{"id":27302,"date":"2013-09-19T15:20:49","date_gmt":"2013-09-19T15:20:49","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/09\/19\/ap81109tbsat-ac1\/"},"modified":"2013-09-19T15:20:49","modified_gmt":"2013-09-19T15:20:49","slug":"ap81109tbsat-ac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap81109tbsat-ac1\/","title":{"rendered":"Prova testemunhal. Limites. Sigilo profissional. Agente de execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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PROVA TESTEMUNHAL. LIMITES. SIGILO PROFISSIONAL. AGENTE DE EXECU\u00c7\u00c3O  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>81\/10.9TBSAT-A.C1
Relator: <\/strong>JOS\u00c9 AVELINO GON\u00c7ALVES 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 10-09-2013
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DO S\u00c1T\u00c3O 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTº 519º, Nº 1, E 618º, Nº 3 DO CPC.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Todas as pessoas, sejam ou n\u00e3o partes na causa, t\u00eam o dever de prestar a sua colabora\u00e7\u00e3o para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se \u00e0s inspec\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados – artigo 519º, nº 1 do C\u00f3digo do Processo Civil.<\/li>\n
  2. Sucede que ao apontado dever jur\u00eddico de colabora\u00e7\u00e3o de todas as pessoas para a descoberta da verdade lhe amarrou o legislador determinadas limita\u00e7\u00f5es atend\u00edveis, pois que n\u00e3o valendo a prova a qualquer pre\u00e7o, excepcionalmente alguma dela \u00e9 inadmiss\u00edvel, impondo-se por\u00e9m que tal excepcionalidade se apoie em alguma norma ou princ\u00edpio jur\u00eddico, n\u00e3o carecendo j\u00e1 a defesa da respectiva admissibilidade de uma qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o suplementar.<\/li>\n
  3. Se anteriormente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas no CPC pelo DL nº 329-A\/95 a sujei\u00e7\u00e3o ao sigilo profissional, mais do que um mero fundamento leg\u00edtimo de recusa a depor, consubstanciava um verdadeiro obst\u00e1culo ao depoimento, ou melhor, uma inibi\u00e7\u00e3o para depor, agora a problem\u00e1tica acerca da admissibilidade da prova, n\u00e3o cumprindo o depoente a obriga\u00e7\u00e3o do nº 3 do art.º 618º, passou antes a colocar-se a posteriori, ou seja, mais no campo da respectiva valora\u00e7\u00e3o do que da sua admiss\u00e3o\/presta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. O art.º 618.º, n.º 3 do CPC n\u00e3o estabelece qualquer inabilidade ou impedimento da testemunha que esteja sujeita a sigilo profissional. O juiz n\u00e3o pode, em princ\u00edpio, com base nesse preceito, impedir o depoimento de quem se lhe apresente e pretenda depor, antes o dever\u00e1 admitir valorando depois o depoimento, tendo em aten\u00e7\u00e3o essa particularidade.<\/li>\n
  5. O preceito est\u00e1 concebido essencialmente para proteger o depoente e n\u00e3o para o impedir de depor, constitui uma prerrogativa, n\u00e3o um impedimento – um cidad\u00e3o que desempenha as fun\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o tem a capacidade e o dever c\u00edvico e processual de prestar depoimento sobre os factos de que tem conhecimento (regra geral), falecendo-lhe essa capacidade e impendendo sobre ele o dever de segredo profissional quando o seu conhecimento dos factos lhe advenha do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos estritos termos previstos no preceito citado (regra especial), excepto, neste caso, se for devidamente autorizado pela sua Ordem.<\/li>\n
  6. A al. b) do nº 1 do art.º 712º do C\u00f3digo do Processo Civil permite a modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto se no processo houver prova irrefut\u00e1vel em sentido diverso. Este fundamento est\u00e1, como se sabe, relacionado com o valor legal da prova, exigindo-se que a for\u00e7a probat\u00f3ria dos elementos coligidos no processo n\u00e3o possa ser afastada pela prova produzida em julgamento.<\/li>\n
  7. Ao abrigo desta al\u00ednea b) a altera\u00e7\u00e3o das respostas s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confiss\u00e3o ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o Tribunal tamb\u00e9m se pronunciou em sentido divergente.<\/li>\n
  8. O extracto de conta-corrente destes autos mais n\u00e3o \u00e9 do que um controlo contabil\u00edstico do valor dos d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos existentes entre a exequente e a sociedade N…, Lda. de que o executado \u00e9 s\u00f3cio-gerente, ou seja, um documento particular, apresentando-se como meio de prova a valorar livremente pelo tribunal.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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