{"id":27552,"date":"2008-01-29T19:00:00","date_gmt":"2008-01-29T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/01\/29\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-19943\/"},"modified":"2008-01-29T19:00:00","modified_gmt":"2008-01-29T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-19943","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-19943\/","title":{"rendered":"Alcool\u00e9mia. Auto de not\u00edcia. Contraprova."},"content":{"rendered":"
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Alcool\u00e9mia. Auto de not\u00edcia. Nulidade; Erro M\u00e1ximo dos Alcool\u00edmetros Quantitativos; Contraprova.<\/strong>
Recurso criminal N\u00ba 295\/07.9GTLRA.C1
Comarca de – Marinha Grande – 1\u00ba Ju\u00edzo
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 30 de Janeiro de 200
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigo 118\u00ba do C.P.P.; 243\u00ba do C.P.P., 153\u00ba do C.E.; Dec. Regulamentar n\u00ba 24\/98, de 30 de Outubro.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

Relator: Dr. Vasques Os\u00f3rio<\/strong> <\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

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  1. Do auto de not\u00edcia devem constar os elementos devem \tconstar os elementos que constituem o crime; o momento temporal em que o \tcrime ter\u00e1 sido cometido, as circunst\u00e2ncias que envolveram a sua pr\u00e1tica; \tos elementos tendentes \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos agentes e ofendidos, bem como \tos meios de prova poss\u00edveis de ser conhecidos.<\/li>\n
  2. N\u00e3o padece de nulidade o auto de not\u00edcia que \tcontendo o relato de factos pass\u00edveis de preencher um ilicito criminal \tsubsum\u00edveis ao Artigo.292\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo Penal (Condu\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo em \tEstado de embriaguez ou sob a influ\u00eancia de estupefacientes ou subst\u00e2ncias \tpsicotr\u00f3picas) n\u00e3o faz expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel exist\u00eancia de um erro \tm\u00e1ximo do alcool\u00edmetro utilizado no exame ao ar expirado do presum\u00edvel \tagente da infrac\u00e7\u00e3o noticiada.<\/li>\n
  3. Nem do auto de noticia levantado nos termos \tdescritos no n\u00famero antecedente tem de ser feita men\u00e7\u00e3o \u00e0 data em que foi \tefectuada a \u00faltima verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do alcool\u00edmetro que foi utilizado \tno exame de medi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue do fiscalizado.<\/li>\n
  4. O condutor que tendo sido sujeito a fiscaliza\u00e7\u00e3o \tpara verifica\u00e7\u00e3o da taxa de \u00e1lcool no sangue e a quem tenha sido detectada \tuma taxa superior \u00e0 legalmente pretendida deve, para infirmar e poder \tafastar o valor indicado no aparelho utilizado na medi\u00e7\u00e3o, solicitar a \trealiza\u00e7\u00e3o de contraprova, em qualquer das modalidades previstas no n\u00ba3 do \tartigo 153\u00ba, do C\u00f3digo da Estrada.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \t<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a> \t<\/div>\n

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