{"id":27561,"date":"2008-01-15T19:00:00","date_gmt":"2008-01-15T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/01\/15\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-19234\/"},"modified":"2008-01-15T19:00:00","modified_gmt":"2008-01-15T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-19234","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-19234\/","title":{"rendered":"Ambiente; dever de comunica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Ambiente; Gest\u00e3o e controlo da armazenagem, recolha, transporte e tratamento dos \u00f3leos usados – Juros<\/strong> <\/p>\n

Recurso criminal n.\u00ba 1281\/06.1TBCNT.C1 <\/strong><\/address>\n
Comarca de Cantanhede\u00a0 – 2\u00ba J<\/strong><\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 16-01-2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 5\u00ba, 2 CPP, \u00a053\u00ba L.29.08, 22\u00ba, 4,25\u00ba,al. i) D.L. 153.03-11\/7 <\/address>\n
Relator: Dr Jorge Raposo <\/strong><\/address>\n
\u00a0<\/strong>Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/address>\n
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  1. Na interpreta\u00e7\u00e3o da lei penal, o aplicador pode \tmover-se e optar sem ultrapassar os limites leg\u00edtimos da interpreta\u00e7\u00e3o \tdentre a pluralidade de significados comuns e literais das palavras.<\/li>\n
  2. O n\u00ba 4 do art. 22\u00ba do Decreto-Lei 153\/03 de 11.7 \tinstitui um “dever de manuten\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de um registo \tactualizado trimestralmente” que pode e deve ser interpretado como \tconstituindo o “dever de comunica\u00e7\u00e3o” cuja omiss\u00e3o constitui a \tcontra-ordena\u00e7\u00e3o p. e p. pelo art. 25\u00ba al. i) do mesmo diploma por existir \to m\u00ednimo de correspond\u00eancia literal entre comunicar (tornar comum) e \tdisponibilizar.<\/li>\n
  3. Esta interpreta\u00e7\u00e3o foi a pretendida pelo legislador \tcomo resulta da ep\u00edgrafe do artigo 22\u00ba que \u00e9 exactamente “obriga\u00e7\u00e3o de \tcomunica\u00e7\u00e3o de dados” e das preocupa\u00e7\u00f5es com a gest\u00e3o e controlo da \tarmazenagem, recolha, transporte e tratamento dos \u00f3leos usados que o \tpre\u00e2mbulo do Decreto-Lei 153\/2003 reflecte.<\/li>\n
  4. Por for\u00e7a do disposto no art. 5\u00ba n\u00ba 2 do C\u00f3digo de \tProcesso Penal, o art. 53.\u00b0 (“juros”) da Lei 50\/06 de 29\/08 (Lei de Bases \tdo Ambiente) n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos por factos praticados antes da \tsua entrada em vigor por ser uma norma de direito processual material que \tinstitui uma san\u00e7\u00e3o de natureza processual (acr\u00e9scimo de juros \u00e0 taxa \tm\u00e1xima desde a data da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela autoridade \tadministrativa) que imp\u00f5e um agravamento sens\u00edvel e ainda evit\u00e1vel da situa\u00e7\u00e3o \tprocessual do arguido, independentemente de se apurar a responsabilidade \tdo arguido pelas delongas processuais, sem se ponderar que o recurso tem \tefeito suspensivo da decis\u00e3o da autoridade administrativa e que a decis\u00e3o \ts\u00f3 se torna definitiva e exequ\u00edvel ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o \tfinal, apesar da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do arguido e onerando o exerc\u00edcio \tleg\u00edtimo do direito de defesa e o recurso aos tribunais. <\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto \tintegral<\/a> \t<\/p>\n

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