{"id":27493,"date":"2011-01-25T16:05:53","date_gmt":"2011-01-25T16:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/01\/25\/ap-906109tbacbc1\/"},"modified":"2011-01-25T16:05:53","modified_gmt":"2011-01-25T16:05:53","slug":"ap-906109tbacbc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap-906109tbacbc1\/","title":{"rendered":"T\u00edtulo executivo. Documento particular. Cr\u00e9dito. Conta corrente. Indeferimento liminar"},"content":{"rendered":"
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T\u00cdTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. CR\u00c9DITO. CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR 
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>906\/10.9TBACB.C1
Relator:<\/strong> FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-01-2011
Tribunal:<\/strong> ALCOBA\u00c7A – 2º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 46º, Nº 1, AL. C), E 812º-E, Nº 1, AL. A), DO CPC
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1.  Conhecido o tradicional entendimento de que a causa de pedir \u00e9, na ac\u00e7\u00e3o executiva, constitu\u00edda pelo t\u00edtulo ou documento em que se corporiza a obriga\u00e7\u00e3o exequenda, ou seja, pelo t\u00edtulo executivo – condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas tamb\u00e9m suficiente, da execu\u00e7\u00e3o -, nota-se que, mais recentemente, se tem entendido que na ac\u00e7\u00e3o executiva a causa de pedir \u00e9, em rigor, o facto jur\u00eddico fonte da obriga\u00e7\u00e3o accionada, n\u00e3o sendo o t\u00edtulo mais do que especial condi\u00e7\u00e3o (probat\u00f3ria, necess\u00e1ria e suficiente) da possibilidade de recurso imediato a tal esp\u00e9cie de ac\u00e7\u00f5es, enquanto base da presun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do correspondente direito.<\/li>\n
  2. A manifesta falta de t\u00edtulo executivo, consubstancia motivo de indeferimento liminar do requerimento inicial executivo, nos termos do art.º 812º-E, nº 1, a), do CPC, na redac\u00e7\u00e3o que a este c\u00f3digo foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226\/2008, de 20 de Novembro (correspondendo, na redac\u00e7\u00e3o anterior, ao art.º 812º, n.º2, al. a), que foi o preceito citado na decis\u00e3o impugnada).<\/li>\n
  3. Para que um documento particular se assuma como t\u00edtulo executivo exige-se que seja assinado pelo devedor, que importe constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cujo montante seja determinado ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico de acordo com as cl\u00e1usulas dele constantes, ou de obriga\u00e7\u00e3o de entrega de coisa ou de presta\u00e7\u00e3o de facto (art.º 46, n.º 1, al\u00ednea c), do CPC).<\/li>\n
  4. N\u00e3o resultando do documento dado como t\u00edtulo, nem resultando de qualquer outro documento que haja sido junto com o requerimento executivo, nem tendo sido alegado neste que o cr\u00e9dito solicitado haja sido, efectivamente, posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do executado, n\u00e3o obstante a considera\u00e7\u00e3o constante nas “cl\u00e1usulas contratuais” ou “condi\u00e7\u00f5es gerais” do contrato firmado, n\u00e3o se pode entender que esse documento formalize ou evidencie um contrato de abertura de cr\u00e9dito.<\/li>\n
  5. Isto n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo pela constata\u00e7\u00e3o do car\u00e1cter plaus\u00edvel de ter ocorrido a entrega do montante do cr\u00e9dito ao vendedor, pois o que interessa \u00e9 a titula\u00e7\u00e3o efectiva dessa entrega (que, ali\u00e1s, \u00e9 f\u00e1cil de demonstrar) e n\u00e3o as conjecturas que, com base em elementos absolutamente exteriores ao t\u00edtulo, possamos fazer.<\/li>\n
  6. Do t\u00edtulo executivo devem resultar, dada a necessidade de se acautelar a certeza e seguran\u00e7a das obriga\u00e7\u00f5es, a constitui\u00e7\u00e3o ou o reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias o que n\u00e3o sucede quando est\u00e3o em causa quantitativos que emergem de situa\u00e7\u00f5es de incumprimento contratual que dependem da alega\u00e7\u00e3o e prova de factos que n\u00e3o t\u00eam express\u00e3o no pr\u00f3prio t\u00edtulo, isto \u00e9, n\u00e3o est\u00e3o por ele documentados nos termos exigidos pelo referenciado artigo 46.º\/1, al\u00ednea c) do C.P.C.<\/li>\n
  7. Pelo que se afigura corol\u00e1rio l\u00f3gico desta afirma\u00e7\u00e3o que, tendo o t\u00edtulo exibido pelo exequente que constituir ou certificar a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se bastando com a previs\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o desta, o documento particular em que se fixe uma cl\u00e1usula penal para funcionar em caso de n\u00e3o cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o integra t\u00edtulo executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantia da indemniza\u00e7\u00e3o ou da cl\u00e1usula penal estabelecida, j\u00e1 que n\u00e3o fornece prova sobre a constitui\u00e7\u00e3o da respectiva obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. Ainda que os pressupostos abstractos da obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o decorrente da resolu\u00e7\u00e3o se encontrem inseridos no contrato, a sua concretiza\u00e7\u00e3o exige a alega\u00e7\u00e3o e prova de factos, retirando \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o apresentada o grau de certeza e de seguran\u00e7a pr\u00f3prios do t\u00edtulo executivo.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

     <\/p>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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