{"id":27612,"date":"2008-09-09T19:00:00","date_gmt":"2008-09-09T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/09\/09\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1271\/"},"modified":"2008-09-09T19:00:00","modified_gmt":"2008-09-09T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1271","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1271\/","title":{"rendered":"Burla. Erro. Falsifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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CRIME DE BURLA. CRIME DE EXECU\u00c7\u00c3O VINCULADA. ERRO OU ENGANO. CRIME DE FALSIFICA\u00c7\u00c3O
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 901\/03.4PAMGR.C1
Relator<\/strong>: DR. BARRETO DO CARMO\u00a0\u00a0
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 10-09-2008
Tribunal Recurso<\/strong>: TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE \u2013 1.\u00ba JU\u00cdZO\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional<\/strong>: ARTIGOS 217.\u00ba E 256.\u00ba, N.\u00ba 1, AMBOS DO C\u00d3DIGO PENAL
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tO crime de burla configura-se como um crime de execu\u00e7\u00e3o vinculada – a les\u00e3o do bem jur\u00eddico tem que ocorrer como consequ\u00eancia dos comportamentos t\u00edpicos definidos pelo legislador \u2013 e que se traduz na utiliza\u00e7\u00e3o de um meio enganoso tendente a induzir a pessoa em erro, que, por seu turno, a leva a praticar actos de que resultam preju\u00edzos patrimoniais pr\u00f3prios ou alheios, de molde a que o engano seja causa da situa\u00e7\u00e3o de erro em que se encontra a v\u00edtima. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tPara que ocorra o elemento t\u00edpico indutor da cria\u00e7\u00e3o de um estado intelectivo err\u00f3neo na pessoa da vitima \u00e9 necess\u00e1rio que o erro ou engano tenham sido provocados astuciosamente, isto \u00e9, que a conduta do agente comporte a manipula\u00e7\u00e3o de outra pessoa, caracterizando-se por uma sagacidade que envolve a escolha dos meios id\u00f3neos para conseguir criar e obter uma representa\u00e7\u00e3o distorcida e desfocada da realidade em que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida se deveria ter desenvolvido. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tA adequa\u00e7\u00e3o de meios id\u00f3neos em que radica a ast\u00facia importa uma adequa\u00e7\u00e3o do comportamento do agente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o desse err\u00f3neo estado de representa\u00e7\u00e3o deformada da realidade e depende das especificas particularidades do caso concreto – a situa\u00e7\u00e3o concreta tanto pode exigir a utiliza\u00e7\u00e3o de meios muitos sofisticados, como o menos sofisticado dos procedimentos \u2013 sendo que, a idoneidade do meio enganador utilizado pelo agente, se afere tomando em considera\u00e7\u00e3o as caracter\u00edsticas do concreto burlado. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tConstituindo-se o direito penal a ultima ratio da interven\u00e7\u00e3o do Direito nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e podendo afirmar-se que no mundo especifico dos neg\u00f3cios poder\u00e1 sempre ocorrer uma margem de ast\u00facia \u2013 estabelecendo-se como limites as regras pr\u00f3prias da boa f\u00e9, da responsabilidade de informa\u00e7\u00e3o da outra parte e de crit\u00e9rios de lealdade no com\u00e9rcio jur\u00eddico \u2013 s\u00f3 um erro jur\u00eddico-penalmente relevante integrar\u00e1 o \u00e2mbito de protec\u00e7\u00e3o do art. 217\u00ba. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tSendo o crime de burla um crime que ocorre com uma maior ou menor participa\u00e7\u00e3o da vitima \u00e9 necess\u00e1rio que se verifique um duplo nexo causal: o engano deve ser a causa da situa\u00e7\u00e3o de erro em que se encontra a v\u00edtima e, por sua vez, esse estado de erro \u00e9 a causa da pr\u00e1tica pelo burlado dos actos de que decorrem preju\u00edzos patrimoniais. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tA aferi\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um preju\u00edzo patrimonial na esfera do lesado estabelece-se pela verifica\u00e7\u00e3o de um empobrecimento ou deprecia\u00e7\u00e3o do conjunto de bens materiais dispon\u00edveis a que n\u00e3o tem que ocorrer um correspondente enriquecimento por parte do agente (embora se exija que o agente actue com a inten\u00e7\u00e3o de enriquecimento ileg\u00edtimo, para si ou para outrem). VII. \u2013 Para a consuma\u00e7\u00e3o do crime de n\u00e3o se exige a concretiza\u00e7\u00e3o do enriquecimento (material)do agente ocorrendo logo que ocorra o preju\u00edzo patrimonial da v\u00edtima (crime de resultado parcial ou cortado). \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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