{"id":27361,"date":"2008-10-14T19:00:00","date_gmt":"2008-10-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/14\/ap106505\/"},"modified":"2008-10-14T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-14T19:00:00","slug":"ap106505","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap106505\/","title":{"rendered":"Reconven\u00e7\u00e3o. Exame cr\u00edtico das provas. Convic\u00e7\u00e3o do julgador"},"content":{"rendered":"
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Reconven\u00e7\u00e3o. Exame cr\u00edtico das provas. Convic\u00e7\u00e3o do julgador
Natureza do processo: <\/strong>Apela\u00e7\u00e3o
N.\u00ba do processo<\/strong>: 1065\/05
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>15\/01\/2008
Tribunal:<\/strong> Anadia
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> Artigos 274.\u00ba;\u00a0\u00a0 653.\u00ba n.\u00ba 2 do CPC.
Relator:<\/strong> Silva Freitas
Sum\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n

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  1. Toda a ac\u00e7\u00e3o tem como causa de pedir um certo acto \tou facto jur\u00eddico. Para que a reconven\u00e7\u00e3o seja admiss\u00edvel ao abrigo da \tal\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 274.\u00ba do CPC \u00e9 necess\u00e1rio que o pedido \treconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao \tpedido da ac\u00e7\u00e3o ou emerja do acto ou facto jur\u00eddico que serve de \tfundamento \u00e0 defesa, embora desse acto ou facto jur\u00eddico se pretenda, \tnesse caso, obter um efeito diferente<\/li>\n
  2. Assim, se a causa de pedir que serve de suporte ao \tpedido principal formulado na ac\u00e7\u00e3o radica na alega\u00e7\u00e3o de factos concretos \tque, na perspectiva dos autores, consubstanciam a constitui\u00e7\u00e3o, por \tusucapi\u00e3o, de uma servid\u00e3o de passagem a onerar o pr\u00e9dio alegadamente \tpertencente aos R\u00e9us, n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel a estes deduzir pedido \treconvencional de reconhecimento do direito de prefer\u00eancia, por serem \tpropriet\u00e1rios de pr\u00e9dio confinante<\/li>\n
  3. Ao Tribunal n\u00e3o basta indicar as provas a partir \tdas quais formou a sua convic\u00e7\u00e3o, tendo tamb\u00e9m de fundamentar a decis\u00e3o de \tfacto que entenda dever proferir, para o que dever\u00e1 expor os motivos que o \tlevaram a considerar aquelas provas como id\u00f3neas e relevantes, \teventualmente em detrimento de outras, bem como indicar os crit\u00e9rios \tutilizados na aprecia\u00e7\u00e3o daquelas provas e o substrato racional que \tconduziu \u00e0 convic\u00e7\u00e3o concretamente formada.<\/li>\n
  4. A obrigatoriedade da indica\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o sobre a \tmat\u00e9ria de facto das provas e respectiva an\u00e1lise cr\u00edtica que serviram para \tformar a convic\u00e7\u00e3o do Tribunal, estabelecida no artigo 653.\u00ba, n.\u00ba 2, do \tC\u00f3digo de Processo Civil, destina-se a permitir aos sujeitos processuais e \tao Tribunal de Recurso a verifica\u00e7\u00e3o de que na senten\u00e7a se seguiu um \tcrit\u00e9rio l\u00f3gico e racional na aprecia\u00e7\u00e3o das provas.<\/li>\n
  5. Torna-se necess\u00e1rio revelar o processo racional que \tconduziu \u00e0 express\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo, portanto, uma decis\u00e3o \til\u00f3gica, arbitr\u00e1ria, contradit\u00f3ria ou notoriamente violadora das regras da \texperi\u00eancia comum na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, n\u00e3o se exigindo, por\u00e9m, que o \tjulgador exponha pormenorizada e completamente todo o racioc\u00ednio l\u00f3gico \tque se encontra subjacente \u00e0 convic\u00e7\u00e3o formada.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n

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