{"id":27410,"date":"2010-03-02T00:00:00","date_gmt":"2010-03-02T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/03\/02\/ap593097tbavrc1\/"},"modified":"2010-03-02T00:00:00","modified_gmt":"2010-03-02T00:00:00","slug":"ap593097tbavrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap593097tbavrc1\/","title":{"rendered":"Registo predial. Impugna\u00e7\u00e3o. Legitimidade. Correc\u00e7\u00e3o oficiosa"},"content":{"rendered":"
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REGISTO PREDIAL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. LEGITIMIDADE. CORREC\u00c7\u00c3O OFICIOSA. REQUERIMENTO. ERRO MATERIAL. CONVITE AO APERFEI\u00c7OAMENTO
APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>593\/09.7TBAVR.C1
Relator:<\/strong> CEC\u00cdLIA AGANTE
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>02-03-2010
Tribunal:<\/strong> COMARCA DO BAIXO VOUGA – JU\u00cdZO DE M\u00c9DIA E PEQUENA INST\u00c2NCIA C\u00cdVEL DE AVEIRO
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong> ARTºS 69º, NºS 1 E 2, 70º, 73º, NºS 1 E 2, 79º, NºS 1 E 2, 82º, 131º E 147º, Nº 1, DO C\u00d3DIGO DO REGISTO PREDIAL; DEC. LEI Nº 129\/07, DE 27\/04 (ORG\u00c2NICA DO INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO).
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. O registo predial est\u00e1 entregue a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, embora as conservat\u00f3rias sejam \u00f3rg\u00e3os administrativos de natureza especial, subordinados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o central.<\/li>\n
  2. O Dec. Lei nº 129\/07, de 27\/04, que aprova a org\u00e2nica do Instituto dos Registos e do Notariado, define-o como um instituto p\u00fablico integrado na administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e patrim\u00f3nio pr\u00f3prio, que prossegue atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sob superintend\u00eancia e tutela do respectivo ministro.<\/li>\n
  3. O registo predial, na veste de registo p\u00fablico, atesta a verifica\u00e7\u00e3o de factos jur\u00eddicos e permite que o p\u00fablico em geral se possa fiar nos efeitos que t\u00edpica e normalmente se produzem associados a tal facto.<\/li>\n
  4. Como mecanismo de contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es assumidas no \u00e2mbito do registo predial pelo Conservador est\u00e1 prevista a impugna\u00e7\u00e3o judicial, para a qual tem legitimidade qualquer interessado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico – artº 131º do C\u00f3digo de Registo Predial.<\/li>\n
  5. A rela\u00e7\u00e3o processual registal estabelece-se entre o apresentante e a conservat\u00f3ria, o que funda, desde logo, a interven\u00e7\u00e3o do conservador na inst\u00e2ncia judicial, quer na primeira inst\u00e2ncia quer na fase recursiva.<\/li>\n
  6. Por isso, o Conservador do Registo Predial est\u00e1 legitimado a responder \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de um Recorrente em processo registal\/impugna\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n
  7. No registo predial o acto individualizador do pr\u00e9dio \u00e9 a sua descri\u00e7\u00e3o, que tem por fim a identifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica, econ\u00f3mica e fiscal dos pr\u00e9dios, com a feitura de uma descri\u00e7\u00e3o distinta por cada pr\u00e9dio e com a defini\u00e7\u00e3o de diversas men\u00e7\u00f5es tendentes a contribuir para a sua individualiza\u00e7\u00e3o (artºs 79º, nºs 1 e 2; e 82º do C. Reg. Predial).<\/li>\n
  8. A organiza\u00e7\u00e3o registal \u00e9 referenciada por dois assentos: a descri\u00e7\u00e3o, que constitui o assento principal; e a inscri\u00e7\u00e3o, que corresponde ao secund\u00e1rio.<\/li>\n
  9. O procedimento registal predial \u00e9 hoje composto pela apresenta\u00e7\u00e3o (cuja iniciativa do pedido de registo pertence aos sujeitos, activos ou passivos, da respectiva rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – artº 36º), instru\u00e7\u00e3o (artº 60º) e qualifica\u00e7\u00e3o (em que o conservador formula um ju\u00edzo de m\u00e9rito acerca do registo que lhe \u00e9 pedido e que constitui um pressuposto da decis\u00e3o final acerca da viabilidade de realiza\u00e7\u00e3o do registo).<\/li>\n
  10. A fun\u00e7\u00e3o do conservador do registo predial \u00e9 tida como parajudicial, no sentido de que, apesar da natureza administrativa da actividade registal, a aprecia\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 admissibilidade do facto a registo envolve ju\u00edzos an\u00e1logos aos que o tribunal formula na aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa.<\/li>\n
  11. N\u00e3o obstante a n\u00e3o taxatividade das causas de recusa, s\u00f3 excepcionalmente o registo deve ser recusado, com a deriva dos nºs 1 e 2 do artº 69º do C. Reg. Predial. – o mesmo \u00e9 dizer que o registo provis\u00f3rio por d\u00favidas deve prevalecer sobre a recusa e deve ser lavrado sempre que n\u00e3o haja fundamento para recusa mas as defici\u00eancias, irregularidades ou inexactid\u00f5es da apresenta\u00e7\u00e3o alicercem a provisoriedade (artº 70º).<\/li>\n
  12. A \u00fanica diferen\u00e7a entre o registo provis\u00f3rio e o definitivo \u00e9 que aquele est\u00e1 sujeito a prazos de caducidade enquanto este n\u00e3o tem qualquer dura\u00e7\u00e3o temporal previamente definida.<\/li>\n
  13. Se houver defici\u00eancias na requisi\u00e7\u00e3o do registo, incluindo da apresenta\u00e7\u00e3o, elas devem ser supridas oficiosamente com base nos documentos apresentados ou j\u00e1 existentes no servi\u00e7o de registo competente ou at\u00e9 por acesso directo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o constante das bases de dados das entidades ou servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (artº 73º, nº 1, C. Reg. Predial).<\/li>\n
  14. Se as defici\u00eancias existentes n\u00e3o puderem ser sanadas nos moldes indicados, o interessado deve ser avisado para, no prazo de cinco dias, proceder ao seu suprimento, sob pena de o registo ser lavrado como provis\u00f3rio ou recusado (nº 2 do artº 73º), pois s\u00f3 excepcionalmente o registo predial deve ser recusado.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n

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