{"id":27598,"date":"2008-01-22T19:00:00","date_gmt":"2008-01-22T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/01\/22\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-10239\/"},"modified":"2008-01-22T19:00:00","modified_gmt":"2008-01-22T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-10239","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-10239\/","title":{"rendered":"Assistente – Instru\u00e7\u00e3o – Requerimento"},"content":{"rendered":"
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Assistente – Instru\u00e7\u00e3o – Requerimento
Recurso criminal N\u00ba2557.06.3TALRA.C1 <\/address>\n
Comarca de Leira\u00a0 – 2\u00ba J<\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: 23-01-2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o: Artigos 69\u00ba,283\u00ba,b) e c),287\u00ba CPP \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/address>\n
Relator: Dr. Gabriel Catarino<\/address>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

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    \n
  1. O reconhecimento do \tassistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual n\u00e3o \tdespublicizam, o processo penal.<\/li>\n
  2. \u00a0O processo penal tem essencialmente \tnatureza p\u00fablica, pois \u00e9 ao Estado que cabe o exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o penal \t(note-se que mesmo nos crimes particulares \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico que \tdirige a investiga\u00e7\u00e3o). <\/li>\n
  3. Tanto o requerimento \tde acusa\u00e7\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do assistente, como o requerimento \tpara abertura da instru\u00e7\u00e3o, h\u00e3o-de conter os elementos cingidos e \tconfinados em que o juiz de instru\u00e7\u00e3o vai orientar e direccionar a \tactividade comprovat\u00f3ria, que permitir\u00e1 concluir por um ju\u00edzo de \tverifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de que h\u00e3o-de depender a aplica\u00e7\u00e3o da pena ou \tmedida de seguran\u00e7a, do mesmo passo que haver\u00e3o de permitir arguido \tcolimar a sua defesa de modo a aduzir as causas de justifica\u00e7\u00e3o que \tcontraminem as raz\u00f5es de facto e de direito que o requerente lhe antep\u00f5e. <\/li>\n
  4. N\u00e3o pode o tribunal \tdiluir a sua actividade e a sua capacidade de indaga\u00e7\u00e3o num “p\u00e2ntano” \tfactual onde n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel escandir com o m\u00ednimo de certeza e \tobjectividade quais os factos que, em concreto, um sujeito processual \timputa a outrem. O thema probandum quedaria de tal modo incerto e \timpreciso que permitiria a evanesc\u00eancia do sentido e arrimo probat\u00f3rio, \tocasionando uma dispers\u00e3o incompat\u00edvel com um agir final\u00edstico do processo \tpenal, qual seja o de comprovar, atrav\u00e9s de um procedimento concatenado e \tdireccionado, a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, da verifica\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito de natureza \tpenal.<\/li>\n
  5. \u00a0Agir no interior de um quadro factual \tarrumado e dirigido \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o processual de uma actividade \tinvestigativa \u00e9 o que se requesta de um requerimento em que um sujeito \tprocessual impetra a um \u00f3rg\u00e3o formal de controlo uma actividade investigativa \tdestinada a comprovar ou a infirmar a ocorr\u00eancia da factualidade elencada. \tDeixar ao alvedrio e err\u00e1tico alinhamento factual, ou de meras suposi\u00e7\u00f5es \te indica\u00e7\u00e3o suspeitosas, de um requerimento a actividade investigativa de \tum tribunal suscitaria um n\u00edvel de inseguran\u00e7a e indefini\u00e7\u00e3o \tinconcili\u00e1veis como o rigor e arrimo \u00e0 certeza que devem nortear e \torientar a actividade de qualquer \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/li>\n
  6. O objecto da \tinstru\u00e7\u00e3o tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem \ta permitir a organiza\u00e7\u00e3o da defesa e essa defini\u00e7\u00e3o abrange, naturalmente, \ta narra\u00e7\u00e3o dos factos que fundamentam a aplica\u00e7\u00e3o ao arguido de uma pena, \tbem como a indica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \t \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n

    \t