu\u00e7\u00e3o \tsem habilita\u00e7\u00e3o legal – artigo art. 3\u00ba do Decreto-Lei 2\/98 – mas sim o a \tcontra-ordena\u00e7\u00e3o do art.123\u00ba n\u00ba 9 do C\u00f3digo da Estrada;<\/li>\n
  2. \u00a0A exist\u00eancia ou \taus\u00eancia de um t\u00edtulo habilitador bastante e a inerente exist\u00eancia de um risco \tacrescido para a circula\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria devem constituir-se como o tra\u00e7o \tdistintivo para a condena\u00e7\u00e3o por uma contra-ordena\u00e7\u00e3o de um infractor que sendo \tdetentor de t\u00edtulo legalmente bastante para conduzir determinada classe de \tve\u00edculos, conduza outra de classe diferente, para os quais n\u00e3o tem legal \thabilita\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  3. N\u00e3o ocorre concurso \taparente entre o disposto no art. 3\u00ba n\u00ba 1 e 2 do Decreto-Lei 2\/98, de 3.1 e no \tart. 123\u00ba n\u00ba 9 do C\u00f3digo da Estrada, j\u00e1 que as normas em apre\u00e7o se prop\u00f5em sancionar \tcondutas distintas;<\/li>\n
  4. As contra-ordena\u00e7\u00f5es, atendendo \t\u00e0s regras de compet\u00eancia funcional, aliadas \u00e0 especificidade do respectivo processamento \tapenas podem ser conhecidas num processo de natureza criminal, em caso de \tconcurso real com um crime ou em caso de conex\u00e3o de processos, quando um agente \tdeva responder por crime, num deles e, no outro, por contra-ordena\u00e7\u00e3o, com \torigem nos mesmos factos.<\/li>\n
  5. Fora das condi\u00e7\u00f5es \treferidas no item antecedente n\u00e3o \u00e9 adequado conhecer de factos que a lei prev\u00ea \te pune como contra-ordena\u00e7\u00e3o num processo de natureza criminal<\/li>\n
  6. Se em sede de recurso o \ttribunal superior concluir que os factos que ditaram a decis\u00e3o impugnanda \tconstituem contra-ordena\u00e7\u00f5es deve determinar o arquivamento do processo para \tque o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 40\u00ba n\u00ba 2 do Regime Geral das \tContra-Ordena\u00e7\u00f5es, venha a extrair certid\u00e3o dos elementos pertinentes e a remet\u00ea-los, \t\u00e0 entidade competente para que esta proceda ao adequado processamento da \tcontra-ordena\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  7. O C\u00f3digo de Processo \tPenal consagra o princ\u00edpio do conhecimento amplo do recurso – artigo 402\u00ba do \tC\u00f3digo de Processo Penal;<\/li>\n
  8. Em congru\u00eancia com \to mencionado principio e, por aplica\u00e7\u00e3o da regra da reformatio in melius, pode \to arguido vir a ser absolvido de um crime por que vinha condenado, n\u00e3o obstante \tn\u00e3o ter havido recurso dessa mat\u00e9ria, j\u00e1 que os poderes de cogni\u00e7\u00e3o do Tribunal \tSuperior em mat\u00e9ria de indaga\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito s\u00f3 s\u00e3o limitados pela \tproibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus.<\/li>\n
  9. O tribunal de recurso \tn\u00e3o est\u00e1 impedido de oficiosamente conhecer de todos os erros que n\u00e3o impliquem \treformatio in pejus, mesmo os n\u00e3o especificados, visto que no processo penal \trege o princ\u00edpio da verdade material e n\u00e3o h\u00e1 que impor entraves formais para \tevitar o erro judici\u00e1rio<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n

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