{"id":27591,"date":"2008-01-08T19:00:00","date_gmt":"2008-01-08T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/01\/08\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-7681\/"},"modified":"2008-01-08T19:00:00","modified_gmt":"2008-01-08T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-7681","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-7681\/","title":{"rendered":"Arma branca com disfarce.\u00a0Buscas. Apreens\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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<\/div>\n

Buscas -Apreens\u00f5es – Arma branca com disfarce – Navalha com ponta e mola – Borboleta<\/strong>
Recurso criminal N\u00ba<\/strong>2\/05.0GAAND.C1
Comarca de Anadia
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 09-01-2008
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 118\u00ba,174\u00ba, 1,178\u00ba, 5,269\u00ba,1, a), 6\u00ba 1-L 22\/97\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Decis\u00e3o Recorrida:<\/strong> Confirmada parcialmente
Relator: Dr. Jorge Gon\u00e7alves
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tA circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ter sido encontrado, no \tdecurso da busca, produto estupefaciente, n\u00e3o significa que n\u00e3o existissem \tpreviamente ind\u00edcios fundados da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico a justificarem \tplenamente a decis\u00e3o judicial de se proceder \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da busca. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tO prazo m\u00e1ximo de 72 horas reporta-se \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o \tdas apreens\u00f5es efectuadas por \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia criminal posterior \u00e0 \tvalida\u00e7\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria, ou seja, refere-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o ao \tMinist\u00e9rio P\u00fablico das apreens\u00f5es realizadas e n\u00e3o ao prazo m\u00e1ximo em que \testa autoridade judici\u00e1ria ter\u00e1 de proferir o despacho de valida\u00e7\u00e3o. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tEsta \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o mais conforme ao pr\u00f3prio \ttexto legal (as 72 horas referem-se \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o a valida\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria \tvalida\u00e7\u00e3o), bem como a que \u00e9 imposta pela sua ratio<\/em>: o que se pretende \u00e9 que as apreens\u00f5es efectuadas por \tiniciativa dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal sejam submetidas, em prazo \tcurto, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria, saindo da mera \u00f3rbita do \tconhecimento policial, de forma a que a autoridade judici\u00e1ria, sendo caso \tdisso, as valide. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tA mera caracteriza\u00e7\u00e3o de uma navalha como sendo de \tponta e mola n\u00e3o determina, de modo autom\u00e1tico, que se considere arma \tbranca com disfarce. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tA Lei n.\u00ba 5\/2006, de 23 de Fevereiro, no seu \tesfor\u00e7o de apresenta\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es legais, veio clarificar (e ajudar na \tcompreens\u00e3o de conceitos que j\u00e1 eram utilizados pela jurisprud\u00eancia, no \tdom\u00ednio do regime legal anterior) que uma navalha de ponta e mola ou, por \texemplo, uma navalha de borboleta, n\u00e3o s\u00e3o, necessariamente e por \tdefini\u00e7\u00e3o, armas com disfarce. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a> \t