{"id":27586,"date":"2008-03-05T14:47:25","date_gmt":"2008-03-05T14:47:25","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/03\/05\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1611\/"},"modified":"2008-03-05T14:47:25","modified_gmt":"2008-03-05T14:47:25","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1611","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1611\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo. Suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da pena"},"content":{"rendered":"
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Aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo. Audi\u00eancia de julgamento. Suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da pena. Pressupostos. <\/address>\n
Recurso criminal N\u00ba 428\/03.4GCVIS.C1.<\/strong><\/address>\n
Comarca de – Viseu – 2\u00ba Ju\u00edzo de Compet\u00eancia Especializada Criminal<\/strong><\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 05.03.2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 371\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal e 2\u00ba, n\u00ba4 e 50\u00ba do C\u00f3digo Penal.\u00a0<\/address>\n
Relator: Dr. Jorge Gon\u00e7alves. <\/strong><\/address>\n

\u00a0Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

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  1. Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o produzida no n\u00ba 4 do artigo 2\u00ba do \tC\u00f3digo Penal produzida pela Lei 59\/2207, de 4 de Setembro a aplica\u00e7\u00e3o do \tregime concretamente mais favor\u00e1vel ao agente tem lugar mesmo se a \tcondena\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o cumprida, que haja sido imposta ao condenado tenha \ttransitado em julgado.<\/li>\n
  2. \u00a0O meio processual \tprevisto na lei adjectiva para que o condenado, em pena ainda n\u00e3o \tcumprida, exercite o direito de ver reapreciada a sua conduta il\u00edcita e \tculposa \u00e0 luz do regime mais favor\u00e1vel \u00e9 o normativizado no artigo 371\u00ba-A) \tdo C\u00f3digo de Processo Penal, introduzido pela 15\u00aa altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei \tn\u00ba 78\/87, de 17 de Fevereiro – Lei n\u00ba 48\/2007, de 29.08 com as \trectifica\u00e7\u00f5es adrede. <\/li>\n
  3. A audi\u00eancia em que o tribunal reaprecia a conduta \tdo arguido para hipotizar a aplica\u00e7\u00e3o do regime mais favor\u00e1vel n\u00e3o se \ttraduz numa repeti\u00e7\u00e3o dos actos j\u00e1 praticados na audi\u00eancia em que a \tcondena\u00e7\u00e3o se verificou, devendo, outrossim, reconduzir-se e confinar-se \u00e0 \tpr\u00e1tica dos actos necess\u00e1rios e pertinentes a completar e integrar a \tfactualidade enformadora da culpabilidade do agente.<\/li>\n
  4. \u00a0Para que o \ttribunal possa aplicar o regime mais favor\u00e1vel, no caso concreto, torna-se \timperativo que se verifiquem os pressupostos de que a lei faz depender a \taplica\u00e7\u00e3o da pena de substitui\u00e7\u00e3o em que se traduz a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o \tda pena: ou seja a personalidade do agente, as condi\u00e7\u00f5es da sua vida, a \tsua conduta anterior e posterior ao crime a \u00e0s circunst\u00e2ncias e deste, \tconclua pela formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de prognose favor\u00e1vel ao agente que se \ttraduza na seguinte proposi\u00e7\u00e3o: a simples censura do facto e a amea\u00e7a da \tpris\u00e3o realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da puni\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n

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