{"id":27563,"date":"2008-01-08T19:00:00","date_gmt":"2008-01-08T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/01\/08\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-31298\/"},"modified":"2008-01-08T19:00:00","modified_gmt":"2008-01-08T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-31298","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-31298\/","title":{"rendered":"Amea\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Amea\u00e7a <\/strong>
N\u00ba 823.05.4TACBR.
Natureza do processo:<\/strong> Recurso criminal
Comarca de Coimbra – 3\u00ba J
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 09-01-08
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigo 153\u00ba do CP \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Decis\u00e3o Recorrida:<\/strong> Revogada
Relator: Dr. Gabriel Catarino
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

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  1. No crime do art\u00ba 153\u00ba do CP n\u00e3o se exige que a amea\u00e7a provoque medo \tou inquieta\u00e7\u00e3o. Antes \u00e9 mister que seja adequada a provocar um estado de \ttemor ou medo capaz de limitar ou constranger, de forma reputada \trelevante, a paz individual ou a liberdade de determina\u00e7\u00e3o da pessoa \tvisada. O futuro mal anunciado pelo sujeito activo h\u00e1-de revelar-se apto \tpara numa avalia\u00e7\u00e3o objectiva se configurar como condicionador da \tliberdade de determina\u00e7\u00e3o da pessoa alvo da amea\u00e7a e subjectivamente \tid\u00f3neo a inculcar na pessoa visada um estado de medo e inquieta\u00e7\u00e3o \tconstrangedora da sua normal e fluente forma de ser e agir. O facto \tinjusto e il\u00edcito anunciado e potencialmente gerador do estado de \tinquieta\u00e7\u00e3o e factor de perturba\u00e7\u00e3o no visado prefigura-se, assim, \tdependente de um fazer assumido da parte do autor da amea\u00e7a e a ser \tdecidido pela sua vontade.\u00a0\u00a0 <\/li>\n
  2. \u00a0A express\u00e3o “quem lhe vai f.. a vida vou ser eu”,<\/em> \tj\u00e1 que a outra express\u00e3o contida na mat\u00e9ria de facto provada “voc\u00ea leva j\u00e1 um estalo” <\/em>apenas se \tpode qualificar como constituindo o an\u00fancio iminente de uma agress\u00e3o \tf\u00edsica a concretizar no preciso momento em que a express\u00e3o \u00e9 proferida. \tEsta \u00faltima express\u00e3o s\u00f3 \u00e9 compagin\u00e1vel como uma tentativa de uma ofensa \u00e0 \tintegridade f\u00edsica do assistente e n\u00e3o como an\u00fancio ou manifesta\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o \tde um mal futuro como exige a norma incriminante.<\/li>\n
  3. A referida express\u00e3o de an\u00fancio de um mal n\u00e3o cont\u00e9m a virtualidade \tou potencialidade de influenciar negativamente o normal agir e estar de um \tcidad\u00e3o e de lhe perturbar o seu quotidiano.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a> \t<\/div>\n

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