{"id":27670,"date":"2008-03-04T19:00:00","date_gmt":"2008-03-04T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/03\/04\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-21656\/"},"modified":"2008-03-04T19:00:00","modified_gmt":"2008-03-04T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-21656","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-21656\/","title":{"rendered":"Condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez; taxa de \u00e1lcool"},"content":{"rendered":"
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Condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez; taxa de \u00e1lcool; Viola\u00e7\u00e3o do Principio da legalidade e do contradit\u00f3rio<\/strong>
Recurso criminal<\/strong> N\u00ba <\/strong>404\/05.2GTLRA.C1
Comarca de – <\/strong>Alcoba\u00e7a – 3\u00ba Ju\u00edzo.
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 05.03.2008
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 292\u00ba do C\u00f3digo Penal; artigos 125\u00ba e 355\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Relator: Dr. Gabriel Catarino.<\/strong>
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

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  1. \u00a0O resultado do exame de \u00e1lcool no sangue \trealizado por expira\u00e7\u00e3o do ar, atrav\u00e9s de aparelho utilizado pelas autoridades \tde fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprovado pelo pela entidade competente, constitui-se como \tprova pericial (lato sensu) preconstituida – cfr. Climent, Carlos Dur\u00e1n, “La Prueba Penal”, Tomo \tII, Tirant lo Blanch, Val\u00eancia, 2005, 2183 a 2195;<\/li>\n
  2. Toda a prova tem de ser realizada em audi\u00eancia \tde discuss\u00e3o e julgamento, em homenagem aos princ\u00edpios da legalidade e do \tcontradit\u00f3rio;<\/li>\n
  3. Um oficio dimanado, a em satisfa\u00e7\u00e3o de uma \tsolicita\u00e7\u00e3o de um organismo administrativo e de controle de uma actividade \tfiscalizadora, n\u00e3o se constitui como meio de prova que deva ser tomado em \tconsidera\u00e7\u00e3o pelo julgador na assump\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo conviccional;<\/li>\n
  4. A assump\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo conviccional de \tum meio de prova n\u00e3o submetido ao contradit\u00f3rio e em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio \tprocessual de aquisi\u00e7\u00e3o da prova;<\/li>\n
  5. Existindo no processo todos os elementos \tprobat\u00f3rios que permitam ao tribunal de recurso operar a modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \tde facto dever\u00e1, depois de operada esta, proceder \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do caso. \u00a0\u00a0\u00a0 <\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n

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