{"id":27619,"date":"2008-05-27T19:00:00","date_gmt":"2008-05-27T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/05\/27\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25726\/"},"modified":"2008-05-27T19:00:00","modified_gmt":"2008-05-27T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25726","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25726\/","title":{"rendered":"Caso julgado. Crime continuado. Abuso de confian\u00e7a fiscal"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tPRINCIPIO NE BIS IN IDEM;CASO JULGADO; \u00c2MBITO DO CASO JULGADO;CRIME CONTINUADO; ABUSO DE CONFIAN\u00c7A FISCAL;ABUSO DE CONFIAN\u00c7A CONTRA A SEGURAN\u00c7A SOCIAL;BENS JUR\u00cdDICOS PROTEGIDOS;PENA SUSPENSA;CONDI\u00c7\u00d5ES DE SUSPENS\u00c3O;PEDIDO C\u00cdVEL;EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL;LITISPEND\u00caNCIA<\/strong>
RECURSO PENAL N.\u00ba<\/strong> 14\/03.9IDAVR.C1
\t Relator:<\/strong>\tDR. ALBERTO MIRA
Data do Acord\u00e3o:<\/strong>\t28-05-2008
Tribunal Recurso:\t<\/strong>CIRCULO JUDICIAL DE ANADIA
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong>\tARTIGOS 29.\u00ba, N.\u00ba 5 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA PORTUGUESA; ARTIGOS 30.\u00ba E 50.\u00ba E 129.\u00ba DO C\u00d3DIGO PENAL; ARTIGOS 105.\u00ba E 107.\u00ba DO REGIME GERAL DAS INFRAC\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS; E ARTIGOS 71.\u00ba E 77.\u00ba DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL.
Sum\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n

\n
    \n
  1. \u00a0\tContrariamente ao que sucedia no C\u00f3digo de Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente n\u00e3o regulamenta sistem\u00e1tica e especificamente o instituto jur\u00eddico do caso julgado ou da exceptio judicata, s\u00f3 existindo refer\u00eancia ao referido instituto nos artigos 84.\u00ba e 467.\u00ba, nos concretos dom\u00ednios que as referidas normas especificam.<\/li>\n
  2. \u00a0Ainda assim o ordenamento jur\u00eddico-penal n\u00e3o prescinde do instituto que confere e assegura a defesa do arguido e a consagra, em termos sistema social e dos fins da justi\u00e7a, a seguran\u00e7a e a certeza do Direito. \t<\/li>\n
  3. \u00a0Por isso \u00e9 que o artigo no n.\u00ba 5 do artigo 29.\u00ba da CRP, dando dignidade constitucional ao cl\u00e1ssico princ\u00edpio ne bis in idem, se consagra de forma irrefut\u00e1vel o caso julgado penal, ao dispor que \u00abningu\u00e9m pode ser julgado mais do que uma vez pela pr\u00e1tica do mesmo crime\u00bb; \t<\/li>\n
  4. \u00a0A express\u00e3o \u201cmesmo crime\u201d n\u00e3o deve ser interpretado, no discurso constitucional, no seu estrito sentido t\u00e9cnico-jur\u00eddico, \u00abmas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou acontecimento hist\u00f3rico que, porque subsum\u00edvel em determinados pressupostos de que depende a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, constitui um crime. \u00c9 a dupla aprecia\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal de um determinado facto j\u00e1 julgado \u2013 e n\u00e3o tanto de um crime \u2013 que se quer evitar. O que o n.\u00ba 5 do art. 29.\u00ba da C.R.P. pro\u00edbe, \u00e9 no fundo, que um mesmo concreto objecto do processo possa fundar um segundo processo penal\u00bb. \t<\/li>\n
  5. \u00a0A delimita\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cidentidade do facto\u201d ou seja a determina\u00e7\u00e3o do sentido e o alcance do objecto do processo penal, na li\u00e7\u00e3o de Frederico Isasca, \u00abs\u00f3 pode ser (\u2026) o acontecimento hist\u00f3rico, o assunto ou peda\u00e7o unit\u00e1rio de vida vertido na acusa\u00e7\u00e3o e imputado, como crime, a um determinado sujeito e que durante a tramita\u00e7\u00e3o processual se pretende reconstituir o mais fielmente poss\u00edvel, pelo que o \u201c[\u2026] o que transita em julgado \u00e9 o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de um tribunal. Isto significa que todos os factos praticados pelo arguido at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final que directamente se relacionem com o peda\u00e7o de vida apreciado e que com ele formam a aludida unidade de sentido, ainda que efectivamente n\u00e3o tenham sido conhecidos ou tomados em considera\u00e7\u00e3o pelo tribunal, n\u00e3o podem ser posteriormente apreciados\u00bb. \t<\/li>\n
  6. \u00abO objecto relativamente ao qual \u00e9 mister p\u00f4r o problema da identidade do facto como pressuposto do caso julgado h\u00e1-de ser o pr\u00f3prio conte\u00fado da senten\u00e7a, n\u00e3o s\u00f3 nos expressos termos em que \u00e9 formulada, mas ainda naqueles at\u00e9 onde se podia e devia estender o poder cognitivo do tribunal. A for\u00e7a consuntiva de uma senten\u00e7a relativamente a futuras acusa\u00e7\u00f5es e processos h\u00e1-de ser medida pelos devidos limites do seu objecto, ou seja, estender-se at\u00e9 onde o juiz tenha o poder e o dever de apreciar os factos submetidos a julgamento\u00bb. \t<\/li>\n
  7. \u00a0Assim para aquilata\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de caso julgado numa situa\u00e7\u00e3o de continua\u00e7\u00e3o criminosa: \u00abse algumas actividades fazem parte de uma continua\u00e7\u00e3o criminosa foram j\u00e1 objecto de senten\u00e7a definitiva, ter-se-\u00e1 de considerar consumido o direito de acusa\u00e7\u00e3o relativamente a quaisquer outras que perten\u00e7am a esse mesmo crime continuado, ainda que elas de facto tivessem permanecido estranhas ao conhecimento do juiz, (\u2026), podendo-se opor sempre ao exerc\u00edcio da respectiva ac\u00e7\u00e3o penal a excep\u00e7\u00e3o ne bis in idem\u00bb. \t<\/li>\n
  8. O crime de abuso de confian\u00e7a fiscal, independentemente da precisa configura\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico protegido, pretende proteger o er\u00e1rio p\u00fablico e o interesse do Estado na integral obten\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, tendo em vista a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades financeiras do Estado e outras entidades p\u00fablicas e a reparti\u00e7\u00e3o justa dos rendimentos e da riqueza. \t<\/li>\n
  9. \u00a0No crime de abuso de confian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a social o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 o er\u00e1rio de que \u00e9 titular a seguran\u00e7a social [formado a partir das receitas contributivas do sistema definidas segundo crit\u00e9rios materiais e afectas aos fins espec\u00edficos de solidariedade], que \u00e9 ofendido pela n\u00e3o satisfa\u00e7\u00e3o de um direito de cr\u00e9dito.<\/li>\n
  10. A lei anterior \u2013 artigo 50.\u00ba, n.\u00ba 4 do C\u00f3digo Penal \u2013 permitia, em conformidade com o n.\u00ba do artigo 14.\u00ba do Regime Geral das Infrac\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias que o tribunal suspendesse a pena ao arguido com a condi\u00e7\u00e3o de no prazo fixado na senten\u00e7a pagar as quantias em que houvesse sido condenado; \t<\/li>\n
  11. \u00a0A 15\u00aa altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal operou uma modifica\u00e7\u00e3o no regime da suspens\u00e3o da pena passando a fazer equivaler o per\u00edodo da suspens\u00e3o \u00e1 pena de pris\u00e3o aplicada, mas nunca inferior a um ano \u2013 n.\u00ba 5 do artigo 50.\u00ba do C\u00f3digo Penal. \t<\/li>\n
  12. \u00a0Na op\u00e7\u00e3o pelo regime mais favor\u00e1vel – artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 4 do C\u00f3digo Penal \u2013 dever-se-\u00e1 optar pela solu\u00e7\u00e3o de impor ao condenado o regime actual dado que quanto mais curto for o per\u00edodo de suspens\u00e3o mais depressa o agente fica a coberto das consequ\u00eancias negativas que a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o envolve sendo ainda de ponderar que s\u00f3 o incumprimento culposo (grosseiro e repetido) da obriga\u00e7\u00e3o determina a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena (arts. 55.\u00ba e 56.\u00ba do CP). \t<\/li>\n
  13. Enquanto no processo executivo o pedido emerge do n\u00e3o pagamento pontual de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, o fundamento que suporta o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o formulado nos presentes autos \u00e9 a pr\u00e1tica de um crime de abuso de confian\u00e7a fiscal pelo que n\u00e3o possa ocorrer litispend\u00eancia entre o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal e o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil enxertado no processo penal.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n
    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    PRINCIPIO NE BIS IN IDEM;CASO JULGADO; \u00c2MBITO DO CASO JULGADO;CRIME CONTINUADO; ABUSO DE CONFIAN\u00c7A FISCAL;ABUSO DE CONFIAN\u00c7A CONTRA A SEGURAN\u00c7A<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27619"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27619"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27619\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27619"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}