{"id":27547,"date":"2008-01-15T19:00:00","date_gmt":"2008-01-15T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/01\/15\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-16675\/"},"modified":"2008-01-15T19:00:00","modified_gmt":"2008-01-15T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-16675","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-16675\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o; acidente de trabalho"},"content":{"rendered":"
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Acidente de via\u00e7\u00e3o – Indemniza\u00e7\u00e3o por anos n\u00e3o patrimoniais – Indemniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho – Juros<\/strong> <\/p>\n

Recurso criminal <\/strong>n.\u00ba<\/strong> <\/strong>555\/04.0GTAVR.C1<\/address>\n
Comarca de Aveiro\u00a0 – 2\u00ba J<\/strong><\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 16\/01\/2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 494\u00ba,496\u00ba,560\u00ba,562\u00ba,564\u00ba,566\u00ba,805\u00ba CC \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/address>\n
Relator: Dr. Belmiro Andrade<\/strong><\/address>\n
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/address>\n
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  1. No \t\u00e2mbito da indemniza\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da actividade profissional que \u00a0que o lesado exercia e deixou de exercer \te incapacidade futura de exerc\u00edcio dessa mesma actividade, ressarcidas em \tsede de acidente de trabalho, a autora, tendo optado por aquela \tindemniza\u00e7\u00e3o, apenas poder\u00e1 receber nova indemniza\u00e7\u00e3o com base em \tpressupostos “novos” ou “diferentes” daquele em que assentou a \tindemniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho. Ou seja desde que demonstre a \texist\u00eancia de preju\u00edzos n\u00e3o contemplados naquela jurisdi\u00e7\u00e3o, atento o \treferido princ\u00edpio da complementaridade bem como a natureza da \tindemniza\u00e7\u00e3o civil – reposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial que o lesado teria \tse n\u00e3o fosse o acto il\u00edcito. O mesmo \u00e9 dizer desde que prove que exercia outra actividade, o ganhava mais ou \texercia mais horas de trabalho do que estava coberto pela indemniza\u00e7\u00e3o \tlaboral.<\/em><\/li>\n
  2. Atendendo \tessencialmente \u00e0 idade da demandante (51 anos \u00e0 data do acidente) <\/strong>gravidade das les\u00f5es, tempo de \tdoen\u00e7a e tratamentos m\u00e9dicos e hospitalares a que foi submetida, com todo \to rol de sofrimento e ang\u00fastia, incapacidade total para qualquer \tactividade de que ficou afectada, necessidade permanente do amparo de \tterceiros para as tarefas di\u00e1rias, grau das dores inerente \u00e0 gravidade das \tles\u00f5es, v\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas a que foi submetida, tratamentos e \tsequelas definitivas, tendo-lhe sido extra\u00eddo um rim, perspectivas de \tsofrimento futuro pelas limita\u00e7\u00f5es a autora que se ver\u00e1 condicionada, para \ttoda a vida, padr\u00e3o socio-econ\u00f3mico da ofendida. ), entende-se ajustado \tarbitrar a quantia de \u20ac 45.000,00 euros (quarenta e cinco mil euros) de \tindemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais<\/li>\n
  3. No que \ttoca \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o agora arbitrada relativas a bens danificados no \tacidente, n\u00e3o actualizada, haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em juros desde a data da \tcita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 805\u00ba, n.\u00ba3 do C. Civil.J\u00e1 quando ao dano \tpatrimonial relativo \u00e0 perda de capacidade aquisitiva e danos n\u00e3o \tpatrimoniais, tendo a quantifica\u00e7\u00e3o sido reportada ao momento mais recente \tatend\u00edvel (encerramento da audi\u00eancia em 1\u00aa inst\u00e2ncia), s\u00f3 haver\u00e1 \tcondena\u00e7\u00e3o em juros a partir da\u00ed.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar \ttexto integral<\/a> \t<\/p>\n

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