{"id":27610,"date":"2003-05-20T19:00:00","date_gmt":"2003-05-20T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2003\/05\/20\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-4971\/"},"modified":"2003-05-20T19:00:00","modified_gmt":"2003-05-20T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-4971","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-4971\/","title":{"rendered":"Burla para obten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"
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BURLA PARA OBTEN\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. O IL\u00cdCITO CONTRAVENCIONAL PREVISTO POR N\u00c3O PAGAMENTO DE BILHETE DE COMBOIO
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 1107\/02\u00a0
Relator<\/strong>: DR. BARRETO DO CARMO\u00a0
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 21-05-2003
Tribunal Recurso<\/strong>: ANSI\u00c3O
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional<\/strong>: ART.\u00ba 220\u00ba DO C\u00d3DIGO PENAL E ART.\u00ba S 39\u00ba E 43\u00ba DO DEC. LEI N.\u00ba 39789 DE 21 DE AGOSTO DE 1982 COM O ART.\u00ba 6.\u00ba DO DEC. LEI N.\u00ba 400\/82 DE 23\/9 E ART.\u00ba 7.\u00ba E 14.\u00ba DA PORTARIA N.\u00ba 1116\/80 DE 31\/12 E AINDA O DECRETO LEI 108\/78 DE 24\/05.
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tOs art. s 39\u00b0 e 43\u00b0 Decreto-Lei no.39789, de 21 de Agosto de 1982 com o art. 6\u00b0 do Decreto- Lei no.400182, de 2319 e art. s 7\u00b0 e 14\u00b0 da Portaria no.1116180, de 31112 e ainda o Decreto- Lei no.108178, de 24105 – configuram um il\u00edcito contravencional, a partir da defini\u00e7\u00e3o de passageiro sem bilhete, punido com um m\u00ednimo de 49,88 \u20ac (10000$00) at\u00e9 ao d\u00e9cuplo dessa quantia. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tAssim, o passageiro sem bilhete, aquele que \u00e9 encontrado a viajar de comboio sem ter adquirido previamente bilhete e apresentado ao revisor quando lhe \u00e9 solicitado tem de pagar o valor da viagem acrescido de uma sobretaxa de valor igual a metade desse pre\u00e7o, num m\u00ednimo de 49,88 \u20ac, podendo pagar num prazo de 8 dias, na esta\u00e7\u00e3o onde foi identificado, se n\u00e3o dispor de quantia para o pagamento imediato e, caso n\u00e3o pague neste prazo fica obrigado ao pagamento do d\u00e9cuplo daquela quantia. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tA distin\u00e7\u00e3o entre a contraven\u00e7\u00e3o e o crime encontrar-se-\u00e1 necessariamente no elemento subjectivo, no art. 220\u00b0, normatizado na express\u00e3o com inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar e na contraven\u00e7\u00e3o encontrado no dever de cuidado de comprar o bilhete antes de entrar no comboio, de o conservar durante toda a viagem e de o apresentar sempre que lhe seja solicitado. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tO crime do art. 220\u00b0 do C\u00f3digo Penal, constitui uma forma de burla; a burla, como conceito jur\u00eddico normativo, inclui sempre um comportamento fraudulento, enganoso artificioso (Lu\u00eds Os\u00f3rio, C\u00f3digo Penal anotado, IV – 199 e ss.) que o direito romano encontrava na actividade do li\u00e7ador (do verbo illitio- enganar com promessas, atrair com enganos). \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tN\u00e3o basta n\u00e3o pagar; continua a exigir-se o duplo nexo de imputa\u00e7\u00e3o objectiva, se praticado por ac\u00e7\u00e3o, na medida em que a actua\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite ao destinat\u00e1rio crer que a sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o pagar. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tO momento em que o agente se recusa a pagar o pre\u00e7o do bilhete, depois de instado a pagar, (normatizado na express\u00e3o se negar a solver a d\u00edvida contra\u00edda) releva para a consuma\u00e7\u00e3o do crime porquanto s\u00f3 ent\u00e3o se verifica a les\u00e3o do patrim\u00f3nio da v\u00edtima (e por isso, se v\u00ea como uma condi\u00e7\u00e3o objectiva de punibilidade, como acima se indicou). \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \tNa contraven\u00e7\u00e3o o elemento subjectivo consubstancia-se na viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado; pouco importa porque raz\u00e3o o indiv\u00edduo n\u00e3o apresenta o bilhete ao revisor, se porque n\u00e3o o comprou, se porque n\u00e3o tem dinheiro, se perdeu a carteira, se perdeu o pr\u00f3prio bilhete que antes comprou. O agente tem o dever de cuidar de comprar o bilhete antes de entrar para o comboio, de o conservar durante toda a viagem e de o exibir ao revisor sempre que lhe for solicitado; a contraven\u00e7\u00e3o consuma-se no momento em que sendo pedido o bilhete o agente n\u00e3o o exibe, mesmo que o tenha comprado e o perdeu, mesmo que nunca tivesse a inten\u00e7\u00e3o de viajar sem pagar. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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